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29/04/13

No arquivo anexo consta a lista dos ramais telefônicos do MP-PI que funcionam apenas dentro da instituição.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Lista de Ramais.pdf)Lista de Ramais.pdf[ ]50 Kb
Fazer download deste arquivo (Ramais_2016.pdf)Ramais_2016.pdf[Lista de Ramais]40 Kb

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17/04/19

Homem de pé com pessoas ao fundo sentadas

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Luzilândia, tendo como titular o Promotor de Justiça Carlos Rogério da Silva, realizou audiência pública para discutir e fomentar o processo de municipalização do trânsito de Luzilândia e apurar possíveis omissões de fiscalização no cumprimento da legislação e normatização do trânsito no município. O objetivo foi conscientizar sobre os problemas relacionados ao trânsito.

 

O município vem apresentando inúmeras irregularidades, entre elas, a condução de veículos por menores de idade; ausência de sinalização das vias; ausência de habilitação da maior parte dos condutores; estacionamento de motos sobre calçadas e canteiros; a não utilização de capacete.

 

Diante dos problemas enumerados, foi feita uma explanação sobre a municipalização do trânsito e a obrigatoriedade do Município enviar para a Câmara de Vereadores um projeto de lei visando a criação do órgão de trânsito municipal.

 

 

pessoas sentadas em bancadas

 

Foram expedidas recomendações a algumas das autoridades presentes, mencionando os problemas encontrados. Será elaborado um projeto de engenharia de tráfego, regularização de convênios com o Detran e a Polícia Militar, treinamento dos agentes de trânsito, palestras e entrevistas nas escolas e meios de comunicação, projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação para incluir a disciplina de educação no trânsito entre aquelas atividades não curriculares, aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores.

 

O representante da prefeitura do município informou que o Departamento de Trânsito irá executar os três eixos do trânsito: educação, fiscalização e engenharia. Informou, também, que já há um esboço do pré-projeto sobre a engenharia do trânsito no município.

 

Por fim, foi aberto o debate e os questionamentos pertinentes ao público presente e à imprensa local. O Secretário Municipal de Administração, Antônio Pontes, falou que a escola de trânsito já foi trazida para Luzilândia. Esse projeto vai levar inúmeros benefícios para a população, sendo implementado de forma gradativa no município.

 

pessoas sentadas em auditorio

 

 

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27/04/10

No arquivo anexo consta a lista dos telefones do MP-PI disponíveis à sociedade.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (lista-de-telefones-publicos-ate-13-07-2011.pdf)Telefones públicos[ ]15 Kb

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17/04/19

 

Pessoas reunidas em volta de uma mesa

 

O Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI), por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Teresina, promoveu, nessa terça-feira(16), reunião para tratar da retirada e poda de árvores localizadas no Aeroporto de Teresina. O diálogo foi coordenado pelas promotoras de Justiça Gianny Vieira e Denise Aguiar.

 

"A empresa Infraero Aeroportos solicitou a retirada de 15 árvores localizadas dentro do aeródromo e a poda de 33 árvores que estão violando a superfície de transição dos aviões. O Ministério Público foi oficializado com laudo técnico para dar o parecer", explica Olavo Braz, secretário municipal de Meio Ambiente.

 

José Eneas, representante da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro Norte(SDU-Norte), esclarece que a poda pública é de responsabilidade da Equatorial Cepisa, devido às redes elétricas. "Árvores da zona de transição são de responsabilidade da prefeitura municipal, mas as árvores internas estão por cima de residências dificultam a operação", complementou.

 

O superintendente da Infraero Marco Aurélio enfatiza que a solicitação visa proteger a área de voo, pois foram identificados vários obstáculos na pista do aeroporto. "Já estabelecemos contato com a Equatorial Cepisa para realizar estudo técnico para saber quais as medidas são adequadas. Também estamos aguardando a resposta da prefeitura de Teresina. Para solucionar a questão, contrataremos uma empresa para realizar a retirada das árvores e nos responsabilizaremos pela compensação ambiental. Assim, a sociedade não ficará em prejuízo pelo possível cancelamento do funcionamento do aeroporto", pontua o superintendente.

 

Na reunião, foi definido que a Infraero poderá retirar 15 árvores que estão localizadas dentro do aeródromo. "A compensação ambiental será determinada de acordo com o termo de ajustamento de conduta que apresentamos à Infraero para que as normas ambientais cabíveis sejam cumpridas", explica a promotora de Justiça Gianny Vieira, que responde pela 24ª Promotoria de Justiça.

 

A poda de 33 árvores que se encontram no perímetro interno do aeródromo serão analisadas posteriormente. A promotora de Justiça Denise Aguiar afirma que deliberações ocorrerão em conjunto com a SDU Centro Norte, Infraero e a supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente(SEMAM).

 

Yago Vitor, advogado da SEMAM; Faruk Morais, representante do setor de Perícias do MPPI e Antonio Heverton, gerente da Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA), da Infraero, também participaram da reunião.

 

Pessoas observando argumentação

 Promotoras de Justiça Gianny Vieira e Denise Aguiar

 

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17/04/19

 

 

pessoa falando em publico

 

 

Fechando o primeiro ciclo do Projeto "Promotoria Itinerante: Ações Cidadãs Mais Perto de Você", as Promotorias de Justiça de São João do Piauí, visitou a cidade de Nova Santa Rita, que fica a 39 km da sede da Comarca.

 

No período da manhã, na Câmara Municipal de Nova Santa Rita, foi realizada uma reunião da rede de proteção da infância e adolescência, com a participação dos Promotores Sebastião Jacson dos Santos Borges e Jorge Luiz da Costa Pessoa. Também foi promovida uma reunião com donos de bares alertando sobre os preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quanto à proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas. Ainda no período da manhã, foram realizados atendimentos individuais, coordenados pelo Promotor Jorge Luiz, ocasião em que foram celebrados acordos, realizados exames de DNA, recebimento de denúncias entre outros serviços.

 

pessoas em pé

Ao longo do dia, foram realizadas visitas aos órgãos públicos municipais, como Conselho Tutelar, CRAS, Grupamento da Polícia Militar. Além disso, foram realizadas palestras para alunos da rede de ensino fundamental e médio, cujo tema foi o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Criança e da Adolescência, bem como sobre outros temas, como abuso sexual e bullying.

 

pessoas sentadas

Fechado o primeiro ciclo do Projeto, as Promotorias de Justiça de São João do Piauí realizarão uma reunião para definir o calendário de novas visitas e ações a serem desenvolvidas.

 

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17/04/19

logo do MPPI

 

Após Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, o desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas determinou, nesta quarta-feira (17), a suspensão da aplicação da Lei nº 2.882/2018, de autoria da Câmara de Vereadores de Picos, que proibiu o debate sobre questões de gênero em escolas das redes pública e privada do município.

Na ação, o PGJ explica que a lei não está em consonância com os preceitos da Constituição do Estado do Piauí que tem entre seus objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

“A norma incide em inconstitucionalidade, pois afronta o direito fundamental à educação de estudantes e professores, bem como viola os direitos de quem esteja fora do padrão heteronormativo (como a população LGBT)”, diz Cleandro Moura.

O desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas destaca que o município dispôs sobre matéria objeto da competência privativa da União sobre a qual deveria se abster de tratar. “A norma conflita com a Lei de Diretrizes e Bases de Educação, que prevê, além da garantia dos valores constitucionais supramencionados, o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e a vinculação entre educação e práticas sociais como princípios que devem orientar as ações educacionais”, pontua.

A promotora de Justiça Flávia Gomes Cordeiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC), lembra que o Centro recebeu representação do público da cidade sobre a lei. “Recebemos representação do público da cidade e a enviamos para a assessoria do PGJ por entender que o ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas”, conta Flávia Gomes.

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17/04/19

Pessoas de pé olhando vitrine

 

Nessa segunda edição, o Programa MPTV traz uma reportagem sobre o Projeto “Queremos Paz”, apresentado pelo CAODEC em Altos; também vamos mostrar como foi a apresentação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP (Conselho Nacional Ministério Público) e pela Delegação da União Europeia no Brasil; a força-tarefa montada pelo MPPI para acompanhar as vítimas da tragédia do Parque Rodoviário e investigar possíveis causas da enxurrada que matou duas pessoas e deixou dezenas de pessoas desabrigadas. O programa destaca ainda a fiscalização do PROCON da venda de produtos típicos da Semana Santa.

 

Confira a segunda edição na íntegra, exibida no canal 16.1 (TV Assembleia), às terças-feiras, às 17:40h. E às quintas-feiras, a reprise é às 18:50h.

 

 

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17/04/19

Balança da Justiça

 

O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Itainópolis, ajuizou Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, em Itainópolis, em razão de decreto de emergência, por estiagem, editado em pleno período de chuvas abundantes no Estado. O decreto foi publicado no último dia 20 de março deste ano. Ao analisar o documento, o promotor de Justiça Ari Martins, que responde pela PJ de Itainópolis neste mês de abril, explica que o período apontado pelo gestor como de estiagem corresponde aos meses de janeiro a abril de 2018. No entanto, o decreto começou a produzir efeitos a partir de 21 de março de 2019.

 

“Portanto, não havendo nenhuma calamidade pública em proporções suficientes para abalar o regular funcionamento da Administração Pública Municipal, resta cristalino que o referido decreto administrativo foi elaborado com evidente desvio de finalidade, ou seja, apenas para livrar a Administração Pública dos rigores da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e seus consectários, bem como para justificar posteriores contratações de caráter duvidoso”, diz o promotor de Justiça.

 

A juíza Mariana Marinho Machado, titular da Vara de Itainópolis, acatou os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Piauí e determinou a suspensão imediata dos efeitos do decreto nº 20/2019, que reconheceu o estado de emergência. O município deve, ainda, abster-se de tomar qualquer iniciativa com base no decreto até o julgamento do mérito da ação, sob pena de possível enquadramento em crime de desobediência e de apropriação indébita pelo gestor público. O município deverá também enviar dois ofícios, o primeiro para a Secretaria de Meio Ambiente de Itainópolis, solicitando a apresentação do parecer do COMDEC (Conselho Municipal de Meio Ambiente) que teria subsidia a edição do decreto nº 20. O segundo para a Secretaria de Administração e Finanças de Itainópolis solicitando cópias de todos os contratos de fornecimento de bens e serviços celebrados pela prefeitura, bem como cópias dos atos administrativos de remoção, demissão, admissão, contratação de agentes públicos efetivos, contratados e temporários firmados entre os dias 20/03/2019 até 15/04/2019 devendo ser cumprido em 30 dias corridos.

 

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, o prefeito de Itainópolis pagará multa diária no valor de 15 mil reais.

 

Ação de Improbidade Administrativa 

Ainda com base na edição do decreto nº 20/2019, o promotor Ari Martins ajuizou ação por prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito Paulo Lopes.

 

Para o membro do Ministério Público, na ação do prefeito “houve clara ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, boa-fé administrativa, motivação, legalidade e eficiência no serviço público. O réu também violou os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições ao praticar ato visando fim proibido ou diverso daquele previsto em nosso ordenamento jurídico”, afirma em um trecho da ação.

 

Entre os pedidos apresentados, o Ministério Público requer a punição do prefeito com base no artigo 12, incisos I e III, da Lei nº. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, que prevê entre outras punições: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa. Além da inscrição dos condenados no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa.

 

As ações ministeriais e a decisão judicial seguem abaixo em anexo.

 

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16/04/19

Brasão do Ministério Público

 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) divulga o resultado final dos aprovados nos 8º e 9º Processos Seletivos para Estagiários da Instituição. O resultado será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público. Os aprovados serão convocados após homologação e de acordo com a necessidade do órgão ministerial obedecendo, rigorosamente, a ordem de classificação. 

Confira as listas abaixo: 

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

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