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29/04/13

No arquivo anexo consta a lista dos ramais telefônicos do MP-PI que funcionam apenas dentro da instituição.

Anexos:
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Fazer download deste arquivo (Ramais_2016.pdf)Ramais_2016.pdf[Lista de Ramais]40 Kb

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15/01/18

Símbolo da acessibilidade

 

A 28ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da pessoa com deficiência e do idoso, expediu recomendação dirigida ao representante legal do Theresina Hall (Teresina Eventos LTDA), com orientação para que sejam reservados espaços destinados às pessoas com deficiência em todos os shows realizados na casa.

 

Os espaços reservados devem ser distribuídos em pontos diversos do recinto, com boa visibilidade, próximos aos corredores e devidamente sinalizados. As entidades protetoras de pessoas com deficiência sugeriram que as áreas reservadas sejam demarcadas, preferencialmente, junto aos camarotes e nas proximidas do palco, na lateral esquerda.

 

A Promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida lembra ainda que os espaços e assentos reservados devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência, resguardando-se o seu direito de se acomodar junto a grupo familiar ou comunitário. Na recomendação, o Ministério Público destaca que a reserva dos espaços deve constar dos contratos firmados entre o Teresina Hall e os organizadores de shows e eventos.

 

Foi fixado o prazo de 15 dias para que a empresa comprove, junto à Promotoria de Justiça, o cumprimento dos termos da recomendação, especialmente com o encaminhamento da minuta do contrato padrão a ser firmado entre a casa de shows e seus futuros contratantes.

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27/04/10

No arquivo anexo consta a lista dos telefones do MP-PI disponíveis à sociedade.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (lista-de-telefones-publicos-ate-13-07-2011.pdf)Telefones públicos[ ]15 Kb

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12/01/18

Fachada da Universidade Estadual do Piauí

 

A 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, do Núcleo da Fazenda Pública, expediu recomendação dirigida ao Governador do Estado do Piauí, ao Reitor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), ao presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) e à Presidente da Comissão Geral do Concurso Público para Docente Efetivo, para que sejam suspensos os prazos constantes no Edital nº 001/2017-UESPI, de modo que sejam corrigidas irregularidades verificadas no decorrer do certame.

 

O Promotor de Justiça Hugo de Sousa Cardoso explica que o resultado do deferimento ou não das inscrições apresentadas pelos interessados foi publicada sem a devida especificação dos motivos. “A publicação da lista de inscrições indeferidas sem os respectivos motivos do indeferimento viola o Decreto Estadual n. 15.259/2013, que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí, segundo o qual o candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das provas e etapas do concurso, sendo-lhe permitida a apresentação de recursos”, esclarece o representante do Ministério Público.

 

 Hugo Cardoso chama atenção, ainda, para a exiguidade do prazo reservado à apresentação de recursos: apenas dois dias. “Tal prazo, aliado à falta de clareza quanto aos motivos dos indeferimentos, impossibilita aos candidatos o exercício do direito à recorribilidade das decisões”, pontua. Assim, o Ministério Público Estadual também recomendou a reabertura do período para recurso quanto aos indeferimentos das inscrições, após a devida divulgação dos fundamentos de cada negativa.

 

Foi estabelecido o prazo de cinco dias para que os destinatários da recomendação transmitam informações acerca das providências tomadas.

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12/01/18

O Promotor de Justiça posa de pé com dois representantes da SASC

 

A 4ª Promotoria de Justiça de Oeiras está articulando a implementação de serviços de acolhimento regional no município. Em reunião realizada nesta terça-feira, 09, o Promotor de Justiça João Batista de Castro Filho reiterou a necessidade de instalação da Casa-Lar. A unidade se prestará ao abrigamento de crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive aqueles com deficiência, em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. Serão atendidos também os públicos das cidades de Colônia do Piauí, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota, Wall Ferraz e Simplício Mendes.

 

A representante da Secretaria da Assistência Social e Cidadania do Piauí (Sasc), Luciana Franco, falou sobre o papel do Estado na execução e no financiamento de tais serviços, e sobre a a manutenção da responsabilidade dos municípios atendidos. Por isso, também participaram da reunião secretários municipais e servidores da área de assistência social, além de membros de Centros de Referência de Assistência Social, de Conselhos Municipais de Direitos e de Conselhos Tutelares.

 

Ao final do encontro, foi fixado o dia 31 de março de 2018 como prazo para que seja celebrado termo de acordo entre a SASC e os municípios a serem atendidos pelo serviço de acolhimento Casa-Lar em Oeiras. A Secretaria de Estado tem até o dia 15 de abril para enviar cópias do documento à Promotoria de Justiça.

 

Público na reunião

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15/01/18

Logo do MPPI
O Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o desfecho sobre a vigência da portaria  475/2017, assinada pelo Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.


O Ministério Público do Estado do Piauí entende correta a decisão do Comando da PM em suspender os efeitos da referida portaria, que, a pretexto de regulamentar os efeitos da Lei 13.491/2017, acabou por não observar as diretrizes desta própria norma e da Constituição Federal.

A Lei 13.491/2017, no seu artigo 1º, em consonância com o que estabelece o artigo 5º, XXXVI, alínea “d”, da CF, é clara ao afirmar: “§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.”

Disto, por não se tratar de delito militar, os crimes dolosos contra a vida de civil devem ser investigados pela Polícia Judiciaria Civil, como assim estabelece o artigo 144, inciso IV, paragrafo 4º, da CF.

O MPPI, mediante esse procedimento administrativo,  acompanhará e aguardará o desfecho sobre a vigência da referida portaria, e analisará eventuais medidas judiciais.

O MPPI reitera a importância do papel das Polícias Militar e Civil para a sociedade piauiense, pelas quais detém o mais profundo respeito e admiração.

 

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10/01/18

Desenho representando pessoas envolvidas por um estetoscópio

 

A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos direitos do consumidor, expediu recomendação administrativa dirigida ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI) e a todos os prestadores de serviço de saúde e profissionais de saúde que estejam na condição de contratados, referenciados, credenciados ou cooperados ao PLAMTA. Por conta dos atrasos nos repasses financeiros do IASPI para a rede credenciada, ficou em risco a continuidade do atendimento às pessoas que dependem do plano de assistência à saúde.

 

Contudo, em sua recomendação, a Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira lembra que a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde na rede credenciada ao plano implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. “Os profissionais de saúde e estabelecimentos prestadores de serviços, na condição de contratados, referenciados, credenciados ou conveniados com o plano de saúde PLAMTA, devem dar ampla publicidade, com pelo menos trinta dias de antecedência, a qualquer suspensão ou interrupção do atendimento aos conveniados do plano de saúde de forma clara, ampla e ostensiva”, frisa a Promotora de Justiça.

 

Caso os serviços sejam suspensos ou interrompidos, o Ministério Público recomenda que os prestadores de serviço de saúde enviem à gerência do PLAMTA a lista contendo todos os consumidores conveniados, já agendados para substituição por outro prestador equivalente, cabendo ao plano de saúde a tomada de todos os procedimentos de substituição.

 

Em caso de impossibilidade de substituição, subsistindo a vigência dos contratos entre os prestadores e os planos de saúde, deverão os profissionais de saúde e demais prestadores de serviço honrar o compromisso de atendimento ao consumidor já agendado, sob pena de responsabilização pessoal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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15/01/18

Logomarca do Ministério Público do Estado do Piauí

 

ATO Nº 01/2018-CGMP/PI

 

 

Estabelece a Escala de plantão das Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí para o período de fevereiro/2018 a janeiro/2019 e dá outras providências.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício das atribuições legais previstas no art. 17, caput da Lei nº 8.625, de fevereiro de 1993 e art. 25, caput da Lei Complementar Estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993;

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos Anexos do Ato CGMP-PI nº 01/2017, de 18 de janeiro de 2017;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Estabelecer a Escala de plantão das Promotorias de Justiça de Teresina (ANEXO I) e das Promotorias de Justiça de Parnaíba, Picos, Floriano, Piripiri, Campo Maior, São Raimundo Nonato, Oeiras e Bom Jesus (ANEXO II) para o período de fevereiro/2018 a janeiro/2019 e dá outras providências.

 

Art. 2º. O plantão ministerial deverá observar as determinações previstas no ATO CONJUNTO PGJ/CGMP-PI Nº 02/2016, de 21 de janeiro de 2016, alterado pelo ATO CONJUNTO PGJ/CGMP-PI Nº 04/2017, de 19 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Sala da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, em Teresina, capital do Estado do Piauí, aos nove dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

 

ARISTIDES SILVA PINHEIRO

Corregedor-Geral do Ministério Público

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10/01/18

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

A 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa do direito à saúde em Teresina, impetrou Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS), por irregularidades estruturais e funcionais no hospital do bairro Parque Piauí. Na ação, o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, titular da 29ª PJ, explica que relatórios produzidos pela Gerência de Vigilância Sanitária Municipal (GEVISA), em 2014, indicavam diversas irregularidades na unidade de saúde.

 

Já em 2016, o Corpo de Bombeiros concluiu que a unidade não possui atestado de regularidade emitido pela corporação e nem sequer projeto aprovado para aquisição. Foram ainda apontados problemas como: a inexistência de projeto aprovado dos sistemas de proteção contra incêndio, de saídas de emergência, de plano de emergência, de brigada de incêndios, de iluminação de emergência, de alarme de incêndio e de sinalização de emergência. No mesmo ano o Ministério Público Estadual, através da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, enviou ao presidente da FMS relatórios apontando problemas na unidade de saúde que deveriam ser sanados.

 

Pessoas caminhando no corredor

 

Com intenção de solucionar os problemas encontrados na unidade de saúde, o membro do Ministério Público Estadual convocou, em novembro do ano passado, o presidente da FMS, a procuradora geral de Teresina, e a diretora-geral do hospital para a análise, discussão e celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de firmar compromisso entre os gestores e o MPPI, para dirimir as irregularidades.

 

Tendo em vista que os problemas apontados não foram resolvidos pelos órgãos de vigilância e fiscalização em saúde, o titular da 29ª PJ ingressou com ACP requerendo ao Poder Judiciário a expedição de liminar para que a FMS proceda com a adequação do hospital do Parque Piauí “às condições de qualidade de funcionamento exigíveis, de modo a atender às medidas contidas no Relatório de Inspeção Sanitária nº 376/2017 da DIVISA”, afirma o promotor de Justiça no texto da ação. Na ação, o Ministério Público ainda solicita que a FMS realize ampla reforma do estabelecimento de saúde, além de atender as medidas contidas nos relatórios de inspeções, bem como as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).



Por fim, o Promotor de Justiça requisita a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil reais, caso a liminar seja deferida pela Justiça e a FMS não concretize as melhorias e adequações na unidade de saúde. 

 

Pessoas numa cozinha observando

 

 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89