Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

27/02/14

O PROCON deflagrou, nesta quarta feira (26/02), a Operação Carnaval. O Órgão vem realizando atividade fiscalizatória nos locais onde serão realizados os Bailes Carnavalescos em Teresina.

Foram e ainda serão fiscalizados  durante a Operação Carnaval o Clube Eldourado, Clube do Marquês, Clube dos Cem, Iate Clube, AABB, Clube dos Cabos e Soldados, Atlantic City e APCEF, além de outros estabelecimentos que promoverão festas durante o período momesco.

A fiscalização do PROCON está observado se os clubes estão regulares e se possuem Alvará de Funcionamento, além do  cumprimento de  normas de segurança, como a capacidade de lotação, evasão em caso de pânico e incêndio e equipamentos necessários para o combate a eventual incêndio.

Os  Clubes e estabelecimentos congêneres estão sendo orientados quanto a obrigatoriedade do respeito ao direito do consumidor, especialmente acerca da  prefixação de preços, ou seja, a informação ao consumidor acerca dos preços e serviços comercializados. O PROCON alerta, ainda, que a cobrança de preços exorbitantes  configura prática abusiva, sujeitando eventual infrator às penalidades cabíveis.

O terminal Rodoviário Lucídio Portela também será alvo de fiscalização pelo Procon, que deverá apurar eventual falta de informação dos preços das passagens, imposição de limite mínimo para pagamento com cartões de crédito, informação por escrito no bilhete do idoso da obrigatoriedade de comparecimento para embarque até 30 minutos antes da hora marcada, prática de preços abusivos, cumprimento de ofertas, lotação dos veículos, segurança dos passageiros, atendimento prioritário,  etc.

O consumidor que tiver dúvidas ou quiser denunciar uma irregularidade deverá acionar o PROCON Estadual pelo telefone 3216-4550.

 

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21/02/14

O Coordenador do PROCON, Cleandro Moura

 

O Detran-PI anulou a Portaria nº 321/2012, após processo investigatório instaurado  pelo Procon Piauí. A investigação teve início em  meados de 2013, para apurar ilegalidades na publicação da Portaria DETRAN/PI nº 321/2012, que violava normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

O Procon constatou que, ao editar referida portaria, o DETRAN/PI impedia  a livre concorrência e favorecia a criação de um cartel de fabricantes de placas veiculares formado a partir de uma associação especialmente criada para esse fim, a AFAPV, a qual era credenciada exclusivamente pelo órgão de trânsito.

Ao instaurar o procedimento investigatório, o Procon-PI requisitou a intervenção da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão do Ministério da Fazenda, que por meio da  Nota Técnica nº 06217/2013, afirmou que o órgão de trânsito piauiense praticou atos ilícitos e danosos à concorrência, confirmando, assim, o posicionamento do Procon-PI.

Segundo a nota técnica do Ministério da Fazenda, o favorecimento exclusivo da AFAPV pelo DETRAN-PI, para comercialização de placas veiculares, além de ilegal,  causou prejuízo ao consumidor que foi onerado abusivamente. Concluiu, ainda, que houve o favorecimento na  formação de cartel entre as oito empresas associadas.

O Procon concluiu em sua investigação, ainda, que a Portaria do DETRAN-PI, além de ilegal e ilícita, impediu a livre concorrência e favoreceu a formação de cartel, com a fixação e  alinhamento de preços, o que propiciou  um aumento substancial e injustificado do valor da placa automotiva.

Segundo o Coordenador Geral do Procon-PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “será  requisitado a apresentação de uma planilha de custos das empresas fabricantes de placas automotivas para verificação do valor  real e possibilidade de redução do preço atualmente cobrado. Não está descartada a possibilidade de uma Ação Civil Pública para Reparação do Dano Coletivo causado aos consumidores”, finalizou.

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16/12/13

Devido às reclamações por parte dos passageiros que desembarcam no Aeroporto Petrônio Portela e necessitam dos serviços de taxi, o Coordenador Geral do PROCON, Dr. Cleandro Alves de Moura, instaurou processo administrativo em face da Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto de Teresina – COTAERO.

O processo investigativo visa apurar a prática da COTAERO de realizar a cobrança da tarifa por destino (bairro), sem a utilização do taxímetro. A COTAERO, segundo apuração preliminar, é a única cooperativa de taxistas credenciada para exercer com exclusividade a atividade dentro do aeroporto, sendo a única, também, a cobrar em virtude da localização do bairro de destino do consumidor.

Para o PROCON, a cobrança da corrida em face do destino consiste prática abusiva e ilegal, sendo, na maioria dos casos, mais onerosa ao usuário do serviço.

Além de infringir a legislação consumerista, tal prática contraria expressamente o que determina o artigo 86, §1°, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito – Decreto n° 62.127/1968, posto que, nos Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes, como Teresina, os veículos de aluguel do tipo taxi deverão adotar, exclusivamente, o taxímetro como forma de cobrança do serviço prestado.

A Cooperativa dos taxistas foi notificada para apresentar defesa escrita sobre a situação acima narrada, bem como para se manifestar acerca da possibilidade de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta –TAC,  para cessar referida prática considerada abusiva e ilegal pelo PROCON.

Notificou-se, também, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS, para que se manifeste sobre a existência de permissão concedida a COTAERO para realizar a cobrança da tarifa sem a utilização de taxímetro.

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16/12/13

O PROCON Estadual publicou a Portaria nº 07/2013, regulamentando o direito de acesso às planilhas de custos, bem como às listas de materiais, valores das mensalidades e número de alunos por sala.

Referida portaria estabelece o dever para as entidades educacionais de divulgarem em local de fácil acesso aos pais de alunos ou responsáveis as informações correspondentes, permitindo assim sua participação na fiscalização de eventuais abusos.

Quanto ao reajuste de mensalidade, a portaria dispõe que nos casos em que houver aumento em valor acima da inflação, deverão os pais e responsáveis serem informados com a apresentação de planilha detalhada de custos, inclusive com a discriminação do processo didático-pedagógico que causou tal impacto, sob pena da majoração do valor da mensalidade ser considerado abusivo.

As escolas particulares ficam obrigadas ainda a afixar a Portaria PROCON nº 07/2013, em local de fácil acesso no âmbito das escolas, a fim de permitir aos interessados verificar o efetivo cumprimento das obrigações contidas na mesma.

A publicidade, lealdade e transparência na relação entre consumidores e escolas são impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo permitir maior participação dos interessados nas decisões das escolas, bem como acesso aos elementos que compõem a prestação do serviço educacional.

No caso de descumprimento de algum dos termos da Portaria 07/2013- PROCON-PI, os interessados deverão reclamar junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, ou pelo telefone 3216.45.50, para que a prática abusiva seja repelida.

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28/11/13

A promessa de grandes promoções é o principal atrativo do Black Friday, marcado para a próxima sexta-feira (29/11). Para evitar que o consumidor que pretenda adquirir produtos no Black Friday faça um mau negócio, o PROCON-PI faz o passo a passo de uma compra segura pela internet.
1º - verifique os preços dos produtos antes do dia marcado para o evento;
2º - veja a descrição do produto, compare-o com o de outras marcas e certifique-se de que ele supre suas necessidades;
3º - Decidida pelo produto a ser adquirido, verifique se realmente houve redução do preço do produto ofertado no dia da Black Friday, para evitar o risco de cair na armadilha de promoções que não são tão vantajosas como  anunciado;
4º - Fique atento a política de privacidade da loja virtual e sua responsabilidade pelo armazenamento e manipulação de seus dados pessoais;
5º - imprima e/ou salve todos os documentos (telas) que demonstrem a compra e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios, etc.).

Dicas de segurança

- O fornecedor deverá ser identificado na página virtual e informar ao consumidor sua razão social, CNPJ, endereço físico e canais de contato.

- Evite comercializar com sites que exibem como forma de contato apenas o número de um telefone;
- Prefira fornecedores recomendados por amigos ou familiares;
- Instale programas de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha atualizados em seu computador;
- Nunca realize transações online em lanhouses, cybercafés ou computadores públicos, pois estes podem não estar adequadamente protegidos.


Direitos do consumidor
O fato de a compra ser feita em uma liquidação  não elimina os direitos do consumidor, como a obrigação do fornecedor de cumprir a oferta conforme anunciada, assegurar a garantia do produto e o direito de arrependimento, este consistente no  prazo de sete dias assegurado ao consumidor para desistir das compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicilio, telemarketing, catálogos, internet).
Fique atento, ainda, ao prazo de  entrega da mercadoria em domicílio, que deve estar registrado na nota fiscal ou recibo.
No caso de problemas, o consumidor poderá procurar o PROCON-PI ou buscar  orientação pelo telefone 086 3216-4550.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89