Pegando o caminho da aplicacao CAO de Defesa da Saúde

Geral

20/02/18

Fachada do Hospital de Urgência de Teresina

 

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, ajuizou ação civil pública em face da Fundação Municipal de Saúde, por conta das irregularidades verificadas na estrutura física, de pessoal e de funcionamento da Unidade de Tratamento de Queimados do Hospital de Urgência de Teresina – HUT “Prof. Zenon Rocha”.

 

Desde 2016, o Ministério Público conduz o acompanhamento e a investigação setorizada junto ao hospital. Nesse processo, a Divisão de Vigilância Sanitária do Estado do Piauí (DIVISA) e a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI realizaram inspeções, reportando a existência de diversas inadequações.

 

O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes relata que foram realizados vários contatos com a FMS e com a Diretoria do HUT, inclusive com a expedição de uma recomendação administrativa, mas os gestores responsáveis não apresentaram justificativas satisfatórias e nem se dispuseram a definir prazos e metas para a conclusão de necessária reforma na Unidade de Queimados.

 

“Nesse cenário, é imprescindível a pronta intervenção judicial para que o poder público municipal propicie à população teresinense a necessária e regular prestação do serviço de saúde, com execução urgente de várias medidas, como a aparelhagem da sala de serviço, do quarto de isolamento, da enfermaria para adultos e do banco de pele, dentre outras”, explica Eny Pontes.

 

O representante do Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de liminar para que a FMS, no prazo de 30 dias, proceda às adequações necessárias e emergenciais na Unidade de Tratamento de Queimadas do HUT, de modo a dotá-la com as condições mínimas de funcionamento exigíveis, conforme o que foi indicado nos relatórios de inspeção da DIVISA e da CPPT/MPPI. No mérito, o Promotor de Justiça requereu que a FMS seja instada a promover a completa reforma da unidade.

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09/02/18

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa do direito à saúde em Teresina, impetrou Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), por irregularidades estruturais e funcionais no hospital do bairro Parque Piauí. Na ação, o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, titular da 29ª PJ, explica que relatórios produzidos pela Gerência de Vigilância Sanitária Municipal (GEVISA), em 2014, indicavam diversas irregularidades na unidade de saúde.

Já em 2016, o Corpo de Bombeiros concluiu que a unidade não possui atestado de regularidade emitido pela corporação e nem sequer projeto aprovado para aquisição. Foram ainda apontados problemas como: a inexistência de projeto aprovado dos sistemas de proteção contra incêndio, de saídas de emergência, de plano de emergência, de brigada de incêndios, de iluminação de emergência, de alarme de incêndio e de sinalização de emergência. No mesmo ano o Ministério Público Estadual, através da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, enviou ao presidente da FMS relatórios apontando problemas na unidade de saúde que deveriam ser sanados.

Pessoas caminhando no corredor

Com intenção de solucionar os problemas encontrados na unidade de saúde, o membro do Ministério Público Estadual convocou, em novembro do ano passado, o presidente da FMS, a procuradora geral de Teresina, e a diretora-geral do hospital para a análise, discussão e celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de firmar compromisso entre os gestores e o MPPI, para dirimir as irregularidades.

 

Tendo em vista que os problemas apontados não foram resolvidos pelos órgãos de vigilância e fiscalização em saúde, o titular da 29ª PJ ingressou com ACP requerendo ao Poder Judiciário a expedição de liminar para que a FMS proceda com a adequação do hospital do Parque Piauí “às condições de qualidade de funcionamento exigíveis, de modo a atender às medidas contidas no Relatório de Inspeção Sanitária nº 376/2017 da DIVISA”, afirma o promotor de Justiça no texto da ação. Na ação, o Ministério Público ainda solicita que a FMS realize ampla reforma do estabelecimento de saúde, além de atender as medidas contidas nos relatórios de inspeções, bem como as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Por fim, o Promotor de Justiça requisita a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil reais, caso a liminar seja deferida pela Justiça e a FMS não concretize as melhorias e adequações na unidade de saúde. 

Pessoas numa cozinha observando

 

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09/02/18

cruz vermelha

A Promotoria de Justiça de Barro Duro ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura do Município por conta da situação do transporte para tratamento de saúde. Três mães de crianças que fazem tratamento em Teresina relataram ao Ministério Público Estadual que enfrentam dificuldades para o deslocamento, por conta dos horários do transporte fornecido pela gestão municipal. As mães afirmaram que o veículo sai da Barro Duro às 4 horas da manhã, mas o tratamento só se inicia às 13 horas; ademais, o transporte retorna a Barro Duro antes do fim do atendimento médico.

As mães ainda afirmaram que entraram em contato com as autoridades públicas de Barro Duro para pedir prioridade no transporte dos filhos, mas não obtiveram resposta positiva.

Em um trecho da ação, o promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, autor da ACP, declara que a atitude dos gestores representa grave omissão, que pode causar sérios danos à saúde das crianças que necessitam do tratamento.

O Ministério Público requereu ao Judiciário a expedição de medida liminar determinado que a gestão municipal de Barro Duro forneça transporte adequado e em horário conveniente às necessidades dos cidadãos que precisam fazer tratamento de saúde fora do município. O MP ainda pede a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil reais caso o município descumpra o determinado pela liminar.

Coordenadoria de Comunicação Social
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09/02/18

Pessoas de pé conversando

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, e a Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI promoveram visita à comunidade terapêutica Padre Pio, na zona leste da capital. O Ministério Público está promovendo um trabalho de acompanhamento em todas as unidades dessa natureza sediadas no município. O objetivo das inspeções é acompanhar o trabalho desenvolvido por essas instituições, bem como avaliar a forma como é realizado o tratamento das pessoas assistidas. A equipe de técnicos do órgão ministerial foi composta pela assistente social Maria Luísa Lima e pelo engenheiro civil André Castelo Branco. 

Pessoas de pé conversando

 

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23/03/17

Desenho em formato de coração, com um curativo.

 

 

A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, ajuizou ação civil pública em face do Estado do Piauí, e especificamente da Secretaria de Saúde, com o objetivo de garantir que crianças portadoras de doenças cardíacas graves sejam submetidas às cirurgias necessárias, no prazo de trinta dias. “O que se defende por meio da ação é o direito de recém-nascidos, crianças e adolescentes residentes no Piauí de contar com o acesso a cirurgias cardiovasculares de alta complexidade, não realizadas nos serviços existentes credenciados ao SUS no estado”, explica a Promotora de Justiça Karla Daniela Carvalho.

 

Atualmente, dezenove crianças constam da lista de espera para realização de cirurgia. Em junho de 2014, o Ministério Público havia instaurado um procedimento para apurar a reclamação individual registrada pela mãe de um bebê de 8 meses, portador de cardiopatia grave. A criança já estava cadastrada no Programa de Tratamento Fora de Domicílio (CNRAC), aguardando autorização para o procedimento cirúrgico. A 12ª Promotoria de Justiça tomou providências e provocou os órgãos responsáveis, mas a escassez de oferta a pacientes do SUS para tratamentos de doenças cardiovasculares complexas acabou por ocasionar o falecimento do bebê, em julho daquele ano, sem que tivesse a chance de passar pela cirurgia.

 

Ainda em 2014, o Ministério Público promoveu audiência com entidades e órgãos envolvidos com a problemática, atuação que resultou na celebração de acordo extrajudicial que aumentou o valor dos contratos dos prestadores de serviços de saúde credenciados, ampliando a oferta de cirurgias cardiovasculares. Desde então, passou-se ao monitoramento da continuidade da realização de cirurgias pelos hospitais. Observou-se que o acordo teve resultados positivos, porque não existem grandes dificuldades de acesso para pacientes adultos, mas a situação ainda é muito grave no que se refere a neonatos e crianças. Apenas em 2016, quatorze crianças faleceram aguardando a realização do procedimento cirúrgico através do CNRAC.

 

“É flagrante que os pacientes com patologias cardiovasculares são considerados de risco elevado e não podem ficar uma eternidade aguardando por uma cirurgia. Ressalte-se o caso do bebê que encetou a atuação da Promotoria de Justiça, que veio a óbito aguardando a realização da cirurgia que talvez lhe tivesse restituído a saúde e preservado a vida”, argumenta a Promotora de Justiça Maria Ester Ferraz de Carvalho, que também assina a ação civil pública.

 

O Ministério Público requereu, em caráter urgente, e sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil, a realização das cirurgias cardíacas pediátricas nas crianças que estão na fila de espera, em hospitais públicos, de preferência, ou em outros estabelecimentos conveniados, mediante complementação dos valores da tabela do SUS com recursos próprios do Tesouro Estadual, ou, ainda, pagando-se as despesas junto à rede privada local ou fora do estado.

 

No pedido de mérito constante da ação, a Promotoria de Justiça requereu determinação judicial para que todos os recém-nascidos e crianças com patologias cardíacas tenham acesso às intervenções cirúrgicas de que necessitarem, no prazo de 90 dias, contados a partir da prescrição médica específica. O Ministério Público também pleiteia que seja fixado o prazo de 120 dias para que um hospital da rede de saúde estadual seja estruturado com equipamentos e equipe multiprofissional, visando à habilitação pelo Ministério da Saúde para realização de cirurgias cardíacas pediátricas, de forma a erradicar a existência de neonatos e crianças em filas, aguardando por muito tempo pelo acesso a tais procedimentos cirúrgicos.

 

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