Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

02/06/15

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) designou Audiência Pública para o dia 15 de Junho de 2015 a fim de tratar dos principais problemas relacionados à construção civil, que, direta ou indiretamente, prejudicam os consumidores. Dentre os pontos a serem debatidos estão os entraves burocráticos notoriamente existentes no setor, a questão do inicio da comercialização de empreendimentos em desacordo com a Lei Federal nº 4.591/64, bem como assuntos relativos à concessão do habite-se e à possibilidade de averbação parcial de empreendimentos em cartório.

Referida audiência começará a partir das 09:00 horas no 4º Andar da Procuradoria Geral de Justiça, localizada na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI.

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22/05/15

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou, nesta sexta-feira (22), Ação Civil Pública em face das operadoras de telefonia móvel OI, CLARO, TIM e VIVO. O processo relaciona-se com o descumprimento contratual por parte das concessionárias no que diz respeito ao serviço de internet móvel.

As empresas alteraram a sistemática dos contratos de internet móvel após o término da franquia do serviço. Antes o acesso à internet era apenas reduzido e, com a modificação, passou a ser bloqueado integralmente.

Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora Geral do PROCON, Luísa Cynobellina, “trata-se de inegável unilateral modificação contratual, prática vedada expressamente pelo art. 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cláusula com disposição semelhante é considerada nula de pleno direito pela lei. Por isso, o PROCON requer, na Ação Civil Pública, que as operadoras mantenham o serviço de acesso à internet nos moldes inicialmente contratados, de modo que, após o fim da franquia, haja tão somente a diminuição da velocidade. Resta, agora, aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, esperando-se a concessão de provimento liminar favorável aos consumidores, igual ao que ocorrera em outros Estados".

O arquivo contendo a inicial da Ação Civil Pública se encontra disponível abaixo.

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07/10/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) havia instaurado processo administrativo para apurar, em caráter coletivo, a má prestação de serviço de fornecimento de água no Bairro Jacinta Andrade, localizado na capital do Piauí, Teresina. Foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação que os serviços prestados pela AGESPISA haviam causado transtornos e prejuízos para os moradores desta localidade.

No decorrer do processo, a AGESPISA reconheceu os problemas no fornecimento de água, tanto que adotou, imediatamente, medidas emergenciais, tais como: correção de vazamentos existentes, conscientização para uso racional da água e rebaixamento de um dos poços para aumento da vazão, dentre outras.

Posteriormente, em audiência ocorrida na sede do PROCON, a concessionária comprometeu-se, e, em seguida, efetivamente instalou um quarto poço tubular, e ainda promoveu melhorias nos três poços já existentes, regularizando o abastecimento de água na comunidade.

Para aprimorar mais ainda o serviço de distribuição de água, a AGESPISA também se comprometeu a construir uma Estação de Tratamento de Água (ETA) no Bairro Santa Maria da Codipi, para abastecer toda a região, bem como um reservatório de concreto no próprio conjunto Jacinta Andrade.

O Ministério Público Estadual irá acompanhar rotineiramente o andamentos de denominadas obras, estando disponível para receber possíveis reclamações. O PROCON é situado na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, Centro, Teresina-PI, telefone (86) 3216-4550. 

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24/04/15

O Programa de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou, na última quarta-feira (22.04), uma Ação Civil Pública contra as Construtoras e Incorporadoras Realize, Real e Essencial, devido às diversas denúncias, principalmente referentes ao atraso de obras. 

Dentre as cinco obras denunciadas por atraso, quatro são localizadas em Teresina, os edifícios Minerva Nogueira, Brilho do Sol, Sun Ville e Imperial Palace, e uma no município de Parnaíba, o edifício Brisa Real. As construtoras descumpriram todos os prazos previstos nos contratos, de modo que a maioria dos empreendimentos sequer começaram a ser construídos, assim como os prazos apresentados para a resolução dos problemas, que também foram descumpridos.

Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora Geral do PROCON, Luísa Cynobellina, “trata-se da maior lesão contra o consumidor em matéria de construção civil no Estado do Piauí. A presente Ação Civil Pública busca, a um só tempo, resguardar todas as centenas de pessoas que foram lesadas, havendo pedido expresso para decretação da indisponibilidade dos bens, bem como para quebra do sigilo fiscal e bancário.” 

De acordo com o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, todas as pessoas que puderem, de alguma forma, auxiliar no processo podem se habilitar. No momento, o PROCON espera o pronunciamento da Justiça à respeito do caso.

Segue abaixo a Ação Civil Pública.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Ação Civil Pública - CONSTRUTORA REAL - REALIZE - ESSENCIAL.PDF)ACP - REAL - REALIZE - ESSENCIAL[Ação Civil Pública]3624 Kb

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22/09/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MP-PI) ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Atlantic City World Club para impedir a continuidade de prática de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O PROCON colheu denúncia de concludente de curso de Direito, reclamando sobre a conduta do réu Atlantic City de obrigar os alunos a comprarem água, refrigerante e outras bebidas apenas em suas próprias dependências, impedindo-os de adentrarem no espaço locado para realização de baile de formatura com esses  itens.

Instaurado processo administrativo, no âmbito do qual o demandado reconheceu a restrição de acesso de certas bebidas embasando sua conduta no exercício da autonomia da vontade e liberdade de contratar, fora aplicada multa pecuniária, ante a flagrante constatação de condicionamento indevido.

Para a Coordenadora Geral do PROCON/MP-PI, Promotora de Justiça Luísa Cynobellina, "embora a liberdade contratual seja um dos postulados do direito civil, há sua relativização quando se trata de relação de consumo regida pelas normas de ordem pública e interesse social da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Por esta razão que foram elencadas certas práticas consideradas abusivas, dentre as quais o 'condicionamento ao fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço'. No caso em tela, restou comprovada a conduta do reclamado em subordinar a contratação de espaço para realização de eventos de formaturas à compra de certos itens, tais como água, refrigerantes e outras bebidas apenas no seu próprio estabelecimento. A presente ação visa resguardar o direito à liberdade de escolha por parte de todos os consumidores, encontrando respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores."

A liminar concedida determina a proibição de impor a compra de bebidas no próprio estabelecimento locado, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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