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Geral

19/05/17

Pessoas sentadas em torno de uma mesa

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou nesta sexta-feira, 19, solenidade de lançamento da “Ação estadual de defesa da infância e da adolescência contra todo tipo de violência”. O evento aconteceu no auditório da sede da zona Leste do Ministério Público, em Teresina.


Entre os convidados que participaram do debate estiveram a médica Jadiânia Gonçalves, a representante da Secretaria de Estado da Assistência Social e Ciadania (SASC) Luciana Franco, o diretor da Polícia Técnico-Científica, Antônio Nunes, o conselheiro tutelar Teleno Nobre, a Promotora de Justiça Vera Lúcia Santos e a juíza da 1° vara da infância e da adolescência, Maria Luiza de Moura. A solenidade ainda contou com a apresentação artística de meninas da casa de Zabelê.

Grupo de meninas de pé  


A ação estadual tem a finalidade de congregar instituições que atuam na defesa da infância e da adolescência para o desenvolvimento de ações intersetoriais que combatam as diversas formas de violência: física, emocional e sexual contra o público infanto-juvenil. Para isso, o MP Estadual produziu três instrumentos de divulgação ressaltando a necessidade de preservar a integridade de crianças e adolescentes.


O primeiro consiste em um vídeo a ser veiculado em emissoras de TV, que alerta a sociedade para agressões sofridas por crianças e adolescentes e informa que denúncias podem e devem ser feitas através do disque 100. A segunda ferramenta é um spot para rádios, e o terceiro é um material gráfico: cartazes, folders e cartilhas informando sobre a atuação da rede de proteção da criança e do adolescente, bem como os órgãos compõem a rede de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.


Outras iniciativas que serão empreendidas pela ação estadual como a distribuição de material educativo, realização de atividades em escolas e a inclusão da temática no currículo escolar, a realização de seminários e treinamentos para a sociedade em geral, mutirão de julgamento dos processos que tenham crianças e adolescentes como vítimas e blitz para coibir atos de violência. Simultaneamente à concretização das ações será elaborada pelo Ministério Público e parceiros, uma carta de estratégias em defesa da infância e da juventude contra todo tipo de violência.


Em sua fala a promotora de Justiça Lia Burgos, coordenadora do CAODIJ, destacou que a iniciativa tem caráter preventivo e educativo, já que visa trazer informações à sociedade.

 

Mulher de pé falando, enquanto um homem está sentado

 

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual


Ontem, 18, foi o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data instituída como um marco para relembrar a sociedade sobre a importância de prevenir, combater e denunciar os casos de violação de direitos cometidas contra crianças e adolescentes. Assim, foi realizada uma blitz na avenida Frei Serafim com a distribuição de panfletos e orientações, sobre o enfrentamento da violência contra o público infantojuvenil.

 

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07/05/13

 

 

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA realizará a sua 217ª Assembleia Ordinária no Piauí nos dias 8 e 9 de maio de 2013. A Assembleia será realizada no Instituto de Educação Antônino Freire, localizada à rua praça Firmina Sobreira, s/n – Matinha – CEP: 64.0002-490, em frente ao Cemitério São José.

A Assembleia é realizada em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Piauí e tem como temática a Violações de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Piauí, tendo como objetivo a discussão e aprovação das prioridades dos EIXOS para a construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Piauí.

Todos são convidados a participar. Veja a programação:

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17/04/13

Sempre que acontece um crime de repercussão praticado por um menor de 18 anos, retoma-se o debate a respeito da diminuição da menoridade penal. Victor Hugo Deppmann, de 19 anos, foi assassinado na semana passada por um tiro de revólver na cabeça em frente à portaria do prédio onde morava. As câmeras de vigilância flagraram o momento do disparo, quando o jovem acabava de entregar o celular ao homicida, sem reagir ao assalto.

Outros exemplos: estupro e morte da estudante Liana Friedenbach, com 16 anos na época do fato, praticado por um adolescente, ocorrido em 2003, e a morte do menino João Hélio Fernandes, de seis anos de idade, após ser arrastado por um veículo conduzido pelos acusados, entre eles um menor de 16 anos, acontecido em 2007.

Em razão dos últimos acontecimentos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, proporá ao Congresso Nacional um projeto defendendo sanções mais rígidas para menores infratores, ampliando para oito anos a internação, além da transferência para penitenciárias após completarem 18 anos.

Geraldo Alckmin quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente na parte que define a internação máxima de três anos. Pelo projeto apresentado, é criado o Regime Especial de Atendimento. A internação poderá alcançar até oito anos e será aplicada pelo juiz após avaliação de uma equipe multidisciplinar.

O vice-presidente da República e o ministro da Justiça se pronunciaram contrários à proposta. Michel Temer declarou que diminuir a idade de 18 para 16 anos não vai resolver o problema, porque os de 15 continuaram a cometer crimes. Então, segundo ele, a solução seria concretizar ações para dar incentivo e amparo aos menores. José Eduardo Cardozo se utilizou de outro argumento. Para ele, a proposta do governador de São Paulo é inconstitucional.

Apesar das controvérsias a respeito das informações, é certo que grande parte dos países adota uma idade penal menor da praticada no Brasil. Segundo trabalho publicado pela biblioteca digital da Câmara dos Deputados, de autoria de Ribamar Soares, a maioridade penal começa aos 10 anos na Inglaterra, País de Gales e Ucrânia. Aos 14 anos na Alemanha, Áustria, China, Itália e Rússia. Em países da América Latina, como Argentina, Chile e Cuba, aos 16 anos de idade.

Entre os argumentos dos defensores da redução da idade penal estão o aumento da criminalidade e da violência juvenil, a impunidade dos crimes praticados pelos menores, a diminuta punição em caso de crimes bárbaros e a pouca efetividade de recuperação dos estabelecimentos incumbidos de receber os infratores.

Alia-se, também, a alegação de que o Brasil de 1940, quando o atual Código Penal entrou em vigor, era completamente diferente do atual em relação às informações a que têm acesso os adolescentes.

Se há alguma consistência argumentativa a defesa da redução da menoridade penal, esta se desfaz a partir de uma análise da realidade brasileira. A medida é inviável, no momento, estando com a razão os defensores da atual legislação.

Essa experiência não foi bem sucedida em países que a adotaram. Basta se tomar como exemplo o caso francês que teve diminuída a idade penal no final do século passado, a atitude não reduziu a criminalidade entre os jovens, pelo contrário, houve um crescimento.

Dessa forma, o problema não é apenas de legislação Veja-se o caso da lei dos crimes hediondos. Desde a sua edição, em 1990, os crimes graves só têm aumentado. O nível de ameaça com o agravamento das penas não surtiu o efeito desejado.

Para diminuir a criminalidade juvenil, é preciso, primeiro, investimento social. Educação, saúde, formação profissional e cidadania são necessidades básicas que precisam ser realizadas com urgência. O discurso do aumento da pena e da diminuição da idade penal fica vazio quando desacompanhado de propostas de alteração da realidade social na qual estão inseridos os adolescentes.

Prometer violência para acabar com a criminalidade é fantasia em um país que julga apenas cinco por cento dos homicídios, segundo dados oficiais do CNJ. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, no ano passado foram assassinadas mais de 40 mil pessoas no Brasil. Apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, houve 787 vítimas de homicídios no Estado de São Paulo.

Os números são alarmantes, não podemos ficar na posição cômoda de culpar a lei por eles.

Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA

Fonte: Portal AZ

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22/04/13

Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defender a diminuição da maioridade penal não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país


Agência Brasil

Publicação: 22/04/2013 10:12 Atualização:

 

Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública, %u201Cseria um atestado de falência do sistema de proteção social do país%u201D (Agência Brasil/Divulgação)
Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública, %u201Cseria um atestado de falência do sistema de proteção social do país%u201D

 

Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”.

O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, durante um assalto em frente a sua casa no bairro de Belém, zona leste de São Paulo. O agressor era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Com isso, ele cumprirá medida socioeducativa, pois o crime foi cometido quando ainda era menor.

Além disso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, veio a Brasília na semana passada para defender alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal com o objetivo de tentar coibir a participação de adolescentes em crimes. Uma das propostas é ampliar para até oito anos o período de internação do menor em conflito com a lei.

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Para Ariel de Castro, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defender a diminuição da maioridade penal “no calor da emoção” não garante o combate às verdadeiras causas da violência no país. Para ele, a certeza da punição é o que inibe o criminoso, e não o tamanho da pena. 

Castro alerta que uma das consequências da redução da maioridade penal seria o aumento dos crimes e da violência. “É uma medida ilusória que contribui para que tenhamos criminosos profissionais cada vez em idade mais precoce, formados nas cadeias, dentro de um sistema prisional arcaico e falido”, disse.

“No Brasil existe a certeza da impunidade, já que apenas 8% dos homicídios são esclarecidos. Precisamos de reestruturação das polícias brasileiras e melhoria na atuação e estruturação do Judiciário e não de medidas que condenem o futuro do Brasil à cadeia”, completou.

O especialista também enfatizou que o índice de reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados oficiais do Ministério da Justiça, chega a 60%, o que, em sua opinião, indica “claramente” que se trata de um sistema incapaz de resolver a situação. Já no sistema de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se a reincidência em 30%.

“Se colocar adultos nas cadeias de um sistema falido não resolveu o problema da violência, e essas pessoas voltam a cometer crimes após ficarem livres, por que achamos que prender cada vez mais cedo será eficiente?”, questionou.

Para o diretor adjunto da organização não governamental (ONG) Conectas, que trabalha pela efetivação dos direitos humanos, Marcos Fuchs, modificar a legislação atual para colocar jovens na cadeia reforça a ideia do “encarceramento em massa” o que, em sua avaliação, não é eficiente. Ele ressalta que os jovens brasileiros figuram mais entre as vítimas da violência do que entre os autores de crimes graves.

“Os números da Fundação Casa, em São Paulo, mostram que latrocínio e homicídio representam, cada um, menos de 1% dos casos de internação de jovens para cumprimento de medida socioeducativa, sendo a maioria [dos casos de internação] por roubo e tráfico de drogas”, destacou.

“Além disso, o último Mapa da Violência indica que a questão a ser encarada do ponto de vista da política pública é a mortalidade de jovens, sobretudo, dos jovens negros, e não a autoria de crimes graves por jovens”, completou.

Segundo o último Mapa da Violência, de cada três mortos por arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 a 29 anos. De acordo com a publicação, feita pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no país.

Fonte: www.correioweb.com.br

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16/04/13

 

Delegado da polícia baiana responde a processo por tortura, roubo e quadrilha
O delegado regional que atuava como coordenador da Polícia Civil em Juazeiro (BA) em 2010 seguirá respondendo a ação penal por tortura contra menores e roubo contra uma mulher suspeita de posse de drogas – crimes supostamente praticados em conjunto com outros policiais civis. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido de habeas corpus com o qual a defesa pretendia trancar o processo. 

O delegado responde por omissão perante tortura, crime agravado por ser cometido por agente público e contra crianças, além de roubo, circunstanciado por uso de arma de fogo e em conjunto com outras pessoas, e formação de quadrilha. Se condenado, além das penas de prisão, deve perder o cargo. 

Segundo a denúncia, o delegado e outros quatro policiais invadiram uma residência sem autorização judicial na madrugada do dia 8 de fevereiro de 2010. Na residência, além da proprietária, que supostamente mantinha maconha no local, estavam seus filhos: uma menina de 12 anos e um menino de dez. 

Tortura

Conforme os depoimentos das vítimas registrados na denúncia, um dos policiais teria quebrado uma cadeira na cabeça da proprietária da casa, vendando-a em seguida para não presenciar as agressões aos menores. 

A adolescente, que dormia, teria sido arrebatada pelos cabelos e atirada ao chão, do mesmo modo que seu irmão. O menino ainda teria sido algemado e interrogado sob mira de arma de fogo na cabeça. 

O mesmo policial, segundo a denúncia, agrediu seguidamente as crianças, com diversos chutes que as derrubaram algumas vezes. Ele usava máscara, mas a mantinha levantada sobre a boca para poder falar. 

Mira de arma

Conforme o depoimento da adolescente, ela também teria sido interrogada pelo mesmo policial com o cano da arma entre seus olhos, sofrendo ainda a ameaça de que seus familiares seriam mortos caso ela não informasse o local da droga. 

A pressão da arma em seu rosto foi atestada por laudo de lesões corporais. O mesmo policial teria também pisado em seus seios e atirado um pote em sua direção. 

Em seguida, os menores foram postos para fora da residência. Outro agente teria tentado impedir a violência, mas o policial que a cometia continuou agindo. 

Nesse momento, apesar da tentativa do outro agente de impedi-lo, ele teria pisado na cabeça do menino e novamente chutado a menina, chegando a fazê-la perder a respiração por alguns minutos. 

Novamente no interior da casa, os policiais passaram a cavar o chão, procurando pela maconha. Os menores teriam tido a cabeça enfiada em uma bolsa, para que não observassem o agente que cometia a violência. 

Roubo

Além da tortura continuada, o Ministério Público baiano aponta que o grupo de policiais destruiu toda a residência, a pretexto de vasculhar o local na busca de drogas. Todos os bens teriam sido danificados, incluindo quatro cadeiras e um pote de água. 

Narra a denúncia que a dona da casa ainda teve R$ 80 tomados de sua bolsa. Os policiais também teriam levado um televisor e um DVD de vizinhos, que, com medo, não aceitaram ser testemunhas. 

Os policiais teriam deixado o local atemorizando as crianças com ameaças de que levariam sua mãe presa, deixando-os largados e “entregues aos bichos”. 

Omissão

Ainda conforme o MP, todos os delitos foram cometidos na presença do delegado regional, que se mantinha de braços cruzados, “assistindo tranquilamente à tortura sofrida pelos menores e pela senhora, nada fazendo para cessá-la ou impedi-la”.

Além disso, o mesmo grupo de policiais agiria reiteradamente da mesma forma, sempre sob o comando do delegado regional. “É vexatório o fato de que os piores criminosos são aqueles que se incumbem da responsabilidade de garantir a segurança da comunidade”, ressalta a denúncia do MP. 

Denúncia suficiente

Para a ministra Laurita Vaz, a denúncia preenche os requisitos legais, não sendo justificado o arquivamento precoce da ação penal. Para a relatora, a defesa poderá exercer devidamente o contraditório ao longo do processo. 

Conforme a ministra, a denúncia descreve as condutas criminosas, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração dos crimes supostamente cometidos, assim como indícios de autoria suficientes para o início da ação penal. 

Viagem

O delegado apresentou declarações particulares que atestariam sua presença na cidade de Salvador naquela data, além de recibos de compras por cartão na mesma cidade e certidão de não ter efetuado o flagrante da proprietária da casa. 

A ministra esclareceu, porém, na linha do parecer do MP Federal, que os documentos dos particulares servem apenas para comprovar a declaração efetuada, mas não os fatos declarados. Não haveria nenhuma prova concreta de sua presença na capital baiana na data dos crimes. 

Quanto aos extratos do cartão de crédito, o MPF apontou que é comum o uso de cartões pessoais por terceiros que recebam a senha, já que é prática no comércio a não conferência da identidade do portador. 

E a certidão da não lavratura do flagrante pelo delegado regional apenas atestaria que ele não efetuou atos administrativos referentes à prisão, mas não faz referência à sua ausência da delegacia ou na diligência, não servindo também como prova cabal de sua negativa de participação nos crimes narrados.

Fonte: www.stj.jus.br

 

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