Pegando o caminho da aplicacao CAO de Defesa do Meio Ambiente

Apresentação

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente - CAOMA, órgão auxiliar da Administração do Ministério Público do Estado do Piauí, foi instituído pelo Ato PGJ nº 61/97 de 12 de agosto de 1997, sob a denominação de Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (CAODMAPC), e atualmente encontra-se regulamentado pelo Ato PGJ nº 454/2013 de 08 de novembro de 2013. 

As atribuições do Centro de Apoio estão previstas no art. 55, da Lei Complementar nº 12/93, e no Ato PGJ nº 454/2013, competindo-lhe a função de orientar, auxiliar e facilitar a atuação funcional dos Procuradores e Promotores de Justiça da capital e do interior prestando-lhes assistência técnico-jurídica sem caráter vinculativo, e de estabelecer o intercâmbio entre as entidades ou órgãos públicos e privados na área ambiental, bem como acompanhar as políticas nacional e estadual pertinentes e o cumprimento das obrigações decorrentes de convênios firmados.

 

 Lei Complementar nº 12/1993 de 18 de dezembro de 1993 (art. 55)

 Ato PGJ nº 454/2013 de 08 de novembro de 2013

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89