Pegando o caminho da aplicacao PROCON ingressa com ação civil pública contra construtoras por atraso de obras

PROCON ingressa com ação civil pública contra construtoras por atraso de obras

O Programa de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou, na última quarta-feira (22.04), uma Ação Civil Pública contra as Construtoras e Incorporadoras Realize, Real e Essencial, devido às diversas denúncias, principalmente referentes ao atraso de obras. 

Dentre as cinco obras denunciadas por atraso, quatro são localizadas em Teresina, os edifícios Minerva Nogueira, Brilho do Sol, Sun Ville e Imperial Palace, e uma no município de Parnaíba, o edifício Brisa Real. As construtoras descumpriram todos os prazos previstos nos contratos, de modo que a maioria dos empreendimentos sequer começaram a ser construídos, assim como os prazos apresentados para a resolução dos problemas, que também foram descumpridos.

Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora Geral do PROCON, Luísa Cynobellina, “trata-se da maior lesão contra o consumidor em matéria de construção civil no Estado do Piauí. A presente Ação Civil Pública busca, a um só tempo, resguardar todas as centenas de pessoas que foram lesadas, havendo pedido expresso para decretação da indisponibilidade dos bens, bem como para quebra do sigilo fiscal e bancário.” 

De acordo com o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, todas as pessoas que puderem, de alguma forma, auxiliar no processo podem se habilitar. No momento, o PROCON espera o pronunciamento da Justiça à respeito do caso.

Segue abaixo a Ação Civil Pública.

Anexos:
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24/04/15
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