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28/02/19

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

A sede do Ministério Público no Piauí, na zona Leste de Teresina, recebeu nessa quarta-feira, 27 de fevereiro, a primeira reunião da Rede Ouvir Piauí, em 2019. A organização reúne as ouvidorias de órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal. Além do MPPI, fazem parte da Rede instituições como o Tribunal de Justiça (TJ-PI), Tribunal Regional do Trabalho (TRT 22ª), Governo do Estado, Prefeitura de Teresina (PMT), Associação Piauiense de Municípios (APPM), entre outros.

 

Durante a reunião de trabalho ficou denifido que neste ano, o Dia Nacional do Ouvidor será comemorado em 14 de março, em atividade conjunta com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, na Praça Rio Branco, no Centro de Teresina, a partir das 8 horas da manhã. Data na qual é celebrado o Dia Nacional do Consumidor. Outro assunto debatido na reunião foi a eleição do secretariado do Rede Ouvir. O cargo será ocupado pelas servidoras Mara Jordana, do TRE-PI, e Bruna Pires, da PMT. A Rede ainda deve participar do evento "Teresina em Ação", cuja finalidade é levar serviços de ação social a diversos bairros da capital piauiense.

 

Pessoas observando homem que fala

 

Em sua fala, o procurador de Justiça Antônio Linhares, atual ouvidor do MPPI, ressaltou a importância que as ouvidorias têm obtido junto à população. Pontuou ainda o crescimento dos atendimentos feitos pelo órgão no âmbito do Ministério Público.

 

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

 

Ouvidorias

As ouvidorias são setores de contato direto entre as organizações, sejam elas públicas ou privadas, e os cidadãos. São responsáveis por receberem elogios e sugestões, críticas, dúvidas, reclamações e denúncias. Outro papel desempenhado pelas ouvidorias consiste no atendimento de solicitações sobre informações de interesse pessoal ou coletivo referentes as instituições que integram.

No Ministério Público, a ouvidoria possui vários canais para contato com os piauienses. Os interessados podem apresentar suas demandas pelos telefones: 127 e 3216-4550, ramais: 571/572, através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou por meio da página da ouvidoria, no link: https://bit.ly/2DovFon.

 

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26/02/19

Imagem de uma pessoa com uma lupa observando o letreiro: Direito do Consumidor

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), instaurou processo administrativo em face de JC Empreendimentos LTDA e Terras Alphaville Empreendimentos Imobiliários LTDA visando apurar indícios de perpetração infrativa às relações de consumo por parte dos fornecedores citados.

 

Após algumas denúncias de consumidores que, por motivos financeiros, solicitaram o distrato do contrato de promessa de compra e venda e tiveram suas solicitações negadas sob o argumento de que o contrato era irretratável e irrevogável, foi deferida a tutela de urgência da ACP em face do Terras Alphaville e JC Empreendimentos. A ação tem como objeto o descumprimento de cláusula contratual que prevê a rescisão dos contratos, mediante a aplicação de multa no percentual de 20% do valor pago.

 

Entre os pedidos feitos na Ação pelo Ministério Público, estão a concessão de tutela de urgência para rescisão ou distrato dos contratos de promessa de compra e venda do loteamento Alphaville; restituição aos consumidores que tiverem os seus contratos rescindidos; suspensão de todos os efeitos da mora aos contratantes que estão inadimplentes e solicitaram a rescisão contratual, com a abstenção de inclusão do CPF destes nos cadastros de restrição ao crédito. Esses pedidos foram feitos com base na alegação de que o contrato possui cláusulas abusivas e que as empresas foram penalizadas com o arbitramento de multa, devido à prática infrativa pelos fornecedores à legislação consumerista e ao próprio contrato.

 

A decisão, ao final do processo, é de que seja determinada a possibilidade de rescisão do contrato, descontada a multa no percentual de 20%. As empresas devem apresentar lista dos contratantes em atraso por mais de 30 dias, e providenciar a suspensão dos efeitos da mora, aos inadimplentes que solicitaram a rescisão, inclusive se abstendo de inclui-los no SPC, SERASA e SCPC.

 

Ficou decidido também uma multa no valor de R$ 50.000,00 caso haja descumprimento, acrescido de R$ 5.000,00 por cada dia, até o limite de 30 dias, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

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27/02/19

 

Pessoas de pé unidas pelos Direitos Humanos

Representantes de diversas instituições públicas reunidos em prol dos Direitos Humanos

A Promotora de Justiça Myrian Lago, titular da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, coordenou nesta quarta (27), audiência pública sobre as condições estruturais e de funcionamento da Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão às Condutas Discriminatórias. O debate realizado na sede do MPPI, na zona leste de Teresina, contou com a participação de instituições estaduais de Direitos Humanos.

Foram apresentados relatórios de inspeções realizadas pelo MPPI, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e Vigilância Sanitária do Estado do Piauí. As conclusões evidenciam que a delegacia não atende os mínimos requisitos para funcionar da forma como se propõe ou como deveria funcionar.

“Após receber essa demanda do Conselho Estadual de Direitos Humanos e na própria 49º Promotoria de Justiça, decidimos realizar esse debate de forma conjunta. Não se trata de uma ação de persecução. O que nós propomos é o início desse diálogo com a fixação de prazos para se tentar resolver a questão da delegacia que no momento, a nosso ver, é insustentável. Essa é uma situação que já vem persistindo por algum tempo e a gente precisa ter alguns indicadores de que a solução irá chegar”, pontuou a promotora de Justiça, Myriam Lago.

Myriam chamou atenção para necessidade de modificar a sede da delegacia para um local mais acessível. “A delegacia está localizada no 3º andar de um prédio que não tem elevador, o que dificulta o acesso e acolhimento das pessoas com deficiência. Além da estrutura física ruim, a estrutura de trabalho não está conseguindo dar as respostas que a sociedade precisa”, disse a promotora.

Marinalva Santana, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, relembrou o episódio que motivou a criação da delegacia no ano de 2005 e apresentou documentos elaborados pelo Conselho Municipal LGBT solicitando melhorias para a delegacia.

“Após um gay, negro, uma pessoa vivendo com HIV, ter ido ao 1º DP registrar ocorrência de roubo, ser discriminado pelos policiais que o atenderam, nós dos movimentos sociais, cobramos a implantação dessa delegacia que já serviu de inspiração para órgãos federais pelo modo como funcionava e hoje sofre com problemas estruturais. O Estado não pode dizer que não foi alertado. O nosso prazo é para agora porque já esperamos demais”, destacou Marinalva Santana.

Sebastião Escórcio, delegado responsável pela investigação dos casos de desrespeito aos direitos humanos no Piauí, ressaltou o crescimento do número de inquéritos. “Há 4 anos, quando assumi a delegacia pela 1ª vez, deixamos de 7 a 10 inquéritos em andamento. Reassumi no início deste ano e recebemos a demanda exorbitante de 537 inquéritos. As mudanças solicitadas são iminentes e vamos dar andamento ao trabalho com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí(SSPPI)”,afirmou.

O secretário de Segurança Pública, coronel da Polícia Militar, Rubens da Silva Pereira, disse que a SSPPI irá realizar uma força tarefa para que as soluções dos problemas sejam apresentadas. “Já estamos estudando a possibilidade de termos um delegado adjunto. Devemos fazer um plano para saber o que é possível realizar ainda este ano”, conta o secretário.

Entre os encaminhamentos apresentados estão: fazer o levantamento das delegacias estaduais que possam servir como modelos de excelência na área de Direitos Humanos, produção do plano geral de melhoria das condições de funcionamento do local, no intervalo de 90 dias. Daqui a 20 dias, a Secretaria de Segurança Pública do Estado deverá apresentar informação sobre a mudança efetiva da sede do órgão.

Também participaram da audiência, a promotora de Justiça, Flávia Gomes Cordeiro, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania (CAODEC); o promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM); Elói Pereira, promotor de Justiça titular da 48ª Promotoria de Justiça de Teresina e representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, do Comitê de Enfrentamento à Tortura, da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), do Conselho Municipal LGBT, da Secretaria Estadual da Assistência Social (Sasc), do Conselho de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcasp), da Defensoria Pública do Estado do Piauí, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí, entre outros.

Promotora de Justiça expondo relatórios de inspeções

Promotora de Justiça, Myriam Lago, apresentando informações dos relatórios de inspeções

Pessoas atentas à audiência pública

 Militante de movimento social se pronunciandoVitor Kozlowski, presidente do Conselho LGBT de Teresina

Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira MonteDefensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte

Sebastião Escórcio, delegado responsável pela investigação dos casos de desrespeito aos direitos humanos no PiauíSebastião Escórcio, delegado responsável pela investigação dos casos de desrespeito aos direitos humanos no Piauí

secretário de Segurança Pública, coronel da Polícia Militar, Rubens da Silva PereiraSecretário de Segurança Pública, coronel da Polícia Militar, Rubens da Silva Pereira

Marinalva Santana, coordenadora do grupo Matizes

Marinalva Santana, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos

 

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26/02/19

Arte com o nome e as informações relacionadas a campanha lançada

 

#TemQueRespeitarasMinas!, porque carnaval bom é sem importunação sexual contra as mulheres. É assim que a 10ª Promotoria de Justiça, que integra o Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUPEVID), do Ministério Público do Piauí (MPPI), lançou a campanha do Carnaval 2019, com a ideia de alertar os foliões sobre o direito que a mulher tem de se divertir em paz e da forma como ela quiser, através de mensagens ilustrativas sobre um carnaval sem importunação.

 

Carnaval é período de muita festa, prévias carnavalescas, os famosos bloquinhos de rua, diversão, paquera, mas, também, de altos índices de importunação sexual, ainda cometidos por causa de uma forma de dançar, de andar, se vestir ou se fantasiar. Preconceitos que podem levar a comportamentos agressivos cometidos contra as mulheres, que ali estão apenas para se divertir e não para serem tocadas, importunadas ou violentadas.

 

As redes sociais se tornaram a ferramenta chave para ampliar e desenvolver campanhas de enfrentamento à violência contra mulher, seja qual for o tipo e período. A promotora Amparo Paz, que é coordenadora do projeto, titular da 10ª Promotoria de Justiça e Coordenadora do Nupevid/MP-PI, enfatiza a importância da discussão do tema através das mídias sociais com a campanha #TemQueRespeitarasMinas.

 

“Sabemos da alta conectividade, 24 horas por dia, de milhões de pessoas na internet e em aplicativos de rede social, entre jovens, idosos e crianças. Por isso, nosso foco é levar o máximo de informação e conteúdo que ajude nessa causa e no enfrentamento à violência”, destaca.

 

A promotora Amparo Paz afirma que esses casos de violência aumentam no carnaval, por isso o assunto precisa de atenção máxima e apoio de todas as esferas públicas e privadas. "Precisamos procurar resolver a situação, também conscientizando e reforçando que as mulheres não estão sozinhas e elas podem vencer qualquer tipo de violência, realizando denúncias dos casos, mas, também, com uma auto-avaliação sobre as formas corretas de tratar com respeito a mulher. Nós, do Ministério Público do Piauí, estamos com elas, para ouvir e agir a favor do respeito, dos direitos e da justiça”, frisa. 

 

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27/02/19

Grupo de homens sentados à mesa

 

O Ministério Público do Piauí, por meio do Promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, titular da 2ª Promotoria de Altos, realizou uma reunião, nessa terça-feira (26), definindo algumas providências que devem ser tomadas em relação ao período de carnaval no município de Altos para que o evento - shows e bloquinhos - ocorra em total segurança aos participantes.

 

Participaram os representantes da Polícia Militar, capitão Aristeu Fernandes Sousa e tenente Flávio Miranda dos Santos; da Polícia Civil, o agente Henrique Sousa Araújo e o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Afrânio Moreira Brito. O Procurador do município, Talmy Tércio, também esteve presente.

 

Homens sentados a mesa 

Como forma de auxílio, será disponibilizado à Polícia Civil um espaço para lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO's), que é o registro de uma infração de menor potencial ofensivo, e realizar flagrantes no local do evento.

 

Uma das orientações da PRF é de que não seja realizado nenhum evento nas BR's, fato que aconteceu em anos anteriores, pois dificulta o fluxo de veículos e causa riscos aos pedestres. Foi recomendado também ao município que se abstenha de realizar festival com paredões de som, tendo em vista a questão criminal e ambiental.

 

Na ocasião, o representante do município apresentou documentos sobre o pagamento dos salários dos servidores contratados, condição para que os eventos festivos sejam realizados.

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26/02/19

Pessoas sentadas em sala de aula assistindo treinamento

 

Na manhã de hoje, 25 de fevereiro, foi realizada uma oficina sobre os sistemas SIMP (Sistema Integrado do Ministério Público), Athenas, Themis Web e PJe (Processo Judicial Eletrônico). A capacitação foi promovida pela CTI (Coordenadoria de Tecnologia da Informação) em parceria com o CEAF (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional). O treinamento foi ministrado pelo técnico ministerial Breno Reis Nascimento para membros e servidores, na sede do Ministério Público do Piauí – MPPI, em Teresina.

 

Pessoa sentada em sala de aula. A pessoa observa o instrutor que a sua frente fala para os demais pessoas que estão na sala.

 

As duas plataformas – SIMP e Athenas – são utilizadas por servidores e membros no desempenho de atividades administrativas e judiciais do órgão ministerial. O Sistema Integrado do Ministério Público é a principal ferramenta utilizada para o controle dos protocolos judiciais e extrajudiciais não-administrativos que tramitam pela instituição. Já o Athenas é um software voltado para a gestão estratégica da área administrativa e finalística. Possui módulos integrados, que possibilitam o gerenciamento de recursos humanos, folha de pagamento, patrimônio, documentos eletrônicos, protocolo, extrajudicial e de outras áreas importantes para a organização institucional.

 

Pessoas sentadas em sala de aula assistindo treinamento. Ao fundo há um homem sentado em uma mesa ao lado de uma grande tela por meio da qual mostra as informações do treinamento

 

O Themis Web é um sistema para acompanhamento de processos judiciais. A resolução nº 121/2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamenta o modo como deve ocorrer a divulgação de dados processuais eletrônicos na internet. De acordo com o artigo 2º do documento, dados básicos de processos, como: número, classe, assuntos do processo; nome das partes e dos advogados; movimentação processual, e teor de decisões, sentenças e acórdãos, são de livre acesso aos cidadãos. O PJe, Processo Judicial Eletrônico é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro.

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26/02/19

Pessoas reunidas em uma sala de audiência

 

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) por meio de um procedimento administrativo, viabilizou junto à empresa Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí) a regularização do abastecimento de água portável na comunidade Mata Velha, situada no povoado Santa Teresa, zona Rural de Teresina. A audiência de conciliação foi presidida pelo coordenador-geral do Procon, o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, e ocorreu na sede do Ministério Público do Piauí – MPPI, na zona Leste da capital.

 

De acordo com informações do órgão auxiliar, a comunidade enfrentava o problema de fornecimento de água há mais de 10 anos. Segundo moradores da localidade, as cobranças pelo fornecimento de água eram constantes mesmo sem o acesso a água portável. Presentes na audiência, estiveram representantes da comunidade Mata Velha, da Agespisa e da Cepisa (Companhia Energética do Piauí). Após a conciliação no Procon, a Agespisa perfurou um novo poço na comunidade e iniciou a distribuição da água. A empresa cancelou as cobranças feitas à época em que não havia o serviço.

 

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25/02/19

 

Debate a respeito da situação do transporte público na cidade de Altos

Debate a respeito da situação do transporte público na cidade de Altos 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Paulo Rubens, da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, realizou nesta segunda-feira (25), no auditório da instituição localizado no Centro de Teresina, reunião para debater a situação do transporte público na cidade de Altos.

No mês passado, a BR-343 foi interditada por um grupo de manifestantes do município de Altos, na entrada de Teresina. O protesto questionava o aumento da passagem de ônibus no translado entre as duas cidades. Com o reajuste tarifário, o preço subiu de R$ 5,00 para R$ 5,8 (valor da inteira) e de R$ 4,00 para R$ 4,50 (valor estudantil).

Após debates, os valores foram suspensos e ficou decido, de forma democrática, que o valor da tarifa ficaria mantido em R$ 5,80 (inteira) e R$ 3,50 (meia), em caráter provisório.

Durante a reunião, que também objetivava a resolução definitiva do reajuste tarifário, o secretário de Estado de Transportes, Guilhermano Pires, propôs a criação de uma comissão formada por representantes de diversos segmentos da sociedade para auditar a planilha de custos do transporte público de Altos. “A melhor forma de avançar nas discussões sobre o preço da passagem é criar uma comissão para que seja discutido o real custo do serviço”, disse Guilhermano Pires.

Francisco Barroso, representante da Empresa Expresso Barroso, que faz o trajeto entre as duas cidades, alega que a empresa possui altos gastos para manter o funcionamento do sistema e que não pode cobrar valor abaixo da atual tarifa.

O procurador-geral do município de Altos, Talmy Técio, informou que a prefeitura necessita de um levantamento para analisar a ampliação do limite do subsídio por parte do município.

Diversos representantes da sociedade participaram da reunião

Representantes de diversos segmentos da cidade participaram da reunião 

 

“Existem empresas dispostas a negociar diretamente com os trabalhadores uma passagem justa. Não vamos pagar pelas despesas que a Expresso Barroso fez”, ressaltou José Claro, usuário do sistema de transporte.

Diante do impasse, o promotor de Justiça Paulo Rubens, afirmou que para a resolução do conflito, seria necessário a instauração de um inquérito civil público para a requisição das planilhas de custos e a fiscalização das atividades da comissão que será constituída.

“A tarifa permanecerá congelada em R$ 3,50 (valor estudantil), até a próxima reunião que deverá acontecer em até 30 dias”, pontuou o promotor.

Homem de pé falando sobre dificuldades do transporte público de Altos

 Usuários do sistema de transporte deram depoimentos sobre a rotina no translado intermunicipal 

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26/02/19

pessoas sentadas

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa da saúde pública, realizou na manhã de hoje (26), uma audiência pública sobre os constantes atrasos nos ressarcimentos devidos aos pacientes do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), bem como sobre os demais entraves burocráticos do programa.

 

A audiência foi presidida pelo Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, com o auxílio da Promotora de Justiça Karla Daniela Furtado Maia Carvalho - coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - e contou com a presença de representantes do Programa TFD, da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI), Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ), OAB, Controladoria Geral do Estado (CGE), Associação dos Pacientes Renais do Piauí (APREPI) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS).

 

pessoas sentadas

 

Durante a audiência, o promotor de Justiça explanou alguns casos de ressarcimento pendentes a pacientes que realizaram algum tipo de tratamento médico fora do seu estado de origem, alguns desses casos, inclusive, já arquivados por motivo de morte do requerente.

 

Foram mencionados, por meio dos representantes do TFD e da SESAPI, algumas das dificuldades enfrentadas nas despesas de caráter indenizatório por conta da quantidade de processos existentes.  Por serem muitos processos em curso, a demora no atendimento de todos acaba prejudicando a celeridade.

 

pessoas sentadas

 

Diante do que foi exposto, como encaminhamento da audiência, expediu-se uma recomendação à SEFAZ e à SESAPI para que disponibilizem ao cidadão acesso rápido e eficiente às informações essenciais de tramitação dos procedimentos relativos ao TFD. Foi pedida à Coordenação do TFD uma relação de todos os pacientes que têm direito à utilização do programa, no prazo de 15 dias; e também no mesmo prazo, à SESAPI, uma relação de todos os pagamentos pendentes.

 

pessoas sentadas

 

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25/02/19

Banner em que se lê Direito do Consumidor 

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do Promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, com atribuição para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumidor, ajuizou a Ação Civil Pública n° 0800444-65.2019.8.18.0031, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, em face do Banco Bradesco S/A, em razão do descumprimento da Lei Municipal n° 1.941/03.

 

Segundo a citada lei, que dispõe sobre as condições adequadas de atendimento no que tange ao tempo de espera, o tempo razoável para atendimento é de até 30 minutos em dias normais e até 45 minutos nos dias de pagamento do pessoal, dia de vencimento de contas de concessionárias, de tributos, e em véspera ou após feriados prolongados.

 

Em diversas fiscalizações realizadas nas instituições bancárias com agência em Parnaíba em Parnaíba, a única que não resolveu o problema quanto ao tempo de atendimento foi o Banco Bradesco. Já foram lavrados três autos de infração, tanto pelo PROCON Municipal como pelo PROCON Estadual, relacionados ao descumprimento da Lei Municipal n° 1.941/03.

 

O ingresso na via judicial é consequência da recusa da empresa a colaborar na execução de tentativas extrajudiciais de adequação da conduta do banco à norma de proteção do consumidor, como Notificação Recomendatória e convite para celebração de Termo de Ajuste de Conduta nos autos do Inquérito Civil Público n° 000090-065/2017.

 

Em síntese, foi requerido, em antecipação de tutela, que o Bradesco coloque à disposição de seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas para assegurar o cumprimento da lei municipal, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 a cada descumprimento; em tutela definitiva, a confirmação da medida anterior e a condenação por danos morais coletivos, sendo o sugerido o valor de R$ 500.000,00 a título de indenização.

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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