Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

28/05/14

Tendo em vista as diversas dúvidas suscitadas por consumidores no que toca à portabilidade de créditos estabelecida pela Resolução nº 4.292, do Conselho Nacional Monetário, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor esclarece alguns pontos a respeito desta temática.

A portabilidade de crédito é o procedimento que pode ser adotado pelo consumidor que tem interesse em transferir seu débito de uma instituição financeira para outra, em busca de melhores prazos, melhores juros ou outras condições mais favoráveis para o pagamento. Trata-se de um procedimento gratuito, não podendo ser repassado ao consumidor o custo de qualquer operação necessária à sua realização.

Após encontrar uma instituição financeira que conceda melhores condições de pagamento, deve o interessado informar à nova instituição o seu interesse em repassar-lhe o débito, sendo que a nova instituição financeira é que ficará responsável pelo contato com o banco originário para a efetivação da transmissão do débito.

A transmissão de valores e de informações necessárias à portabilidade de crédito não pode ter seus custos repassados ao consumidor e devem ser feitas pela via eletrônica para evitar fraudes.

É importante para o consumidor comparar a situação atual de seu débito com aquelas oferecidas pela instituição financeira interessada em assumi-lo, devendo analisar elementos como taxas de juros, formas e prazo de pagamento, valor das parcelas, etc. Com base em tais informações, é possível constatar se há a melhoria das condições de pagamento para, só após isso, firmar o contrato de portabilidade de seu crédito.

Outra inovação decorrente da Resolução nº 4.292, do Conselho Nacional Monetário, é a vedação à operação hoje conhecida como “compra de dívida” e outras formas semelhantes de transferência de débito entre instituições financeiras, vez que geram custos ao consumidor. Ou seja, desde o dia 05/05/2014, data do início da vigência da referida resolução, estão vedadas outras formas de transmissão de débito entre instituições financeiras que não aquelas decorrentes de portabilidade de crédito, que é – repita-se – um procedimento gratuito.

Para maiores informações sobre portabilidade de crédito, o consumidor pode se dirigir ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, na Rua Álvaro Mendes, nº 2294 ou então entrar em contato através do telefone 3216-4550.

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14/05/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Piauí (PROCON) firmou dois termos de ajuste de conduta com instituições financeiras integrantes do grupo Itaú, consolidando, dessa maneira, composição amigável para lesões ocorridas em relações de consumo no âmbito bancário.
 
Através do primeiro termo de ajuste de conduta, o Hipercard Banco Múltiplo comprometeu-se, dentre outras coisas, a abster-se imediatamente de promover cobrança de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês e de multa por inadimplência além de 2% (dois por cento), bem como a não promover em seus contratos de cartão de crédito a cumulação da comissão de permanência com multa e/ou juros moratórios.
 
Já no segundo termo de ajuste de conduta, as instituições financeiras Itaú Unibanco, Banco FIAT, Banco DIBENS, entre outros, comprometeram-se a adequar seus contratos à Resolução de nº 3.954/11, do CMN (Conselho Monetário Nacional), a fim de de não repassarem ao consumidor valores correspondentes à comissão eventualmente paga às concessionárias por ocasião da aquisição de veículos. Comprometeram-se ainda os referidos bancos a dispensarem o pagamento de tarifa de cadastro para início de relacionamento para aqueles consumidores que se dispuserem a entregar a documentação necessária à comprovação de sua idoneidade financeira e cadastral.
 
Na ocasião, as instituições financeiras se comprometeram a promover a divulgação de conteúdo informativo em seu site institucional, por no mínimo 20 (vinte) meses, sobre o uso consciente do crédito.
 
Os dois termos de ajuste de conduta tem vigência imediata e não implicam renúncia a qualquer direito individual, bem como não impedem eventual propositura de ação individual que tenha objeto similar ao dos termos de compromisso.
 
Os consumidores interessados em maiores esclarecimentos a respeito desse tema podem se dirigir à sede do PROCON/MP-PI, na rua Álvaro Mendes, nº 2294, Teresina, ou entrar em contato através do telefone (86) 3216-4550.

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17/03/14

Nesta segunda-feira (17/03), finalizando as comemorações pelo dia internacional do consumidor, ocorrido no dia 15 de março, o PROCON publicou a lista contendo o Ranking das empresas que sofreram maior número de reclamações  fundamentadas junto ao órgão estadual no ano de 2013.

Figuram no topo da lista as empresas concessionárias de serviço público. Dentre as 10 (dez) mais reclamadas, encontram-se instituições financeiras, fabricantes de produtos e prestadores de serviços.

O cadastro completo encontra-se na seção "Cadastro de Reclamações Fundamentadas".

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26/03/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) instaurou processo administrativo para apurar denúncias acerca da má qualidade do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da Eletrobrás no Estado do Piauí.

Segundo o Coordenador-Geral do PROCON-PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “as consequências da má prestação do serviço de atendimento ao cliente  são gravosas, já que impede o acesso do consumidor a uma via rápida para a comunicação de problemas no fornecimento de energia elétrica à Eletrobrás e obsta a imediata solução dos mesmos. Ainda em razão da ineficiência do SAC, percebe-se que interrupções, oscilações e outras formas de impropriedade do serviço de fornecimento de energia elétrica têm sua duração abusivamente prolongada em detrimento de uma solução rápida.”

A Eletrobrás foi notificada para prestar esclarecimentos acerca das denúncias da má prestação do serviço de atendimento ao cliente (SAC) por meio de ligação telefônica e para adotar as providências necessárias à regularização do mesmo.

Ainda com relação à Eletrobrás, o PROCON  ajuizou ação civil pública em face da empresa  para o fim de  normalizar o fornecimento de energia elétrica nas cidades de Castelo do Piauí, Juazeiro do Piauí, São João da Serra, Buriti dos Montes, São Miguel do Tapuio, Assunção do Piauí, Sigefredo Pacheco e Lagoinha,  em virtude das continuadas interrupções na prestação do serviço.

Em caso de reclamação, deverá o consumidor dirigir-se ao PROCON, localizado  na Rua Álvaro Mendes, nº 2294, ou entrar em contato pelo telefone 3216-4550.

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11/03/14

Os moradores do Condomínio Manoel Elias, situado em Teresina,  procuraram o PROCON para reclamar das condições do teto dos blocos de apartamentos, afirmando que os mesmos se encontravam degradados e que em dias chuvosos havia infiltrações de água, o que acarretava insegurança e risco à vida dos moradores.]

O PROCON instaurou Procedimento Investigatório para apurar o teor das denúncias e, ao não obter êxito na solução da reclamação, ajuizou Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal e da Construtora SOFERRO, para reparação de referido vício.
Proposta a ação na Justiça Federal, a CAIXA apresentou cronograma para execução da integralidade das obras de reparação e substituição das partes comprometidas do mencionado teto, com prazo de conclusão da reforma em 60 (sessenta) dias, o que foi de pronto contestado pelo PROCON, que pretende a reparação dos vícios apresentados no teto dos blocos de apartamentos do Condomínio Manoel Elias, em no máximo 30 (trinta) dias.

Caso não sejam concluídas as obras no prazo assinalado, deverá o PROCON adotar novas providências contra os responsáveis.

As duas  empresas já haviam sido multadas  pelo órgão de defesa do consumidor por não apresentarem solução no decorrer do processo investigatório.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89