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08/01/19

Banner sobre proibição de venda casada 

 

 

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-PI), por meio da Ação Civil Pública de nº 0009065-58.2013.8.18.0140, obteve decisão na 5ª Vara Cível de Teresina, contra a empresa Consórcio Nacional Honda impedindo a prática de cobrança obrigatória do Seguro Prestamista aos clientes que adquiriam o consórcio de veículos, tipo motocicleta.

 

O órgão ministerial argumenta sobre a existência de cláusulas contratuais “inarredáveis e insustentáveis perante o Código de Defesa do Consumidor”, tolhendo o cliente do poder de escolha, configurando assim a prática de venda casada nos moldes do art. 39, I, do CDC, na medida que para a aquisição do consórcio seja feita a cobrança do “Seguro de vida – Prestamista e Quebra de Garantia”.

 

A sentença foi publicada ontem, 7 de janeiro. A Juíza de Direito, Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima, declarou a nulidade em todo o Piauí da cláusula contratual e determina a abstenção da cobrança do seguro.

 

Além disso, a empresa deve ressarcir em dobro todos os valores cobrados indevidamente, atualizados e corrigidos monetariamente pelo índice oficial a partir da data de pagamento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, valores que devem ser apurados em liquidação de sentença. Devem ser incluídos os contratados dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 2013.

 

Em caso de descumprimento, a empresa deve pagar multa cominatória no valor de R$ 2 mil, por cada consumidor prejudicado, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, previsto no art. 13, da Lei n.º 7.347/1985. Ainda cabe recurso por parte do réu. A respeito do valor a ser ressarcido, cada cliente deve entrar com ação individual para recebê-lo.

 

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19/12/18

Buraco alagado em rua

 

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Piauí, obteve junto à Justiça Federal decisão liminar favorável em face do réu Betacon Construções Ltda, em sede de Ação Civil Pública. A empresa deverá efetuar o  pagamento de aluguéis no valor de R$700,00 cada a 44 famílias residentes na Rua Francisco Haddad (conhecida como "Rua Sem Prefeito") no conjunto Torquato Neto III, em Teresina. Os valores devem ser calculados considerando-se o período de cinco meses, que corresponde ao período chuvoso da capital piauiense.

 

Constam no polo passivo, além da construtora citada, a Caixa Econômica Federal, Portal Empreendimentos e Prefeitura de Teresina, sendo que já há decisão em desfavor da Prefeitura de Teresina determinando a suspensão da exigência de IPTU e obrigação à Caixa para que suspenda as cobranças das prestações dos contratos de financiamento até a realização da obra de drenagem.

 

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07/01/19

Banner com as informações que constam na matéria

 

O Ministério Público do Estado do Piauí cumpriu 100% dos critérios utilizados para avaliação no âmbito do Radar Estratégico, instrumento de mensuração e monitoramento adotado pelo Conselho Nacional do Ministério Público para analisar o alinhamento das unidades do MP Brasileiro ao Planejamento Estratégico Nacional. Além dos Ministérios Públicos dos 26 Estados, foram avaliados o MPDFT, o MP Militar, o MP Federal e o MP do Trabalho.

 

Das 16 unidades que atingiram o conceito “Excelente”, a do Piauí foi uma das sete que obteve nota máxima. A avaliação é realizada anualmente. Os resultados divulgados hoje referem-se ao exercício de 2018. Na primeira classificação, relativa a 2017, o MPPI havia obtido o conceito “Bom”.

 

“O desenvolvimento do MP do Piauí, com o estabelecimento de uma cultura voltada para uma gestão por projetos e resultados, viabilizou a conquista do patamar de excelência. Estamos sempre trabalhando pelo alinhamento às diretrizes nacionais, no intuito permanente de oferecer o melhor à sociedade”, comemorou o Procurador-Geral de Justiça, Cleandro Moura.

 

A implementação do Planejamento Estratégico Nacional nas unidades locais inclui a adoção de indicadores, metas, processos, ações e iniciativas. Considerando esses critérios, o Radar Estratégico monitora os avanços institucionais da área de planejamento e gestão estratégica.

 

Ranking do Radar Estratégico

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19/12/18

Promotora de Justiá Cléia Fernandes falando para uma plateia

 

A programação de eventos institucionais da Semana do Ministério Público foi encerrada com uma Oficina de Planejamento Pessoal conduzida pela coordenadora do Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (SQVT), Promotora de Justiça Cléia Fernandes, contando com a participação da Promotora de Justiça Carmelina Maria Mendes de Moura, Chefe da Assessoria Especial Administrativa. Nesta sexta-feira (14/12), membros e servidores do Ministério Público participaram da atividade, que teve foco na integração e no desenvolvimento.

 

Promotora de Justiça Carmelina Moura

 

“No MPPI, trabalhamos a perspectiva da saúde no trabalho em diversas dimensões, abordando aspectos físicos, emocionais, espirituais... A Oficina de Planejamento Pessoal, oferecida anualmente às pessoas que constroem a instituição, é uma oportunidade para registro, construção e fomento dos projetos que cada um tem para sua vida, seja no trabalho, com a família, na aquisição de conhecimentos, nos relacionamentos, na construção de riqueza e em vários outros campos importantes para a realização humana”, explicou Cléia Fernandes.

 

Promotora de Justiça Cléia Fernandes

 

Além de se confraternizarem, os participantes refletiram sobre as atividades realizadas no ano que se encerra e trabalharam o conceito de gratidão. Além disso, cada um elaborou o quadro com o seu projeto, inspirado no baguá. O Baguá é conhecido como guá e simboliza oito áreas da vida. São elas: Carreira, Amigos, Criatividade, Relacionamentos, Sucesso, Prosperidade, Família/Saúde e Sabedoria/Espiritualidade.

 

Pessoas em oficina

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21/12/18

 Pessoas

 

Zelar pelos serviços de relevância pública e por direitos assegurados. Essa é uma das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal de 1988. Entre os serviços de importância para a sociedade está a saúde. Assim, o Ministério Público do Piauí em cumprimento às suas funções constitucionais, realizou inspeção na maternidade estadual Dona Evangelina Rosa, em Teresina. A vistoria promovida pelo Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Ponte contou com apoio dos Conselhos Regional de Farmácia (CRF) e de Enfermagem (Coren).

 

A equipe percorreu as Unidades de Terapia Intensiva I, II, Ucinco, UTI Materna, Enfermarias, Farmácia e Laboratório. Apesar de algumas melhoras, o membro do Ministério Público constatou algumas deficiências, entre elas: a falta de medicamentos e insumos, como sulfactantes, insuficiência de bombas de infusão e álcool em gel, por exemplo; escalas médicas incompletas; demora no recebimento de laudos de exames; atrasos nos pagamentos de plantões extras e dos colaboradores terceirizados.

 

Foto de ar condicionado em parede com mofo

Buraco

 

Outros problemas encontrados dizem respeito à própria estrutura física da unidade de saúde, como a existência de mofo, infiltrações, rachaduras em paredes e teto de enfermarias e postos de enfermagem.

 

Rachaduras no teto

 

Todas as deficiências constatadas devem ser apresentadas a Secretaria de Estado da Saúde, da qual o MPPI cobrará soluções. Nesse sentindo, o promotor de Justiça estudará as medidas administrativas e/ou judiciais que serão tomadas para assegurar a prestação do serviço de saúde de qualidade, com observância da legislação.

 

Hospital Infantil Lucídio Portela 

O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes expediu uma recomendação solicitando melhorias no Hospital Infantil de Teresina. Confira o conteúdo da recomendação no arquivo em anexo. 

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19/12/18

Pessoas de pé conversando

 

Na manhã dessa terça-feira, 18 de dezembro, o Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, realizou uma inspeção no Hospital Infantil Lucídio Portella – HILP, localizado no Centro de Teresina. O objetivo da vistoria foi avaliar as condições da unidade de saúde em aspectos como: estrutura física, material, pessoal e procedimentos de trabalho. O membro do Ministério Público do Piauí (MPPI) foi acompanhado pelos fiscais Carlos Furlan e Marcos Aurélio, do Conselho Regional de Farmácia (CRF), e Amparo Castro, do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren).

 

A equipe visitou os setores de Farmácia, Almoxarifado, Enfermaria, Unidade de Cuidados Intermediários (UCI), Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Triagem Neonatal e Laboratório. Durante a visita, a equipe que vistoriava o local conversou com o diretor-geral do HILP, Vinicius Pontes; a diretora clínica, Leiva Moura; a supervisora da Farmácia, Ana Karina Lustosa; a supervisora de Enfermagem Infantil, Thuany Nardine, dentre outros profissionais.

 

Percorrendo o hospital, o promotor de Justiça constatou diversas deficiências na unidade de saúde. Entre os problemas encontrados estão: falta de medicamentos e insumos, estrutura física precária, por exemplo, no almoxarifado e no teto de alguns corredores, onde foi verificada a presença de mofo; equipamentos pelos corredores, gesso quebrado em alguns setores, salas da enfermaria sem ar condicionado e fiação exposta.

 

Móveis quebrados

fiação exposta

Foto de mofo e janela quebrada

 

O representante do Ministério Público também procurou saber como estava o estoque de medicamentos no HILP, uma vez que em setembro deste ano, o MPPI expediu uma recomendação ao secretário Estadual de Saúde, Florentino Neto, e ao presidente da Fundação Estadual de Serviços Hospitalares, Natália de Sena Monteiro Lima Pinheiro. O documento solicitava a adoção de medidas para regularizar o estoque de remédios da unidade de saúde. Ficou constatado que a orientação do órgão ministerial não foi completamente atendida.

 

Após a vistoria, o promotor de Justiça estudará as medidas administrativas e/ou judiciais que serão tomadas para assegurar a prestação do serviço de saúde de qualidade, com observância da legislação.

 

Parede com mofo

 

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20/12/18

Homens sentados em sala de aula

 

Aconteceu, essa semana, o 5º módulo da 3ª Edição do Programa Reeducar: o homem no enfrentamento à violência contra a mulher. O tema abordado foi “Sexualidade, cidadania e saúde”.

 

O programa, desenvolvido desde 2016 pelo Ministério Público do Piauí (MP-PI), por meio da 10ª Promotoria de Justiça – integrante do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID) - atua como grupo reflexivo formado por 16 homens que respondem judicialmente por crime de violência contra a mulher.

 

Pessoas sentadas

 

Ministrada pela professora do curso de enfermagem da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), Anneth Basílio, a roda de conversa abordou aspectos da sexualidade, direitos e deveres do cidadão e saúde do homem, com ênfase para a educação sexual e importância da higiene pessoal. “A sexualidade, cidadania e saúde são temas importantes para a vida em sociedade, não apenas para conceituá-los, mas é fundamental que possamos contextualizá-los dentro da nossa própria existência e fazer com que eles tenham uma influência positiva em nossa vida”, diz Anneth Basílio.

 

“Este é um tema de extrema importância, pois, além de esclarecer dúvidas desses homens, ainda alerta os participantes sobre a necessidade do cuidado com a saúde, desmitificando a cultura machista de que o homem não cuida da saúde. Este foi um módulo com resultado muito positivo, no qual tivemos participações ativas, com contribuições por parte dos homens”, avalia a promotora de Justiça Amparo Paz, titular da 10ª Promotoria de Justiça.

 

Duas melheres de pé

 

Ao final da roda de conversa, os participantes participaram de um momento de confraternização e foram levados a refletir sobre o que desejam para o ano de 2019. “Perguntamos o que eles esperam o ano que se aproxima e ressaltamos que nós, que fazemos o Programa Reeducar, desejamos que eles tenham sabedoria para vencer as adversidades da vida e, principalmente, possam superar essa situação de envolvimento em violência doméstica, que possam aprender com tudo que é transmitido através do programa e que não voltem a se envolver em casos dessa natureza”, finaliza a promotora Amparo Paz.

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18/12/18

 

DUas pessoas de pé sorrindo

 

O Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, prestigiou a solenidade de inauguração do Fórum Desembargador Manoel Castelo Branco, na comarca de Campo Maior. A cerimônia, capitaneada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Erivan Lopes, foi realizada na tarde desta terça-feira (18/12). Também estavam presentes Promotores de Justiça com atuação na região: Maurício Gomes de Souza e Cezário de Souza Cavalcante Neto. A cerimônia foi ainda muito prestigiada por autoridades de projeção estadual e municipal, a exemplo do Governador do Estado, Wellington Dias, numerosos Desembargadores do Tribunal de Justiça, incluindo o Presidente eleito, Sebastião Ribeiro Martins, o Prefeito de Campo Maior, José de Ribamar Carvalho, além dos Juízes de Direito da Comarca (representados em pronunciamento pelo Diretor do Foro, Lidelton Oliveira) e membros da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Ministério Público do Trabalho, dentre vários outros órgãos e instituições.

 

O novo Fórum de Campo Maior atende a todos os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A construção, localizada na Rua Aldenor Monteiro, bairro Parque Zurik, tem área total de 1.815 m², que compreende quatro Varas Judiciais completas (com secretaria, sala de assessores, sala de audiência, recepção e gabinete para o Juiz). O edifício conta ainda com espaço para funcionamento do Tribunal do Júri, com auditório de 120 lugares, sala de advogados, celas, salas para audiências de custódia, salas de atendimento ao preso, de oficiais de Justiça e de depoimento. Existem ainda salas disponíveis para a Defensoria Pública, a OAB e o próprio Ministério Público.

 

 

foto da fachada do fórum de campo maior

 

Para o Procurador-Geral de Justiça, as novas instalações proporcionarão aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, e a todos os operadores do direito que lá executarem suas atividades, plenas condições para que possam desempenhar a contento suas respectivas funções. “A inauguração desta obra evidencia e consolida a importância do Poder Judiciário para as comunidades, em especial na comarca de Campo Maior, e representa mais um exemplo concreto da preocupação do egrégio Tribunal de Justiça em promover o aprimoramento da estrutura administrativa, operacional e de pessoal dos lares da Justiça em todos os rincões do Piauí”, declarou Cleandro Moura, durante seu pronunciamento.

 

O chefe do Ministério Público destacou a disponibilidade do Tribunal de Justiça para a consolidação e o fortalecimento de parcerias entre as duas instituições. Os acordos de cooperação técnica celebrados preveem desde a possibilidade de ampliação e reforma das salas do MPPI dentro dos fóruns até a otimização dos procedimentos de adoção de crianças e adolescentes, passando pelo incremento nos níveis de resolutividade da atuação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), por meio da homologação dos atos de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos.

 

O presidente do TJPI, Desembargador Erivan Lopes, ressaltou a importância da cidade de Campo Maior, em termos de cultura, história economia e atividade jurisdicional; falou ainda sobre as conquistas administrativas e finalísticas alcançadas durante sua gestão, que se encerrará em janeiro. “O Tribunal de Justiça do Estado do Estado atualmente é um órgão digital e eficiente. Temos um decreto de qualidade, um sistema completo de tecnologia da informação, analistas judiciários concursados e nomeados, o Processo Judicial Eletrônico, além das 16 obras inauguradas ou em construção. Assumimos o compromisso de dar condições de funcionamento ao Poder Judiciário, e cumprimos nosso propósito, para que os magistrados pudessem trabalhar com eficiência e pudessem trabalhar com resultados”, destacou o Desembargador.

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19/12/18

 Logomarca do GAECO

 

 

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Promotoria de Justiça de Cocal, órgãos do Ministério Público do Estado do Piauí, apresentaram duas denúncias em desfavor das nove pessoas investigadas durante a Operação Escamoteamento, deflagrada em abril de 2017. Sete dos denunciados eram membros do núcleo de operadores/empresários da organização criminosa responsável por diversas fraudes em licitações no município de Buriti dos Lopes. Já os outros dois denunciados – o ex-prefeito Bernildo Val e seu irmão Juscelino Duarte Val – pertenciam ao núcleo político da organização. O Ministério Público requereu a condenação dos denunciados pela prática dos crimes de fraude à licitação, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa (no caso de alguns agentes do núcleo operacional) e crimes praticados por prefeito/corrupção passiva (no caso dos integrantes do núcleo político).

 

A Prefeitura de Buriti dos Lopes efetivou inúmeras contratações de empresas sediadas no Estado do Ceará, com a transferência de vultosos valores, para a execução de obras no município. Contudo, as construções e reformas eram de péssima qualidade. De acordo com o apurado durante a investigação, as empresas contratadas não tinham capacidade operacional para prestar os serviços indicados. Além disso, foram encontradas diversas semelhanças e afinidades entre os contratados, o que indica a existência de um verdadeiro cartel, cujo objetivo era subtrair recursos públicos através de licitações fraudulentas, inclusive simuladas. Alguns dos sócios dessas empresas, aliás, já haviam sido presos por práticas semelhantes durante a Operação Província II, conduzida pelo Ministério Público do Ceará e pela Polícia Federal em 2011.

 

A Prefeitura Municipal realizava a simulação de concorrências públicas, dando aparência de legalidade às licitações, nas quais as empresas beneficiadas saíam sempre como vencedoras.

 

Algumas das contratadas, logo após receberem os depósitos dos recursos públicos oriundos do município, realizavam transferências bancárias para inúmeras pessoas residentes na cidade. Tais agentes foram identificados na investigação, e todas eles estavam, de uma forma ou de outra, vinculadas à Administração Pública Municipal.

 

O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário que seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, no montante de pelo menosR$ 5.329.122,03, para todos os denunciados. Requereu também o arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor do Município de Buriti dos Lopes, no montante de R$ 10.658.244,06, correspondentes ao dobro dos valores desviados - e identificados - do erário municipal.

 

A Polícia Rodoviária Federal, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Piauí, a Controladoria Geral da União e a Polícia Civil também participaram da Operação Escamoteamento, cujo terceira fase teve início em agosto deste ano. As denúncias propostas pelo Ministério Público são desdobramento dessa etapa.

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17/12/18

Promotor Eny Marcos com o título recebido

 

O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes foi agraciado com o título de Cidadão Teresinense, em solenidade realizada na última sexta-feira, 14 de dezembro. Natural da cidade de Luís Gomes, no Rio Grande do Norte, Eny Marcos Pontes é Promotor de Justiça do Piauí há cerca de 24 anos, sendo que serviu na capital nos últimos dez.

 

Atualmente é titular da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina e responde pela 12ª, ambos órgãos de execução com atribuições de defesa do direito à saúde. Tem se destacado pela atuação na área, promovendo ações em âmbito judicial e extrajudicial que contribuíram para a implementação de melhorias no sistema de saúde, tanto na atenção básica quanto no atendimento de alta complexidade.

 

Promotor de Justiça agraciado, posando com outros membros do MPPI

 

“Tenho certeza de que uma nova etapa se inicia neste momento. Ao ser reconhecido e adotado, passo a ter maior responsabilidade para com esta maravilhosa cidade, e especialmente com todos os teresinenses, agora conterrâneos, que me acolheram com afeto e respeito, juntamente com minha família”, declarou o Promotor de Justiça, em seu discurso.

 

O título foi concedido por propositura da vereadora Teresa Britto.

 

Promotor de Justiça Eny Marcos e vereadora Teresa Britto

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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