Pegando o caminho da aplicacao PROCON

Geral

23/07/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor obteve o deferimento de medida liminar em ação civil pública ajuizada contra a Eletrobras S/A, buscando a substituição dos postes em situação precária por outros de concreto e munidos de estrutura adequada para a transmissão de energia elétrica com segurança e qualidade em todo o Estado do Piauí.

Através da análise de inúmeros procedimentos em trâmite no Procon, verificou-se ser um problema recorrente em diversas localidades do Estado do Piauí a precariedade dos postes utilizados para a transmissão de energia elétrica, bem como das respectivas redes de distribuição. Tal deficiência tem causado inúmeros problemas, como frequentes interrupções, oscilações e, em algumas hipóteses, ocasionado risco à própria população, em face de descargas elétricas, quedas de cabos, etc.

Antes de ter sido oferecida a ação civil pública, fora instaurado processo administrativo, a fim de buscar solução conciliatória para a presente demanda, mediante a substituição, por parte da concessionária de energia elétrica, de rede de transmissão elétrica em condições adequadas. Não foi possível, todavia, a obtenção de solução satisfatória através de termo de ajuste de conduta, em razão do que foi necessário o ajuizamento da ação civil pública.

Diante do presente quadro, o Procon aguarda a intimação da Eletrobras S/A, a fim de que a mesma adote as providências para o cumprimento do provimento judicial no prazo de um ano, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O Procon, todavia, já estuda recorrer do prazo de um ano deferido, por reputá-lo extremamente excessivo, sobremodo quando evidenciados os  riscos à integridade e à vida dos consumidores expostos e a necessidade de haver providências imediatas para a solução de tais problemas.

A liminar foi concedida pelo Juiz de Direito Antenor Barbosa de Almeida Filho, da 1ª Vara Cível de Teresina (processo nº 0012672-45.2014.8.18.0140).

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02/07/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) editou a portaria regulamentar nº 04/2014 classificando como abusiva a imposição de pagamento de quantia para confecção de prova de segunda chamada, prova final ou equivalente, quando o discente não realizar a prova regular em razão de doença devidamente comprovada mediante atestado médico, ou em virtude de qualquer outro motivo justo.

Aludida portaria considera não ser razoável penalizar o aluno que, por razões alheias à sua vontade, não consegue comparecer à prova previamente designada. Um dos motivos é que muitos estabelecimento de ensino incluem estes gastos no próprio valor das mensalidades.

Para o Coordenador Geral do PROCON, Promotor de Justiça Cleandro Moura, "a normatização conferida é mais um meio de proteger o aluno que por justo motivo não presta o exame, principalmente quando amparado em laudo médico idôneo. Claramente a portaria não abrange o estudante que falta a prova por não ter se preparado, pretendendo submeter o calendário acadêmico ao seu próprio desinteresse pelo estudo".

A portaria, que se estende às instituições de ensino fundamental, médio e superior, pode ser encontrada na Seção "Portarias" do site do PROCON.

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09/06/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) multou, neste mês, a operadora Tim Celular, em decorrência da má prestação de serviços no município de Simplício Mendes-PI. A denuncia sobre a irregularidade foi apresentada, por meio de ofício, pela Câmara Municipal de Simplício Mendes, que, por maioria, requereu do PROCON as medidas cabíveis para normalização dos serviços de telefonia móvel, culminando na instauração do processo administrativo nº 673/2011.

Conforme os relatórios extraídos do próprio sítio eletrônica da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a qualidade dos serviços da operadora citada ainda deixa a desejar, tanto que a concessionária em vários meses não cumpriu as metas estipuladas pela autarquia reguladora.

Segundo o Coordenador Geral do PROCON, Promotor de Justiça Cleandro Moura, "embora não se desconheçam certos avanços por parte das operadoras de telefonia, ainda não se chegou a um patamar de aceitabilidade por parte da população. Prova disto são as inúmeras reclamações dirigidas ao PROCON, o qual, aplicando as sanções administrativas dentro de sua competência, está atuando no sentido de tentar conscientizar as empresas quanto à necessidade de se melhorar a qualidade de seus serviços".

A decisão do referido processo administrativo pode ser encontrada na categoria "Serviços Essenciais" da seção "Decisões de Processo Administrativos".

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09/06/14

 

 

O PROCON realizou nos dias 3, 4 e 5 de junho a operação Força Tarefa, com o intuito de fiscalizar a comercialização de combustíveis e gás de cozinha na capital. O trabalho foi feito em parceria com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Secretaria de Fazenda (SEFAZ), através de sete equipes formadas pelos órgãos envolvidos. Ao todo foram fiscalizados 122 postos de combustível e vinte e um depósitos de gás de cozinha.

A Operação resultou em quatro bombas de combustíveis interditadas nos postos, por apresentarem diferenças entre a quantidade de combustível declarada e a quantidade aferida, o que caracteriza prática abusiva. Contatou-se em alguns deles a venda de óleo automotivo com prazo de validade vencido. A ANP recolheu amostras de combustíveis em cinco postos para análise da qualidade, cujo resultado deve sair em breve.

Já nos depósitos de gás de cozinha, o problema principal é a falta de medidas de segurança. Em dez deles existem irregularidades, como balanças danificadas, extintores fora do prazo de validade e inadequações de áreas de armazenamento. Todos esses depósitos foram interditados.

Os estabelecimentos têm até 15 dias para prepararem suas defesas e se adequarem aos padrões exigidos. Em caso de não resolução dos problemas, poderão ser aplicadas multas entre R$20 mil e R$ 30 mil.

 

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09/06/14

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) firmou, no dia 03 de junho do corrente ano, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Piauí (CRECI-PI) e a Caixa Econômica Federal, na Procuradoria Geral de Justiça.

O objetivo do referido termo de ajuste de conduta é proporcionar segurança jurídica na comercialização de imóveis por ocasião do programa “Feirão More Bem” e em eventos futuros.

Na oportunidade, a Caixa Econômica Federal se comprometeu a financiar apenas a compra de unidades imobiliárias que possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado, na forma da Lei Federal nº 4.591/64, a fim de evitar a aquisição por consumidores de bens em situação de ilegalidade, exigência esta que constituirá condição inafastável para o deferimento de financiamento.

O CRECI, por seu turno, deverá fiscalizar o cumprimento do termo de ajuste de conduta quanto aos profissionais corretores de imóveis presentes no evento, denunciando ao PROCON-PI qualquer forma de irregularidade ou de descumprimento do TAC. Ficou estabelecido ainda que  o descumprimento de quaisquer das cláusulas acertadas acarretará ao infrator multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada consumidor prejudicado.

Restou também estabelecido que as demais construtoras, incorporadoras e imobiliárias cujos empreendimentos imobiliários não possuam Memorial de Registro de Incorporação Válido e Atualizado poderão participar do evento “Feirão More Bem”, porém apenas para expor seus empreendimentos a título ilustrativo. Em razão disso, ficou vedada para tais agentes econômicos qualquer forma de prática comercial sobre imóveis pendentes de regularização, não podendo inclusive estabelecer listas de espera ou incorrer práticas similares.

Através do termo de ajuste de conduta firmado, os consumidores disporão de um instrumento a mais de segurança para se protegerem em face da oferta de imóveis em condições registrais irregulares, evitando com isso que o sonho da casa própria se transforme em fonte de prejuízos e dores de cabeça.

O Documento com o inteiro teor do documento se encontra na seção "Termos de Ajustamento de Conduta" do site do PROCON. 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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