Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

25/09/13

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor obteve o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em dois processos judiciais movidos contra a AGESPISA S/A, para que a mesma regularizasse o abastecimento de água nos Parques Firmino Filho e Wall Ferraz, na localidade Santa Maria das Vassouras e no bairro Angelim I, em Teresina/PI.

Na ocasião, a partir da provocação de moradores da localidade afetada, foram instaurados os processos administrativos nº 236/2013 e nº 581/2012, no âmbito dos quais não houve a obtenção de qualquer composição amigável, tendo na ocasião a entidade demandada apontado falhas de ordem estrutural e ausência de investimentos como causa dos problemas constatados.

Na decisão interlocutória, foi ordenada a intimação da AGESPISA S/A, a fim de que no prazo de trinta dias fosse plenamente regularizado o abastecimento de água no bairro Angelim I, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, podendo tal valor chegar até a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de persistência dos referidos problemas de fornecimento na região. No caso dos parques Firmino Filho e Wall Ferraz, na localidade Santa Maria das Vassouras, fora determinado o restabelecimento em sua normalidade do fornecimento de água em até trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo chegar ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

O PROCON reitera que é essencial que os consumidores prejudicados pela má prestação de quaisquer serviços públicos, como os de água e energia, etc., promovam reclamação junto ao Órgão. Ela é o instrumento essencial para que o PROCON possa buscar a solução para os problemas surgidos em qualquer relação de consumo.

Leia mais...

25/09/13

Começou, na última quinta-feira (19), por tempo indeterminado,  a greve dos bancários. Os bancários reivindicam, principalmente, aumento salarial  e mais segurança nas agências. A lei que trata do direito de greve obriga  a manutenção de pelo menos 30% do efetivo de bancários  a trabalhar durante a greve, sob pena de multa ao  sindicato da classe.

Para que não sejam cobrados juros e encargos decorrentes do atraso, e, ainda, para que seu nome não seja enviado aos serviços de proteção ao crédito, o PROCON recomenda que o consumidor realize os pagamentos nos terminais de auto atendimento. Diante de eventual impossibilidade, deverá o consumidor entrar em contato com a empresa e solicitar outras opções de pagamento, como pela internet, na sede da empresa, casas lotéricas e outras.

O consumidor não deve esperar o vencimento da conta para, posteriormente, justificar a falta de pagamento com base na greve. Se, entretanto, após o contato a empresa não disponibilizar nenhuma outra forma de pagamento e o consumidor receber a conta com a cobrança de encargos, os valores poderão ser questionados.

A coordenação do PROCON vem realizando audiências com representantes de Bancos para tentar minimizar os impactos da greve. Hoje (25/09), o Coordenador-Geral do PROCON, Promotor de Justiça Cleandro Moura, reuniu-se com os representantes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,  Edilberto Costa Oliveira, Gerente Regional, e Ademias do Nascimento Silva, Gerente Administrativo.

Na audiência ficou acertada a manutenção de 30% (trinta por cento) dos bancários   no atendimento ao público, preferencialmente daqueles que dispõe do direito ao atendimento prioritário, como idosos, deficientes e gestantes, e também  para aqueles que não consigam utilizar os terminais de auto-atendimento.

Na ocasião, a gerência regional apresentou requerimento ao PROCON, solicitando relatório das demandas protocoladas em face da CAIXA para fins de aprimoramento do serviço prestado aos consumidores.

Leia mais...

16/05/13


O Decreto Federal nº 7.962, publicado no dia 15 de março de 2013, entrou em vigor nesta terça-feira (14/05), com o objetivo de regular as relações eletrônicas de consumo - ou seja, as conhecidas compras pela internet - explicitando as exigências contidas no Código de Defesa do Consumidor e relacionadas principalmente a oferta de produtos e serviços, identificação dos ofertantes e canais de atendimento.

Dito Decreto Federal assegura ao consumidor, principalmente, o direito à informação, eficácia no atendimento  e o respeito ao direito de arrependimento quando a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como por exemplo por meio de catálogo (avon, Hermes, etc), telefone, correios, ou por meio da rede mundial de computadores (internet).

O fornecedor deverá informar em seu site os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, e a rescisão de todos os contratos acessórios (parcelamento no cartão de crédito, seguro de garantia estendida, etc.), sem qualquer ônus para o consumidor.

O que o fornecedor deverá informar na sua página eletrônica:

a) o nome empresarial e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
b) endereço físico e eletrônico;
c) características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
d) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
e) condições integrais da oferta, inclusive as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega, além de outras informações que entender necessária;

O Decreto Federal regulamenta também as compras coletivas, destacando  como principais pontos que deverão ser informados:

a) quantidade mínima de compradores;
b) prazo para utilização da oferta;
c) dados do ofertante e do responsável pelo site de compras coletivas;

O Decreto detalha ainda regras quanto à apresentação dos contratos, os serviços de atendimento  que devem ser mantidos pelos fornecedores e que deverão imediatamente confirmar o recebimento das demandas apresentadas pelos consumidores, além dos mecanismos de segurança para pagamento e tratamento de dados do consumidor. 

Para o Coordenador Geral do Procon-PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “a regulamentação das compras pela internet representa um significativo avanço e uma resposta à sociedade que se sentia desamparada diante desse meio de transação cada vez mais comum e em constante evolução, posto que assegura ao consumidor a informação adequada acerca de produtos e serviços, além dos meios necessários para sua defesa.”
 
Os fornecedores tiverem o prazo de sessenta dias para adequação às novas regras do decreto, tempo esse considerado suficiente para os órgãos de defesa do consumidor.


Encontra-se em anexo o Decreto.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Decreto nº 7962 - Regulamenta o Comercio Eletronico.pdf)Decreto nº 7.962/2013[ ]40 Kb

Leia mais...

19/09/13

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) obteve no Tribunal Regional Federal (2ª Região) decisão que permite manter o monitoramento do atendimento e, portanto, suspender a comercialização de planos de saúde que descumpriram a legislação e os contratos firmados com o consumidor. A decisão foi notificada nesta quarta-feira (28/08) à ANS.

A determinação do TRF ocorreu com base no pedido feito pela própria Agência para a reconsideração de liminar divulgada na última semana. Após detalhada análise da decisão judicial desta quarta-feira, a ANS reexaminou seus próprios critérios e concluiu que todos os entendimentos expressos pelo TRF foram adotados pela Agência no processo de monitoramento. Não houve impacto no número de operadoras nem de planos cuja suspensão havia sido anunciada na última semana.

Estão com comercialização suspensa a partir da próxima sexta-feira (30/08) 246 planos de 26 operadoras. São 212 planos de 21 operadoras com suspensão neste 6º ciclo de monitoramento. Há outras 5 operadoras que permanecem desde o 5º ciclo com produtos suspensos – ao todo, mais 34 planos.

A ANS reitera que o monitoramento do atendimento é essencial na regulação do setor de saúde suplementar e responde ao elevado número de reclamações dos consumidores. Foram até agora realizados seis ciclos de monitoramento, cujos resultados são apresentados trimestralmente, desde 2012. De março a junho de 2013, foram recebidas 17.417 reclamações sobre operadoras, um indicativo da percepção do consumidor brasileiro sobre o papel da ANS na resolução dos seus problemas.

Os planos de saúde que tiveram a comercialização suspensa descumpriram os prazos estipulados pela Agência para a realização de consultas, exames e cirurgias, ou negaram cobertura indevidamente. Ao mesmo tempo em que suspendeu comercializações, a ANS tem reativado sucessivamente planos que sanaram os problemas reclamados. Este último ciclo de monitoramento resultou na reativação de 125 planos de 6 operadoras.

Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Leia mais...

15/05/13

O Promotor de Justiça Cleandro Moura (esquerda), Coordenador-Geral do PROCON no Piauí, reforçou parceria com a OAB
Na manhã desta quarta-feira, 15, o Promotor Cleandro Moura, Coordenador do PROCON, recebeu membros da OAB representantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Integrando a comissão, estavam o presidente Luciê Viana, Gilberto Júnior, Janaína Nunes, Isadora Miranda.

O objetivo do encontro foi ratificar o Termo de Cooperação com o PROCON, tratando de diversos assuntos. Um dos temas tocados foi o programa “De Olho na Validade”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado, que orienta o consumidor a também fiscalizar se há produtos vencidos nas prateleiras dos supermercados. Caso algum seja encontrado, o consumidor tem o direito de levar um produto igual, dentro da validade, e de graça; se o item já foi pago, o consumidor, além de levar um produto dentro da validade, tem o direito de receber o dinheiro de volta.

Segundo o Promotor Cleandro Moura, a fiscalização está surtindo efeito: “As grandes redes de supermercados estão preocupadas com a atuação do PROCON e já vão se antecipando em agir adequadamente. Quando o consumidor é lesionado, nós não perdoamos: tomamos todas as providências, aplicamos multa e, inclusive, podemos responsabilizar por crime contra a saúde pública.”

OAB e PROCON também discutiram propostas para avaliarem a melhor forma de tornar as empresas amigas do consumidor, além de um planejamento para simpósios com caráter informativo para a população, que é a parte vulnerável no comércio.

Leia mais...

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89