Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

08/02/13

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) promoveu solução conciliatória entre a Escola Santa Inês e pais de alunos. A reclamação tramitada neste Órgão foi originada da alegação dos genitores de que a entidade escolar havia negado o direito de matrícula aos seus filhos. A escola, por sua vez, alegava a existência de pendências financeiras e de ausência de alguns documentos específicos necessários ao ato da matrícula na mesma. Após a tramitação da lide no PROCON, foi obtida solução amigável, garantindo aos filhos de todos os reclamantes o acesso à matrícula e frequência regular na escola. Foi observado, ainda, o cumprimento da legislação que trata do valor das mensalidades escolares e material didático. Em razão de ter sido atendido o objeto do feito, o processo encontra-se suspenso até que sejam totalmente cumpridos os termos da conciliação, após o que será finalmente arquivado.

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18/12/12

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor torna público, nos termos da Portaria PROCON/MP-PI nº 018/2012, que, no periodo compreendido entre 17 a 19 de dezembro do fluente ano, será realizado expediente interno, em razão da necessidade da baixa e conclusão dos processo em aberto junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Retornará o Órgão às suas atividades normais no dia 07 de janeiro de 2013, tendo em vista o recesso administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, no periodo de 20 de dezembro a 06 de janeiro.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Portaria nº 018-2012 - Recesso.doc)Portaria nº 018-2012[ ]25 Kb

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10/12/12

O Natal se aproxima e com ele começa a temporada de compras. Nesse período, costumam surgir inúmeras dúvidas sobre os direitos e deveres de cada um dos envolvidos na relação de consumo. Troca de produtos, forma de pagamento, vícios ou defeitos no produto e vinculação da oferta são conceitos que nem sempre estão bem claros para o consumidor. Para evitar que estas e outras dúvidas causem prejuízos neste período festivo, o PROCON/MP-PI dá algumas dicas ao consumidor piauiense.

Não deixe as compras para última hora

Ir às compras com alguma antecedência pode evitar longas filas e outros contratempos. Fazer uma pesquisa de preços também é sempre importante, pois as diferenças entre uma loja e outra são sensíveis. Sugere-se ainda que os consumidores adquiram seus bens à vista, a fim de que os gastos com o período festivo não comprometam o planejamento da família para o começo do ano.

Prazo de Arrependimento
Os produtos comprados pela internet, catálogo ou telefone, ou ainda por qualquer outro meio que se dê fora do estabelecimento comercial do vendedor podem ser devolvidos no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento. Nesse caso, o fornecedor é obrigando a fazer a restituição do valor efetivamente pago ao consumidor. É importante frisar que o arrependimento manifestado dentro dos sete dias não precisa ser justificado.
 

No caso de compras realizadas no próprio espaço físico da loja, só há direito à devolução da mercadoria e restituição do valor pago, acaso haja vícios ou defeitos na mesma. Nos demais casos, não há direito à troca, exceto se a loja se dispôs livremente a substituir os bens em momento posterior, hipótese em que tal compromisso deve ser cumprido.

 

Em todos os casos, recomenda-se guardar a nota fiscal ou o recibo do produto, a fim de que o mesmo possa ser posteriormente identificado.

Formas de Pagamento
É necessário ter atenção com o valor do “pagamento à vista”.

 

Os pagamentos feitos em espécie (dinheiro) ou por meio de cartão (crédito ou débito), devem ter o mesmo valor, cabendo ao fornecedor arcar com as taxas cobradas pelas administradoras do serviço.

 

Qualquer benefício oferecido pelo estabelecimento comercial para as compras feitas à vista e pagamento em espécie deverá também ser aplicado às transações com cartão. Qualquer distinção a este respeito é considerada prática abusiva.

Brinquedos: Atenção Especial

É prudente que o funcionamento dos brinquedos seja previamente demonstrado ao comprador. Também é útil verificar o selo do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), pois ele indica se o bem está dentro dos padrões de qualidade e a faixa etária indicada para a sua utilização.

Prazos para reclamar
Para que o consumidor possa reclamar de qualquer problema em um produto ou serviço é necessário que tenha sempre a nota fiscal ou a cópia do contrato.

 

O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é de:
a) 30 (trinta) dias - Para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.
b) 90 (noventa) dias - Para produto ou serviço durável. Ex.: celular.

ATENÇÃO: Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Oferta
Todos os meios utilizados pelo fornecedor para aproximar o consumidor dos produtos ou serviços colocados à sua disposição no mercado de consumo é uma oferta. Tudo que é ofertado obriga o fornecedor. O descumprimento assegura ao consumidor o direito de:
a) exigir o cumprimento da oferta;
b) escolher outro produto ou prestação de serviço equivalente;
c)cancelar o contrato e pedir a devolução do que pagou, devidamente corrigido.

ATENÇÃO: Qualquer uma das alternativas acima não exclui o direito de requerer indenização por perdas e danos na Justiça.

Acaso existam outras dúvidas ou reclamações, o consumidor deve procurar o PROCON/MP-PI, pessoalmente, na Rua Álvaro Mendes 2294 – Centro, ou reclamar por meio dos telefones: (86) 3221-5848 / 3216-4555.

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17/12/12

O PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - ajuizou ação civil pública contra as empresas JHJ Empreendimentos Imobiliários e Alphaville Urbanismo S/A, entidades responsáveis pela implementação do Condomínio Alphaville em Teresina. Embora tenha sido realizada audiência de fins conciliatórios no âmbito deste Órgão de Defesa do Consumidor, não foi possível a obtenção de composição com as referidas empresas.

A ação tem como fundamento Processo Administrativo instaurado junto ao Órgão, através do qual se constatou irregularidades ocorridas por ocasião da assinatura dos respectivos contratos de compra e venda.

Dentre as ilicitudes apuradas, verificou-se a elevação de preços sem justa causa  e em um curto espaço de tempo, motivada exclusivamente pelo grande interesse de consumidores em adquirir um imóvel; a cobrança de juros antes mesmo da entrega do bem, o que é vedado em contratos de compra e venda de imóveis;  a cobrança de juros sobre juros, prática ilícita consistente em anatocismo; e a expressa vedação ao direito do consumidor de fazer a antecipação do pagamento das mensalidades vincendas, com a consequente redução dos juros.

Verificou-se, ainda, que os consumidores adquirentes foram obrigados, por meio de cláusula contratual, a renunciar  antecipada ao direito de discutir valores e outras alterações supervenientes da execução do contato, dentre outros elementos.

Além da Ação Civil Pública proposta pelo PROCON, na qual foi solicitado a concessão de liminar para sustação imediata das cobranças de todos os valores reputados ilícitos, bem como restituição em dobro das importâncias pagas indevidamente, o Órgão de defesa do consumidor aplicou multa aos fornecedores responsáveis pelo empreendimento.

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06/12/12

A empresa AVON COSMÉTICOS LTDA. anunciou a campanha de chamamento para substituição dos produtos Shampoo Avon Care Hidratante de 1 litro, fabricados em 13 de novembro de 2012.

De acordo com a empresa, a campanha, que abrange 558 (quinhentos e cinqüenta e oito) produtos, teve início em 01 de dezembro de 2012 e envolve o Lote LP 3182.

Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a empresa destacou que “trata-se da bactéria Pseudomonas aeruginosa, que, uma vez em contato com a pele e/ou olhos de consumidores com sistema imunológico debilitado e/ou que já possuam qualquer ferida e/ou inflamação em sua pele e/ou olhos, tem o potencial de causar e/ou agravar qualquer eventual quadro infeccioso”.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone (0800 708 28 66), ou pelo site www.avon.com.br. Detalhes sobre a campanha de chamamento também estão disponíveis no site do Ministério da Justiça – www.mj.gov.br.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89