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08/03/19

Foto do menu inicial

 

O Ministério Público do Piauí agora passar a oferecer ao cidadão a possibilidade de emissão de certidão negativa no próprio site da instituição. A CTI (Coordenadoria de Tecnologia da Informação) do Ministério Público desenvolveu a ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas possam fazer a consulta se há algum tipo de procedimento na instituição no qual seja parte. A medida visa possibilitar ao cidadão o acesso às informações que o MP detenha sobre estes, cumprindo assim o que determina o artigo 11 da Lei de Acesso à Informação. "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". 

 

Foto do menu com informações relacionadas aos sistemas de informações

Ao final da página principal do site do MP, o cidadão pode encontrar o link para acessar a Certidão Negativa.

 

As certidões negativas são um tipo de declaração emitida por instituições públicas que comprovam a não a existência de pendências financeiras, criminais e processuais contra pessoas física ou jurídica junto aos órgãos estatais. As certidões negativas são exigidas em diversas situações, como para a participação em processos licitatórios, nesse caso a certidão negativa de débito é emitida pela Receita Federal; para posse em cargos públicos; para obtenção de empréstimos em bancos e financeiras, entre outros casos. A solicitação, em grande parte dos órgãos públicos, é feita por meio da internet, mas podendo ser realizada de forma presencial.

 

O acesso para emissão da certidão negativa do Ministério Público está no final da página principal. O interessado deve informar o seu CPF, em caso de pessoa física, ou CNPJ, se quem realiza a consulta o faz para pessoa jurídica. Após emitir a certidão, é possível também fazer a validação do documento. 

 

Acesse o link: https://bit.ly/2tVy1qu

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07/03/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

A coordenadora do CAODIJ/MPPI (Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude), Lia Burgos, mediou na manhã de hoje, 7, reunião para discutir o processo de escolha unificada de Conselheiros Tutelares. A eleição deve acontecer no dia 6 de outubro deste ano. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Piauí, na zona Leste de Teresina. Participaram da reunião, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), da Secretaria Estadual de Assistência Social (Sasc); da Associação de Conselheiros Tutelares do Piauí (Acontepi), Francisco Leite e Rita Lemos; e os conselheiros tutelares Djan Moreira, Raimundo Barros e Sandra Oliveira, de Campo Maior.

 

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 139, estabelece que o Ministério Público atuará na fiscalização do processo eleitoral para o conselho tutelar. A responsabilidade para realização do pleito é do Conselho Municipal de Direitos da Criança do Adolescente, que deve constituir uma Comissão Especial do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Entre as atribuições da Comissão Especial estão o recebimento e análise das candidaturas, bem como tornar pública a relação de pessoas que concorrem ao cargo de conselheiro; providenciar as cédulas de votação e escolher os locais onde ocorreram; e informar ao MP, com antecedência mínima de 72h, sobre o acontecimento das reuniões deliberativas e todas as decisões acordadas.

 

Para candidatar-se a conselheiro tutelar, os interessados devem cumprir três requisitos mínimos, previstos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; e residir no município. Os candidatos podem ainda passar por um teste aplicado para aferir o nível de conhecimento destes sobre o ECA.

 

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08/03/19

No dia 15 de março será comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão integrante da estrutura do Ministério Público do Estado do Piauí(MP-PI), promoverá atividades durante todo o mês para estimular o consumo consciente e divulgar os direitos e deveres dos consumidores.

Nos dias 11 e 12 de março, a unidade móvel do programa realizará atendimentos na cidade de São João do Piauí, de 8h às 14h. Em parceria com a Rede de Ouvidores do Piauí, o Procon levará diversas ações, no dia 14 de março, para a Praça Rio Branco, em Teresina, de 8h às 14h.

Nessa data, também acontecerá o lançamento do Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas 2018 e do Relatório Anual de Gestão Procon/MPPI 2018, na sede do órgão, localizada na zona leste de Teresina.
A programação contará com a inauguração do Procon Municipal de Teresina, no dia 15 de março. A sede ficará localizada no Balão do São Cristovão.

O Procon participará ainda da abertura do 3º Encontro Regional do MPPI, no dia 21 março, no auditório do Ministério Público, na zona leste de Teresina, às 17h. No dia 22 de março, o Centro Universitário Uninovafapi receberá os atendimentos do Procon Itinerante, de 8h às 18h. Já o bairro Santa Fé, em Teresina, receberá a unidade móvel do programa no dia 23 deste mês, de 8h às 14h. A ação acontece em parceria com o projeto The em Ação.

Entre os dias 27 e 29 de março, o Parque Lagoas do Norte contará com os serviços do Procon Itinerante realizados em parceria com Tribunal de Justiça do Estado do Piauí(TJPI).

 

Dia do Consumidor


Criado em 1983, O Dia Mundial do Consumidor objetiva estimular a reflexão dos direitos e deveres dos consumidores. No Brasil, esses direitos são garantidos pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o Código de Defesa do Consumidor. O código brasileiro estabelece os direitos e obrigações para consumidores e fornecedores, com o objetivo de evitar prejuízos para ambos.

 

Semana do Consumidor

Informações sobre a programação do Mês do Consumidor

 

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07/03/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

Em audiência realizada nesta quinta-feira (07), o Ministério Público discutiu sobre a realização do evento de canoagem “Regata de Canoas”, que vai acontecer no município de Buriti dos Lopes, para ajustes quanto a organização.

 

O evento, com duração de um dia, reúne pessoas de outros municípios e de outros estados, atraindo turistas para a região. A promotora de Justiça de Buriti dos Lopes, Francineide de Sousa Silva abordou que mesmo com os aspectos positivos, há algumas medidas a serem tomadas para melhorar a qualidade do evento e despertar ainda mais a vontade dos turistas de conhecerem a cidade e a Regata de Canoas. Entre os pontos a serem melhorados, ela afirma que nas últimas edições, ocorreram alguns acidentes, o policiamento é insuficiente, e que é preciso uma atuação mais efetiva da administração municipal em relação ao cadastro de ambulantes.

 

A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Denise Costa Aguiar, sugeriu em relação aos eventos paralelos realizados no local, que cada responsável deve ser chamado em separado para que sejas estabelecidas as condições de realização de cada um dos mesmos; que deve ser estabelecido para que os eventos só tenham início após o término da regata de canoas. Ela também designou que deve ser dada uma ampla publicidade nos meios de comunicação local; aqueles que tiverem interesse em vender bebida ou alimento no evento, deverão comparecer à Secretaria de Infraestrutura para realizarem um cadastramento.

 

Entre as definições, ficou esclarecido que o MPPI vai elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta, que será assinado pelo Município de Buriti dos Lopes, assumindo a responsabilidade pelos eventos que acontecem paralelos à regata de canoas e que adote medidas sobre o cadastramento dos barraqueiros; a Secretaria Municipal de Saúde será a responsável por informar a vigilância sanitária estadual que qualifique os ambulantes quanto ao manuseio dos alimentos; aqueles que tiverem o interesse em usar “paredões de som” no evento, devem obter uma autorização da Prefeitura Municipal, sendo proibida a utilização no dia da Regata de Canoas; o município deverá disponibilizar uma ambulância no local de realização do evento.

 

Na oportunidade foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPPI e os responsáveis pelo evento. Também foram assinados outros dois TAC's que serão celebrados entre o MPPI e o Município de Buriti dos Lopes e os responsáveis pelos eventos paralelos que acontecem nas intermediações do local.

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08/03/19

onibus escolar

 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu recomendações para regularização do transporte escolar do município de Nova Santa Rita, depois de apurada a informação de que os alunos da rede municipal estariam sendo transportados em caminhonetes abertas.

 

Sendo do MPPI o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais, considerando que a Constituição Federal destaca o transporte escolar como programa suplementar e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que é obrigação do Estado assegurar o ensino infantil, fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, o Promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa recomendou à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita e Secretaria Municipal de Educação algumas medidas a serem seguidas para a regularização do transporte escolar no município.

 

O membro do MPPI solicitou providências necessárias em relação ao caso, buscando regularizar imediatamente os veículos para a realização do transporte dos alunos do ensino infantil/fundamental da zona rural do município de Nova Santa Rita; os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto o registro como veículo de passageiros, inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, como também pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; cintos de segurança em número igual à lotação.

 

A Prefeitura terá o prazo de quinze dias para encaminhar à 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, informações quanto ao atendimento da recomendação, inclusive sobre os motivos da não-concretização das condutas recomendadas, registrando-se que, não obstante a não obrigatoriedade do seu atendimento, a possível conduta indevida sujeita-se a correção de natureza jurisdicional, seja da pessoa jurídica e/ou física responsável, com repercussões civis (inclusive ressarcitórias), administrativas (improbidade) e/ou penal.

 

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01/03/19

tabela com horários: dos serviços.

 Devido ao feriado não funcionaremos entre os dias 2 e 6 de março. Durante o Carnaval, o plantão ministerial funcionará normalmente. Confira escala das promotorias plantonistas. 

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08/03/19

 

#DiaInternacionaldaMulher


Há motivos de serem únicas: elas carregam em si forças imensuráveis. Mulheres, suas histórias são verdadeiras luzes para a sociedade. Que neste dia 8 de março, vocês continuem propagando suas vozes e nos inspirando em suas virtudes. ❤

Dia da Mulher

Dia da Mulher

 

 

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Dia da Mulher

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01/03/19

Vista aérea da cidade de São João do Piauí

                                  Vista aérea da cidade de São João do Piauí

 

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí expediu, no dia 26 de fevereiro, recomendação ao prefeito de São João do Piauí para que o gestor adote as providências necessárias para organização do trânsito no município.

 

O documento recomenda que Gil Carlos, prefeito de São João do Piauí, desenvolva um plano de reestruração e organização eficaz do trânsito da cidade, no prazo de 60 dias, a partir da data de publicação da recomendação. Propõe também que sejam retiradas das ruas e avenidas todas as obstruções que interferem na fluidez do trânsito.

 

Passados quinze dias após o recebimento da recomendação, o gestor deverá informar à promotoria de Justiça do município as medidas administrativas adotadas para o cumprimento da orientação.

 

Destaca-se também a necessidade de promoção da intensa fiscalização do trânsito da cidade penalizando, de forma eficiente, os infratores da legislação de trânsito brasileira.

 

"As ruas do centro da cidade são estreitas, o que prejudica o fluxo de veículos. Não existem áreas reservadas para estacionamento. Para elaborar o documento, analisamos a maneira desordenada com que os condutores de veículos utilizam os espaços públicos, o excesso de automóveis e motocicletas que transitam no município e a precariedade da sinalização vertical e horizontal de todos logradouros do município", explica o promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí , Jorge Luiz.


O não atendimento ensejará a responsabilização por eventual omissão, sujeitando o Município às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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08/03/19

Pessoas de pé sorrindo

 

A luta pela igualdade de direitos e pelo fim da violência contra mulheres. Esses foram alguns dos temas discutidos durante uma roda de conversa, que aconteceu nesta quinta-feira (7), no Centro Integrado de Reabilitação - Ceir. A promotora Amparo Paz, coordenadora do Núcleo de Promotorias de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID), conversou sobre as diversas formas de violência, de como elas podem ser identificadas e como as vítimas devem se proteger.

 

“Isso aqui é um bate-papo, quero ouvir vocês. Nós sabemos que muitas mulheres são vítimas, diariamente, da violência doméstica. Nem sempre essa violência vem em forma de agressão física e nem sempre o companheiro é o único agressor. Em algumas situações, é o filho quem desrespeita, maltrata. O importante é que precisamos trabalhar na prevenção para tentar reduzir esses casos”, afirma a promotora.

 

Pessoas sentadas em área aberta assistindo palestra da promotora Amparo Paz

 

A coordenadora do Nupevid cita como exemplo a criminalização da importunação sexual, uma prática que acontece com frequência, principalmente durante as festas carnavalescas. “No carnaval fizemos uma campanha, ressaltando justamente essa mudança. Antes, o homem pagava uma multa e estava livre. Hoje, ele está sujeito a uma pena de 1 a 5 anos de prisão”, completa.

 

A coordenadora do setor de voluntariado do Ceir, Nazaré Bezerra, falou sobre a importância desse momento para as colaboradoras. “É uma realização poder promover esses eventos e trazer para o Ceir temas tão relevantes. É um momento muito valioso, com informações muito importantes para as mulheres que trabalham e que frequentam o Ceir todos os dias. Agradecemos a participação da promotora Amparo Paz no nosso evento”, diz.

 

Fotografia de uma mulher falando com microfone nas mãos. Ao fundo mulheres sentadas assistindo palestra

 

Durante o bate-papo, que faz parte da programação pelo Dia Internacional da Mulher, muitas aproveitaram para tirar dúvidas e até para compartilhar histórias de agressões, vividas por outras mulheres. “O homem não nasce machista, ele aprende a ser machista. Precisamos mudar essa cultura, dentro de nossas casas, com nossos filhos. A participação de vocês é que torna esse momento tão especial. Não desistam. Exijam respeito e denunciem a violência”, finaliza a promotora Amparo Paz.

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01/03/19

Banner com as informações que constam na matéria

 

O Ministério Público do Piauí, por meio do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) – órgão auxiliar do MPPI, publica o edital para realização de processo seletivo para admissão de estagiários de nível superior.

 

Os estudantes interessados em se inscrever neste processo deverão acessar o formulário online, disponibilizado no endereço eletrônico:

 http://aplicativos.mppi.mp.br/estagiarios2019  (Direito - Teresina)

 http://aplicativos.mppi.mp.br/estagiarios20192 (Direito - interior/outras áreas - capital);

As inscrições iniciam no dia 18 de março até 21 de março e realizar o pagamento do boleto bancário no valor de R$ 40,00.

 

Alunos dos cursos de administração, arquitetura, biblioteconomia, ciências contábeis, jornalismo, direito, engenharia civil, psicologia, serviço social e tecnologia da informação poderão participar do processo seletivo.

São pré-requisitos para admissão do estagiário do MPPI: ser aprovado em processo seletivo promovido pela instituição; estar devidamente matriculado e com frequência regular em curso de educação superior oferecido pelas Instituições de Ensino conveniadas com o MPPI até a data da assinatura do termo de compromisso de estágio (TCE); ter concluído, no mínimo, 50% dos créditos ou dos períodos do curso superior em que estiver matriculado e pelo qual pretende concorrer, entre outras exigências expressas na regulamentação pertinente.

O processo pretende preencher 15 vagas existentes para estagiários de nível superior, bem como a formação de cadastro de reserva para possíveis vagas que surgirem na vigência do concurso, a partir da demanda do MPPI. Fica reservado o percentual de 10% das vagas para estudantes com deficiência que, no momento da inscrição, declararam tal condição.

A prova será realizada no dia 31 de março de 2019. O resultado do processo seletivo será divulgado no endereço eletrônico www.mppi.mp.br, no Diário Eletrônico do Ministério Público e nos murais da sede administrativa.

 

Para maiores informações, confira os editais.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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Fone: (86)3194 - 8700

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