Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

15/05/13

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou ação civil pública contra a Eletrobras S/A, com base em processo administrativo instaurado a partir de diversas reclamações promovidas junto ao órgão de defesa.

O Procedimento investigatório instaurado e que serviu de base para a propositura da ação, constatou que a ELETROBRÁS Distribuição Piauí - antiga CEPISA, tem incidido em duas práticas claramente abusivas. A primeira consistente no condicionamento da manutenção do fornecimento de energia elétrica ao pagamento de multa e/ou saldo de consumo não registrado, apurado após inspeção promovida pela própria concessionária para levantamento de carga,

Conforme sabido, a Eletrobras S/A tem rotineiramente promovido a substituição de medidores de energia, sob a alegação de que os mesmos foram de alguma forma violados ou adulterados pelos consumidores, em razão do que lhes é aplicada elevada multa e/ou apurado saldo de consumo não registrado.  Após isso, há a imputação de elevadíssimo débitos aos consumidores.

Outro ponto discutido pela ACP e objeto de grande número de reclamações junto ao Procon-PI, é a imposição da Eletrobrás aos consumidores piauienses de que devem estar quites com todas as tarifas anteriores aos três últimos meses de consumo para ter direito a manutenção do fornecimento de energia elétrica.

Segundo decisões recentes dos tribunais superiores e questão já defendida anteriormente pelos PROCON'S, apenas a quitação das três últimas faturas de consumo justificam a manutenção do fornecimento de energia elétrica. Assim, cabe à concessionária ELETROBRÁS promover a cobrança do valor referente ao consumo anterior a esse termo pelas vias judiciais próprias.

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06/05/13


O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor instaurou processo administrativo, a fim de buscar solução conciliatória junto à Eletrobras para a problemática da eletrificação em diversas localidades, sobretudo no interior do Estado do Piauí. Mais especificamente, tem-se notícia neste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de diversas reclamações em que os consumidores alegam que a concessionária de energia elétrica não tem promovido a substituição de postes de madeira nas vias públicas por postes de concreto, bem como condiciona sua aquisição ao pagamento de valores por parte do usuário. Os postes de madeira instalados em vias públicas expõem os consumidores a riscos quanto à integridade física e até mesmo quanto à sua vida, dada a precariedade com que são instalados os postes de madeira. Tal fato constitui, em princípio, prestação inadequada de serviço público, estando a vulnerar o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, X e art. 22, bem como o art. 6º, § 1º, da Lei de Concessões Públicas.

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05/04/13

A Lei nº 6.320, de 06 de março de 2013, atendendo às requisições e necessidades de muitos consumidores do Estado do Piauí, proibiu a exigência, por parte dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de serviços, de valor mínimo para compras mediante cartão de crédito ou de débito.

Segue em anexo a lei supracitada.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Lei Estadual nº 6.320-2013.pdf)Lei Estadual nº 6.320/2013[ ]46 Kb

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30/04/13

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-PI) instaurou processo administrativo contra as empresas que atuam na capital através da modalidade de contrato denominado de "Venda Premiada" ou "Compra Premiada". Nesta espécie de negócio, que apenas se assemelha à sistemática de consórcio, são formados grupos de  pessoas para a aquisição de móveis - normalmente motocicletas e eletrodomésticos - através de sorteios. As pessoas sorteados ficam livres da obrigação de pagar as prestações remanescentes.

O entendimento do PROCON é de que, aplicando denominada lógica ao negócio, necessariamente um terceiro terá que pagar o restante do valor daquele bem entregue "por sorteio". Dessa forma, enquanto a loja estiver conseguindo novos clientes, os prêmios até podem ser entregues. Entretanto, no momento em que o mercado inevitavelmente saturar e o fornecedor não conseguir atrair novos clientes em quantidade suficiente para suprir a falta de pagamento dos bens entregues, chegará a um ponto em que não se conseguirá entregar os bens sorteados, nem aqueles cujos carnês foram quitados. Também não será possível a devolução das quantias devidas, no caso de rescisão contratual.

Segundo o Promotor de Justiça Cleandro Moura, Coordenador-Geral do PROCON-PI, "tal negócio não possui viabilidade financeira, posto que, para garantir sua manutenção, a empresa é obrigada a sempre buscar novos clientes. A ausência de lastro, que é o patrimônio garantidor, caracteriza a tenebrosa fraude da pirâmide: a viabilidade econômica dos grupos depende sempre da entrada de mais consumidores".

Busca-se, de forma preventiva, resguardar os consumidores que estão expostos a esta prática, tendo em vista ser notório que várias empresas que atuam no citado ramo encerram suas atividades sem efetivamente entregarem os bens ou restituírem os valores despendidos pelo clientes.

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05/04/13

A Lei nº 4.368, de 02 de fevereiro de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Município, estabelecendo o tempo máximo de atendimento aos usuários dos Cartórios de Notas e Registros de Imóveis, para os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas.

Através desta Lei, determinou-se que os Cartórios são obrigados a disponibilizar funcionários suficientes para o atendimento dos clientes, nos serviços de autenticação de documentos e de reconhecimento de firmas, dentro de um limite de tempo de, no máximo, 30 (trinta) minutos, o qual pode ser prorrogado em 10 (dez) minutos, quando se tratar de véspera ou dia útil posterior a feriado, bem como em datas ou períodos específicos de grande movimentação.

O descumprimento das disposição enseja o infrator às penalidades de advertência, multa, e até suspensão do Alvará de Funcionamento.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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