Pegando o caminho da aplicacao PROCON ajuíza ação e Poder Judiciário determina o fim da prática de venda casada em espaço para eventos

PROCON ajuíza ação e Poder Judiciário determina o fim da prática de venda casada em espaço para eventos

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MP-PI) ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Atlantic City World Club para impedir a continuidade de prática de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O PROCON colheu denúncia de concludente de curso de Direito, reclamando sobre a conduta do réu Atlantic City de obrigar os alunos a comprarem água, refrigerante e outras bebidas apenas em suas próprias dependências, impedindo-os de adentrarem no espaço locado para realização de baile de formatura com esses  itens.

Instaurado processo administrativo, no âmbito do qual o demandado reconheceu a restrição de acesso de certas bebidas embasando sua conduta no exercício da autonomia da vontade e liberdade de contratar, fora aplicada multa pecuniária, ante a flagrante constatação de condicionamento indevido.

Para a Coordenadora Geral do PROCON/MP-PI, Promotora de Justiça Luísa Cynobellina, "embora a liberdade contratual seja um dos postulados do direito civil, há sua relativização quando se trata de relação de consumo regida pelas normas de ordem pública e interesse social da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Por esta razão que foram elencadas certas práticas consideradas abusivas, dentre as quais o 'condicionamento ao fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço'. No caso em tela, restou comprovada a conduta do reclamado em subordinar a contratação de espaço para realização de eventos de formaturas à compra de certos itens, tais como água, refrigerantes e outras bebidas apenas no seu próprio estabelecimento. A presente ação visa resguardar o direito à liberdade de escolha por parte de todos os consumidores, encontrando respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores."

A liminar concedida determina a proibição de impor a compra de bebidas no próprio estabelecimento locado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento.


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22/09/14
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