Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

22/10/13

O PROCON notificou o DETRAN-PI e o Sindicato das Autoescolas do Estado do Piauí - SINDAEPI, nos autos do Processo Administrativo n° 324/2013,  para que os CFC’s passem a  praticar preços diferenciados e de acordo com o serviço prestado, para atender aos princípios da livre concorrência e para  propiciar ao consumidor condições de pagamento que lhes sejam mais favoráveis.

A notificação estabelece, ainda, que o DETRAN-PI deverá divulgar em sua página na internet os valores cobrados pelos serviços prestados por cada autoescola (CFC), a fim de facilitar o acesso à informação pela população e estimular a livre concorrência.

O órgão foi notificado também para divulgar através do Sistema e-CFC, a informação referente a anulação da Portaria nº 39/2012/DETRAN-PI, que fixava preço único, e dar ciência aos Centros de Formação de Condutores da desobrigação da prática dos preços anteriormente fixados para os cursos ministrados.

A anulação da Portaria nº 39/2012/DETRAN-PI, que fixava valores únicos para os cursos das autoescolas,  decorreu da atuação do PROCON estadual, sendo, inclusive, determinante na publicação da Nota Técnica nº 06091/2013, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, que considerou referida norma ilegal e inconstitucional.

O prazo para adequação do DETRAN e CFC’s é de quinze dias e a manutenção de preços alinhados poderá vir a ser considerada pelo PROCON como indício de crime de formação de cartel, sujeitando eventuais infratores às sanções devidas.

Eventuais denúncias poderão ser feitas pelo nº 3216-4550.

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01/10/13

Deflagrada a greve dos correios, o consumidor deverá ficar atento para não atrasar o pagamento das contas vincendas e mensalmente recebidas em seu endereço. Embora seja de responsabilidade do consumidor o pagamento de suas contas, o credor  é obrigado a fornecer a segunda via de boleto ou da fatura, ou indicar outros mecanismos para que seja efetuado o pagamento das dívidas, como fax, internet, código de barras, etc.

Caso a empresa não ofereça alternativas para o pagamento, o consumidor poderá demandar o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos.

Assim, caberá ao consumidor identificar os pagamentos mensais e, com essa informação, procurar as empresas emissoras dos boletos, solicitando a segunda via de cobrança, ou outra forma para efetuar o pagamento, a fim de evitar a cobrança de juros e multas ou a suspensão na prestação de serviços.

O consumidor não deve esperar o vencimento da conta para, posteriormente, justificar a falta de pagamento com base na existência da greve. Se após o contato a empresa não disponibilizar nenhuma outra forma de pagamento e o consumidor receber a conta com a cobrança de encargos, os valores poderão ser questionados, desde que o consumidor comprove a inércia da empresa em propiciar outras opções de pagamento, como por exemplo através de números de protocolos de solicitação, testemunhas, documentos, etc.

Vale lembrar que o consumidor tem o direito de solicitar o ressarcimento por eventuais prejuízos em serviços de entrega contratados nos Correios (como o Sedex), caso haja atraso no recebimento. A reclamação deve ser feita junto ao Procon, para fins de instrução processual e posterior  propositura de ação de  indenização para ressarcimento do prejuízo moral ou financeiro eventualmente sofrido.

Para quem precisa enviar encomendas ou correspondência com urgência durante o período de paralisação dos Correios, embora o TST tenha determinado que 40% dos empregados da ECT prestem serviços normalmente, no caso de paralisação total das atividades,  a recomendação é procurar por serviços de entrega alternativos ou privados.

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26/09/13

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) multou as quatro operadoras de telefonia móvel que atuam no estado do Piauí - TIM, CLARO, OI e VIVO - ao julgar processo administrativo instaurado para apurar a qualidade dos serviços de telefonia móvel (SMP), prestado pelas empresas.

No  decorrer do processo, o PROCON analisou os relatórios de fiscalização elaborados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e concluiu que a cobertura do serviço de SMP é ineficiente, havendo suspensão temporária de serviços, linhas cruzadas, serviço banda larga e 3G comercializados em cidades que não dispõem da tecnologia, sobrecarga do sistema e velocidade de navegação na internet inferior à ofertada.

O Relatório Estatístico apresentado pelo PROCON é proveniente da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), referente às reclamações propostas por consumidores,  e que também serviram de base para a condenação das quatro operadoras, demonstram  a insatisfação e o grande número de usuários que demandam diariamente junto ao órgão pelos mais variados motivos, associados à péssima qualidade dos serviços prestados, como SMP, banda larga (internet), cobrança indevida e/ou abusiva, SAC, não fornecimento do serviço contratado, etc.

Para o Coordenador Geral do PROCON, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “a multa aplicada não possui apenas caráter punitivo, mas também corretivo, já que as operadoras de telefonia deverão prestar um serviço de qualidade aos consumidores. Caso isso não ocorra, novas penalidades poderão ser aplicadas às prestadoras, inclusive, com a propositura de ação civil pública para impedir a comercialização de novas linhas enquanto não sanado o problema, já que é direito do consumidor a adequada funcionalidade dos bens e serviços disponibilizados no mercado.”

O valor das multas aplicadas às operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI e VIVO, somadas, ultrapassam o montante de R$ 6 milhões.

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26/09/13

Nos dias atuais, existe uma crescente busca por uma melhora da qualidade de vida, frequentemente os cidadãos recebem informações sobre a relevância e os benefícios da prática de exercícios físicos. Cada vez mais, um maior número de pessoas está a procurar academias de ginástica, para a prática de atividade física com acompanhamento profissional, para obter melhora na performance e na aparência física, bem como ter momentos de lazer e recreação.

Neste cenário, fiscais do PROCON, Antônio Luís Oliveira e José Arimatéa Costa fiscalizaram durante o mês de junho, em operação conjunta com o Conselho Regional de Educação Física (CREF ), representado pela agente fiscal Alyne de Sousa Passos as academias de ginásticas das cidades: Demerval Lobão, Monsenhor Gil, Barro Duro, Elesbão Veloso, Valença, Inhuma e Picos para verificar se estas possuem condições adequadas e profissionais especializados para atender corretamente a população. Durante a fiscalização foi constatado a falta de ausência de registro no CREF e exercício ilegal da profissão de educador físico.

Segundo o Técnico do Procon, Antônio Luiz, “é imprescindível que as academias de ginastica possuam o registro no CREF para obter um melhor funcionamento. Além disso as academias devem contratar o profissional de Educação Física, devidamente graduado, pois este, como especialista na área é o responsável por prescrever, orientar e acompanhar a todos aqueles que se inserem no âmbito da prática da atividade física ou desportiva, possuindo uma grande responsabilidade frente à saúde física das pessoas, na hora da prática correta dos exercícios”.

Foram fiscalizadas ao todo 21 academias. As empresas notificadas terão um prazo de 30 dias para se regularizarem.

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26/09/13

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon, obteve o deferimento de medida liminar na Ação Civil Pública de nº 0008053-09.2013.8.18.0140, em trâmite na 1ª Vara Cível de Teresina, promovida contra o Atacadista Makro S/A.

A ação foi proposta contra o Makro S/A, para  que a empresa se abstivesse  de realizar dupla vistoria nas compras efetuadas por consumidores de varejo, conduta essa que lhes vinha causando sérios constrangimentos.

Por meio de denúncias e fiscalização realizada pelo PROCON-PI, constatou-se que o Makro S/A submetia os consumidores a duas conferências. A primeira, no momento em que os bens adquiridos eram conferidos pelo caixa e realizado o pagamento, e a segunda, por ocasião da saída do estabelecimento.

A Portaria nº 07/2012, publicada pelo  PROCON-PI, considera abusiva qualquer cláusula contratual que obrigue os consumidores a sujeitarem-se a uma segunda vistoria de mercadorias após terem  submetido as mercadorias a conferência e pagamento nos caixas de atendimento.

Uma segunda conferência na saída do estabelecimento, corforme entedimento do órgão, é considerada abusiva, por implicar em constrangimentos ao  consumidor, pois parte da alegação do Makro S/A, em defesa apresentada no PROCON-PI, de que a segunda conferência  seria necessária para se verificar se o  consumidor não estaria levando, também,  bens não comprados.

Dentre os estabelecimentos da rede atacadista que atuam na capital, em fiscalização foi verificado que apenas o Makro S/A, vinha descumprindo a determinação do PROCON-PI, razão pela qual foi instaurado Processo Administrativo e aplicada Multa.

Mesmo apenado administrativamente, o Marko S/A, persistiu na conduta abusiva, razão pela qual foi ajuizada referida  Ação Civil Pública, em que foi estipulada multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o caso de  descumprimento da decisão liminar.

Para o Coordenador Geral do PROCON-PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, "a decisão liminar representa um importante passo na defesa judicial da coletividade, cabendo ao órgão intensificar sua ação difusa e realizar fiscalizações para coibir esse tipo de abuso , além de verificar o cumprimento da medida liminar."

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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