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29/04/13

No arquivo anexo consta a lista dos ramais telefônicos do MP-PI que funcionam apenas dentro da instituição.

Anexos:
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Fazer download deste arquivo (Ramais_2016.pdf)Ramais_2016.pdf[Lista de Ramais]40 Kb

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23/05/18

Imagem de policial civil de costas, diante de um cartaz de greve.

 

O Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, expediu recomendação ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Delegado-Geral da Polícia Civil, indicando quais providências devem ser tomadas para que fique garantida a continuidade das atividades essenciais de polícia judiciária e de investigação das infrações penais, diante da greve deflagrada pelos policiais civis.

 

“Por força da Constituição da República, o Ministério Público é a instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. Esse controle tem o objetivo de garantir a legalidade e a eficiência do trabalho policial, e visa, ainda, assegurar a efetividade da persecução penal”, explica o Procurador-Geral. Os agentes e escrivães da Polícia Civil deflagraram a greve há mais de um mês. A legalidade do movimento está em discussão judicial, por conta de ação ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal de Justiça. “Independentemente das consequências decorrentes da desobediência à ordem judicial, os serviços da Polícia Civil não podem permanecer indefinidamente paralisados, não sendo razoável o sacrifício do interesse público e do direito social difuso à segurança pública”, continua Cleandro Moura.

 

Uma decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2017 reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. O Procurador-Geral de Justiça demonstra preocupação diante dos muitos crimes ocorridos deste o início do movimente, dentre eles dezenas de roubos e furtos, que não estão sendo investigados. Nesse contexto, as Promotorias de Justiça praticamente não estão recebendo os novos inquéritos policiais. O Ministério Público lembra ainda que o STF declarou a admissibilidade da confecção de boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência por policiais militares.

 

A direção dos trabalhos de polícia judiciária e de investigação de infrações penais, no âmbito da Polícia Civil, cabe aos delegados de polícia de carreira. Apesar de não haver greve de delegados, praticamente todos os serviços da Polícia Civil estão paralisados há mais de um mês. A paralisação dos agentes e escrivães não inviabiliza por completo as atividades dos delegados da Polícia Civil, os quais, legal e constitucionalmente, são os efetivos gestores e responsáveis pelas atividades e podem, portanto, realizar investigações e formalizar atos policiais sem o auxílio de subordinados”, pontua, ainda, Cleandro Moura.

 

Considerando esses e outros fatores, o chefe do MPPI recomendou que o Secretário de Estado de Segurança Pública expeça ato administrativo legando à Polícia Militar a atribuição de lavrar boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência, a serem remetidos diretamente ao Poder Judiciário. Em caráter emergencial e temporário, pelo menos enquanto perdurar a greve, os policiais civis que atualmente exercem funções meramente burocráticas no âmbito da própria SSP, inclusive de sua Corregedoria Geral, devem voltar a desempenhar as atividades inerentes aos cargos de que são titulares, nas delegacias especializadas e distritais.

 

Já o Delegado-Geral foi orientado a providenciar a manutenção do funcionamento de todas as delegacias de polícia de Teresina, do interior e especializadas, em expediente normal, com a presença dos respectivos delegados, e também dos chefes de investigação e de cartório que recebam gratificações em razão dessas funções de confiança, realizando, nos prazos legais, todas as funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais. Do mesmo modo, os policiais civis que estejam desempenhando funções burocráticas devem voltar a desempenhar as atribuições de que são titulares.

 

Foi fixado o prazo de 10 dias para que as autoridades às quais a recomendação é destinada prestem informações à Procuradoria Geral de Justiça acerca das providências tomadas.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Recomendacao 03 PGJ_MPPI.pdf)Recomendacao 03 PGJ_MPPI.pdf[ ]120 Kb

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27/04/10

No arquivo anexo consta a lista dos telefones do MP-PI disponíveis à sociedade.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (lista-de-telefones-publicos-ate-13-07-2011.pdf)Telefones públicos[ ]15 Kb

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23/05/18

Pessoas sentadas

 

O Promotor de Justiça Arimatéa Dourado reuniu-se com a Secretária Municipal do Meio Ambiente de Floriano, com o objetivo de acompanhar o processo seletivo para admissão dos brigadistas que atuarão na prevenção e no combate a queimadas e incêndios florestais.

 

Amanhã, 24 de maio, os candidatos serão submetidos ao teste de aptidão física; em seguida passarão pelo teste de habilidade no uso de ferramentas agrícolas, e finalmente por um curso de formação.

 

“O Ministério Público tem se engajado, de forma articulada e planejada, com o enfrentamento às queimadas. A proteção ao meio ambiente – nele inclusos os seres humanos – é uma das principais frentes de atuação institucional”, destacou o Arimatéa Dourado.

 

O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA) tem prestado auxílio permanente às Promotorias de Justiça no que se refere ao desenvolvimento de políticas para a prevenção e combate às queimadas, inclusive com a elaboração de um manual de atuação. O órgão também articulou parcerias com o Corpo de Bombeiros e Secretarias do Meio Ambiente para a promoção de estratégias integradas e a execução de planos interinstitucionais.

 

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23/05/18

Logomarca da Operação Estanque

 

Uma força-tarefa, formada por membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPPI), agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT/PI) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), deflagrou na manhã desta quarta-feira (23) a Operação Estanque, que desarticulou uma organização criminosa que adulterava combustível no Estado do Piauí.

 

As investigações tiveram início depois que a PRF recebeu inúmeras denúncias de transporte irregular de combustível, com possíveis adulterações na gasolina transportada, inclusive com mistura de água. As manifestações reportavam também o uso de rebites pelos motoristas, bem como o desrespeito às leis trabalhistas. As denúncias foram encaminhadas ao GAECO, em função do termo de cooperação técnica firmado entre o MPPI e a PRF, parceria que permite o compartilhamento de informações e de banco de dados.

 

A partir das informações encaminhadas pela PRF, o GAECO iniciou as investigações sobre o transporte e a distribuição de combustível, confirmando a ocorrência de diversos ilícitos, a exemplo de associação criminosa, furto e crimes contra a ordem econômica, tributária e ambiental.

 

Diante dos fatos, foram expedidos 24 mandados de prisão e de busca e apreensão, que estão sendo cumpridos desde o início da manhã.

 

Às 11h, os membros da força-tarefa concederão entrevista coletiva, na sede do GAECO (Rua Cícero Carvalho, 2850, bairro Ininga, Teresina).

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24/05/18

Pessoas conversando

 

Na manhã desta terça-feira, 22 de maio, a 10ª Promotoria de Justiça de Teresina encerra a segunda turma do projeto Reeducar: o Homem no enfrentamento à violência doméstica contra a Mulher. A primeira turma do projeto iniciou suas atividades em outubro de 2016, finalizando os trabalhos em maio do ano passado, com bastante êxito. O encerramento aconteceu na sede do Ministério Público do Piauí (MPPI), na zona leste de Teresina. Nesta edição, 15 homens participaram.

 

O Projeto Reeducar visa constituir grupos de homens em processos judiciais, envolvidos em contextos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, a fim de sensibilizá-los quanto ao reconhecimento, responsabilização e reflexão, pelo desenvolvimento de atividades como palestras, oficinas e rodas de conversa. Durante nove encontros, a equipe multidisciplinar do projeto, em parceria com outras instituições e órgãos, abordou diversos temas, como afetividade conjugal, saúde do homem, a importância do diálogo na relação conjugal e familiar, respeito e tolerância, usos e efeitos de substâncias psicoativas, entre outros.

 

Pessoa sorrindo

Promotora de Justiça Amparo Paz, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Teresina, coordenadora do projeto Reeducar, que encerrou sua segunda turma nesta terça-feira, 22 de maio. 

 

A promotora de Justiça Amparo Paz, coordenadora o Reeducar, explica que os homens que participaram da iniciativa não voltaram a se envolver em contextos de violência doméstica ou familiar. "É uma sensação indescritível, por saber que eu posso colaborar com a sociedade na construção de uma cultura de paz e de respeito às mulheres. Isso porque quando um homem respeita uma mulher, ele respeita toda a sociedade. Isso repercute em todo o corpo social. E os homens que aqui participaram do projeto não se envolveram novamente em casos de violência. Então é bastante gratificante saber que temos conseguido fazer a diferença nas vidas desses homens. Educação e prevenção sãos ferramentas importantes no enfrentamento à violência contra a mulher", disse. Ainda de acordo com Amparo Paz, o projeto será expandido para o município de Picos, em parceria com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

 

Pessoas sentadas

A secretaria executiva de Políticas Públicas para Mulheres de Teresina Maria Helena conversando com os participantes do projeto Reeducar.

 

O projeto Reeducar contou com a parceria da Campanha Brasileira Laço Branco, que vem sendo desenvolvida pela Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SMPM) desde 2014. Desde então, a cidade vem desenvolvendo trabalhos de sensibilização com os homens, durante os quais eles são convidados a se engajar na luta pelo fim da violência contra a mulher.

 

A secretária executiva de Políticas Públicas para Mulheres de Teresina, Maria Helena, esteve no encerramento da segunda turma do projeto e enfatizou a relevância dos participantes entenderem que a violência contra a mulher não pode ser vista como algo natural, mas como resultado de uma cultura machista, e que é necessária uma mudança de consciência a atitudes.

 

Mulher de pé falando e gesticulando

Promotora de Justiça Itanieli Rotondo Sá, assessora de Planejamento e Gestão do PGJ. 

 

Para a promotora de Justiça Itanieli Rotondo Sá, assessora especial de planejamento e gestão do PGJ, o projeto Reeducar é uma iniciativa importante por trabalhar também com o restabelecimento dos laços familiares. "O objetivo é desconstruir algumas concepções, com a finalidade de fazer com que as pessoas reflitam sobre o contexto e sobre como o homem tem conduzido sua relação com a parceira, de modo que ele mude práticas e ações que não são saudáveis. É um projeto que foi escolhido e consta no nosso PGA 2018 | 2019, e precisa ser difundido, tendo grandes chances de impactar a sociedade", avaliou.

 

Homem olhando uma mulher que fala com ele

 A psicóloga Cynara Veras, que faz parte da equipe técnica do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vitima de Violência Doméstica e Familiar. 

 

Pessoas de pé sorrindo

 Equipe do NUPEVID, Planejamento e gestão e da Secretaria de Políticas para Mulheres no encerramento da segunda turma de projeto Reeducar.

 

 

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22/05/18

 Foto de entrada de sala de atendimento em Conselho Tutelar de Teresina

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Teresina em razão da falta de estrutura física, material e humana necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares da capital. Trata-se do Inquérito Civil Público nº 045/2016, instaurado no dia 09/11/2016, por meio da Portaria n˚ 010/2016, tendo como origem inspeção realizada pelo Ministério Público, nas sedes dos Conselhos Tutelares do Município de Teresina-PI, nos dias 04 e 05/10/2016.

 

A apresentação da Ação Civil Pública se fez necessária devido aos problemas diagnosticados na inspeção realizada pelo Ministério Público, na qual foram constatados problemas em comum nos quatro prédios existentes, como falta de ar condicionado ou ventiladores; aparelhos de ar condicionado quebrados; problemas com a instalação elétrica e hidráulica, inclusive com banheiros interditados; divisórias que não favorecem o isolamento acústico que assegurem a privacidade nos atendimentos; existência de somente uma impressora em funcionamento; falta de equipamento para xerox e escaneamento; créditos de celular insuficientes para todo o mês; central de telefone com problemas; falta de ar condicionado em automóvel; entre outros.

 

Diante da instauração do Inquérito Civil, foram designadas diversas audiências nas quais foram apresentados cronograma contendo medidas e prazos a serem tomadas por parte do Município e, concomitante a isso, também foi realizada uma nova vistoria técnica nos prédios dos Conselhos Tutelares, em que foi constatado que os problemas citados ainda persistiam.

 

Na última audiência realizada, no dia 23 de fevereiro de 2018, com a presença de Leonardo Rodrigues, Assessor Técnico Especializado da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e Carlos Olívio Teixeira, procurador do Município, foi informado que o Município não iria assinar o TAC.

 

Nenhum prazo foi cumprido pelo Município de Teresina, que se manteve inerte ao cumprimento do cronograma. Desta forma, o mesmo não se mostrou disposto a cumprir com as intervenções necessárias, razão pela qual se fez necessário o ajuizamento da Ação Civil Pública, tendo em vista que é de competência dos municípios a manutenção dos Conselhos, devendo estabelecer em suas leis orçamentárias dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento deles.

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23/05/18

Pessoas de pé sorrindo

 

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, Cleandro Alves de Moura, foi eleito por aclamação para a vice-presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG) para a Região Nordeste. A eleição para escolha da nova diretoria do Colegiado ocorreu nesta terça-feira (22/5), durante reunião ordinária que foi realizada na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília.

 

O Procurador-Geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, foi eleito para presidir o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Benedito Torres deve ser empossado em junho, a partir de quando substituirá o atual presidente do conselho, o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Sandro José Neis.

 

A nova diretoria do CNPG também será composta pelo Procurador-Geral de Justiça do MP do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, como vice-presidente da Região Sul; o Procurador-Geral de Justiça do MP do Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, como vice-presidente para Região Centro-Oeste, e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Roscoe Bessa.

 

“É com enorme satisfação que aceito o desafio de atuar na vice-presidência Nordeste do CNPG. Escolhi o Ministério Público e tenho orgulho por integrar esta Instituição. As mudanças implementadas no âmbito do MPPI durante a gestão e que são referência para os outros MPs foram citadas pelos integrantes do CNPG. Entre elas, o fortalecimento do quadro de servidores, investimento em sistemas institucionais, orçamento participativo e destinação de recursos para melhoria da estrutura física das promotorias”, declarou Cleandro Moura.

 

O CNPG congrega procuradores-gerais do Ministério Público de todas as unidades federativas do País e da União. O Conselho tem a função de debater pautas pertinentes ao MP, elaborar notas técnicas sobre questões jurídicas de relevância para a sociedade, defender a atuação dos promotores e procuradores de Justiça e promover o diálogo do MP com as diversas instituições da Justiça, além do Legislativo e do Executivo.

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22/05/18

Banner com os dizeres

 

O Ministério Público do Estado do Piauí obteve decisão judicial inédita para internação de adolescente, portador de transtorno mental, que praticou ato infracional equiparável a homicídio qualificado. O titular da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, Ruszel Cavalcante, havia encaminhado representação ao Poder Judiciário, requerendo determinação para que a Secretaria de Estado da Saúde fornecesse tratamento de internação ao adolescente, no hospital Areolino de Abreu ou em uma das residências terapêuticas de Teresina.

 

Ficou demonstrado que o infrator, atualmente com 13 anos, é acometido de transtorno de conduta não socializado e retardo mental leve fronteiriço a moderado, sendo inclinado à prática de atos violentos contra os outros e contra si próprio. Depois de um longo histórico de agressões, o adolescente vitimou fatalmente o seu avô afetivo, durante um surto psicótico. À época, o Hospital Areolino de Abreu devolveu o paciente ao Complexo de Defesa da Cidadania, sob alegação de que não dispõe de internação integral para menores de 18 anos. Já os representantes do Complexo de Defesa da Cidadania expuseram, em ofício, a precariedade da instituição, afirmando que não há disponibilidade de profissionais para acompanhamento do adolescente e nem estrutura para mantê-lo só, já que as unidades de internação são coletivas.

 

Porém, o Promotor de Justiça Ruszel Cavalcante lembra que a situação do complexo foi alvo de ação civil pública, que está em fase de apelação, posto que o Governo do Estado preferiu apelar à segunda instância a promover a reforma. “Não parece razoável que o Estado diga que não tem serviços de tratamento de adolescentes com transtornos mentais e relegue à sociedade o ônus de sofrer com a possibilidade de novas práticas de atos infracionais violentos. Muito ao contrário, estamos no momento certo de intervir para prevenir tais ocorrências”, frisa o representante do Ministério Público.

 

Em sua decisão, a Juíza de Direito Carmelita Oliveira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, julgou procedente a representação da 3ª Promotoria de Justiça, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de até três anos (período máximo indicado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente), cumulada com a medida de encaminhamento a tratamento psiquiátrico, a ser prestado pelo Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), em Teresina. A Secretaria de Estado da Saúde deve adotar todas as providências necessárias ao deslocamento e internação do adolescente em uma das residências terapêuticas da capital, sob pena de aplicação de multa pessoal ao gestor responsável, no valor de R$ 1.500 por dia de descumprimento.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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