Pegando o caminho da aplicacao Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social

Quem Somos

A Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social é um órgão do Ministério Público do Estado do Piauí, com atuação tipicamente extrajudicial e com atribuições de velamento das fundações e fiscalização das demais entidades de interesse social que tenham sede ou exerçam atividades na Capital. Está localizada no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí, situada na Rua Álvaro Mendes, 2294, 2° Andar, Centro/N, em Teresina – PI.

 

Atualmente as atribuições desta Promotoria são exercidas pelo Dr José Reinaldo Leão Coêlho, Promotor de justiça que ocupa o cargo desde 06 de julho de 2006, com designação pelo Ato Nº 67/2006, do Procurador-Geral de Justiça.

No que se refere às fundações, a atuação da PJFEIS está relacionada com as atribuições conferidas ao Ministério Público pelo Código Civil Brasileiro, arts. 66 e seguintes. Tais atribuições estendem-se desde a criação até a extinção do ente fundacional e envolvem, entre outras: emissão de parecer para criação, extinção de fundações e alteração estatutária; emissão de parecer para alienação de imóveis, doações com encargo e empréstimo com garantia real de bens pertencentes àquelas entidades; acompanhamento das ações contábeis, financeiras e finalísticas das fundações, através da análise anual das prestações de contas e da realização de inspeções e vistorias in loco; emissão de atestados de regular funcionamento e de regularidade do mandato da diretoria dos entes fundacionais para o fim de recebimento de subvenções por parte dessas entidades.

 

Já com relação às entidades associativas de interesse social, que são aquelas oficialmente reconhecidas de utilidade pública ou de filantropia e bem assim as que se mantêm com contribuição de populares, a atuação da PJFEIS restringe-se à fiscalização e acompanhamento das ações contábeis e finalísticas daquelas entidades, zelando pela regularidade da aplicação dos recursos públicos, subvenções sociais e doações de particulares recebidas pelas entidades, verificando in loco o real trabalho que elas efetivamente desenvolvem. As atribuições da Promotoria, neste caso, envolvem análise de prestação de contas, realização de inspeções e vistorias e emissão de atestados de regular funcionamento e de regularidade do mandato da diretoria das associações para o fim de recebimento de subvenções por parte dessas entidades.

 

Excepcionalmente a Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social também pode atuar na seara judicial, propondo ações judiciais de extinção de fundações e de dissolução de associações; ações visando a responsabilização cível e criminal de dirigentes daquelas entidades em caso de irregularidades cometidas, entre outras atribuições.

 

 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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