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19/11/18

Mesa de honra

 

A titular da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, Joselisse Nunes de Carvalho Costa, participou da reunião sobre a implantação do V Conselho Tutelar da capital, realizada na última quarta-feira (14), na sede da Associação de Moradores da Santa Maria das Vassouras. A criação do novo órgão foi colocada em discussão com toda a comunidade da região da Santa Maria da Codipi. Joselisse Carvalho integra o Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da Infância do Ministério Público do Estado do Piauí, e ressaltou que a instituição acompanhará todo o processo de criação e estruturação do Conselho.

 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é atribuição do Conselho Tutelar atender a crianças e adolescentes, além também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos desse público.

 

Reunião

 

Por isso, é tão importante que os conselhos contem com uma estrutura adequada. Em várias comarcas do Piauí, os membros do Ministério Público têm trabalhado intensamente para garantir que os Poderes Municipais mantenham os conselhos tutelares em plenas condições de funcionamento.

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14/11/18

Pessoas de pé sorrindo

 

A promotora de Justiça Joselisse Nunes de Carvalho Costa, do Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude, está desenvolvendo um trabalho de acompanhamento da situação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Nazária, na região da Grande Teresina. Em parceria com a servidora Maria Luísa da Silva Lima, Analista Ministerial de Serviço Social, a promotora de Justiça realizou inspeções e fez algumas recomendações para melhoria dos serviços de assistência social aos gestores daquele município.

 

Em reuniões realizadas com procuradores do município de Nazária, o Secretária de Assistência Social e a coordenadora do CRAS, as representantes do Ministério Público constataram a efetivação de alguns avanços promovidos pelos gestores e indicaram a necessidade de tomada de outras providências.

 

Os pontos analisados no último encontro, realizado na segunda-feira (12), incluíam a aquisição de um veículo de uso exclusivo para o CRAS, a compra de equipamentos de informática e a criação de grupos nos moldes dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com apresentação de cronogramas específicos.

 

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19/11/18

Sessão do Tribunal do Júri

 

Na última terça-feira, 13 de novembro, o Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha representou o Ministério Público do Estado do Piauí durante uma sessão do Tribunal do Júri, de grande repercussão, realizada na cidade de Parnaguá. O representante do MPPI sustentou a tese de homicídio qualificado por motivo fútil, a qual foi acatada pelo Conselho de Setença.

 

O réu, Antônio Mariano da Silva Júnior, foi condenado à pena de reclusão por 14 anos e 25 dias, inicialmente em regime fechado. O crime foi perpretado contra a vítima Gedecy Damaceno Rodrigues Filho, em agosto de 2007, após um desentendimento em um bar. O réu efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que deles dois foram executados depois que Genecy Damaceno já estava desfalecido.

 

O Promotor de Justiça destaca que Antônio Mariano da Silva Júnior é acusado da prática de vários outros crimes, como porte ilegal de arma de fogo, roubo majorado, estelionato e outro homicídio realizado em Brasília (DF). “O acusado trocou tiros com a Polícia do Distrito Federal, além de ter ameaçado a Juíza da Comarca de Parnaguá”, frisa o Promotor Márcio Giorgi. Para a realização do julgamento, foi montada uma forte estrutura de segurança, com designação de policiais, utilização de detector de metais e isolamento da rua do fórum.

 

Viaturas em frente ao Fórum de Parnaguá

 

Na sentença, a Juíza ressaltou que a garantia da ordem pública deveria ser preservada pela prisão cautelar, já que o réu, depois de marcada a sessão do júri, adentrou no Fórum de Parnaguá com comportamento transtornado, com clara intenção de exercer coação processual. A magistrada determinou a transferência de Antônio Mariano da Silva Júnior para a Unidade de Apoio Prisional (UAP), ao lado da Penitenciária Major César.

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14/11/18

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

O promotor de Justiça José Arimatéa Dourado, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, promoveu na manhã dessa terça-feira (13), uma audiência pública para debater a demora no atendimento nas agências bancárias e a falta de dinheiro nos caixas eletrônicos dos bancos que atuam no município de Floriano. A reunião contou com a participação de representantes das agências bancárias, do Procon Municipal, da Câmara de Vereadores, Sindicato do Comércio Varejista, da Associação Comercial e Empresarial do Sul do Piauí e da Câmara de Dirigentes Lojistas.

 

As entidades representativas dos comerciantes e empresários afirmaram que a apresentação da manifestação ao Ministério Público foi motivada pela ocorrência de situações em que clientes chagaram a esperar até três horas para serem atendidos nas agências do município.

 

Os representantes dos bancos informaram que as instituições estão tomando as medidas necessárias para minimizar o tempo de atendimento, pois a satisfação do usuário é importante. Os responsáveis pelas agências bancárias explicaram também que constantemente informam aos clientes as vantagens de fazerem transações bancárias por meio dos aplicativos disponibilizados para celulares, pois isso, pode reduzir o número de atendimentos diretos nos caixas.

 

No final da reunião, ficou acertado que será feita uma campanha para incentivar os consumidores a utilizarem os aplicativos dos bancos para a realização de transações bancárias e pagamentos. Sobre a demora no atendimento que gera longas filas, o promotor de Justiça alertou que a legislação afirma que o consumidor deve esperar no máximo 30 minutos para ser atendido.

 

O Procon Municipal intensificará a fiscalização nas instituições bancárias no que se refere ao cumprimento da lei municipal que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários dos serviços bancários. O órgão de defesa dos direitos do consumidor aplicará as sanções devidas em caso de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

 

 

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19/11/18

Banner com foto da fachada da Maternidade Evangelina Rosa

 

A 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa do direito à saúde, promoverá uma audiência pública sobre as precárias condições de assistência na Maternidade Dona Evangelina Rosa, um dos mais importantes estabelecimentos públicos de saúde do Piauí. A audiência será realizada na próxima quarta-feira, 21 de novembro, a partir das 8h30, no auditório da Sede Leste do Ministério Público do Estado do Piauí na capital.

 

Os pontos de discussão incluem a irregularidade no fornecimento de medicamentos, insumos, materiais, reagentes e equipamentos; as escalas de profissionais de saúde incompletas; problemas estruturais; o fechamento de dois leitos de UTI Neonatal e de dois leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional; a superlotação causada pelo atendimento de pacientes de risco habitual; e os laboratórios que não atendem as demandas de uma maternidade de alto risco.

 

A audiência será presidida pelo Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, e qualquer pessoa pode participar. Para obter mais informações, consulte o edital anexo.

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14/11/18

 

 

pessoas sentadas

 

O Grupo de Trabalho Rede-On, formado pela Fundação Municipal de Saúde (FMS) e Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI), com apoio do Ministério Público, por meio da 29ª Promotoria de Justiça, realizou uma audiência pública, no auditório da UESPI (Campus Torquato Neto), sobre o Plano de Trabalho para reorganização da Rede Obstétrica e Neonatal do Território Entre Rios. O Grupo de Trabalho Rede-On surgiu em 2017, após um Inquérito Civil contra a FMS que visava apurar as causas da superlotação da Maternidade Dona Evangelina Rosa (MDER), a baixa resolutividade das outras maternidades de Teresina e do interior do Estado, e também a inadequação e demora nos transportes disponibilizados para as gestantes e recém-nascidos.

O objetivo principal da audiência foi discutir o Plano de Trabalho para Teresina e os municípios que compõem o Território Entre Rios. O Promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, destacou que a audiência é a primeira de uma série de quatro, que irão discutir a baixa resolutividade das maternidades do interior do estado, buscando melhorias para as mesmas com relação a assistência à gestante e ao recém-nascido, contribuindo para a redução da mortalidade infantil e materna. Com isso, o plano pretende reduzir a lotação da Maternidade Dona Evangelina Rosa, aumentando o número de atendimentos das outras maternidades existentes na capital e nos municípios do interior e melhorar o serviço de transporte para as gestantes.

pessoas sentadas

Segundo dados da Rede-On, expostos na audiência pública, 50% das mulheres atendidas na MDER não necessitam de assistência de urgência e emergência, ou seja, estão fora do perfil principal de atendimento da maternidade e muitas delas são encaminhadas pelos municípios do interior, sendo União, Miguel Alves, Demerval Lobão, José de Freitas e Porto, as cidades que mais encaminham gestantes para Teresina.

Para alcançar os resultados, estão sendo realizadas algumas ações, como a criação do Plano Municipal de Vinculação da Gestante e capacitações dos profissionais da rede hospitalar como parte da estratégia de fomento à realização do parto no próprio município. Também fazem parte do Plano a realização de reuniões com profissionais da Atenção Básica e das maternidades de Teresina para apresentação e avaliação dos serviços ofertados e levantamento de sugestões de ações para integralidade da atenção. O impacto das ações realizadas já resultaram em um aumento de 9% nos números de partos realizados nas quatro maternidades da capital e, consequentemente, foi registrado uma redução de 13,1% nos partos da MDER.

pessoas sentadas

Ainda serão realizadas mais três audiências públicas, por região de saúde, para divulgação do Plano de Vinculação da Gestante e para apresentação do resultado do trabalho do Grupo para gestores, profissionais e usuários.

 

Cronograma das audiências:

20 de novembro – Auditório da UESPI (Campus Clóvis Moura)

27 de novembro – Auditório do MPPI na Zona Leste

29 de novembro - Hospital do Promorar

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16/11/18

Pessoas sentadas em volta de uma mesa. Uma mulher ao centro de mesa ao público que está a sua frente

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Corrente promoveu nesta quarta-feira (14), um clico de palestras no âmbito do Projeto Corta-Fogo, iniciativa idealizada pelo CAOMA (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente). O evento foi realizado no auditório do campus do IFPI (Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Piauí), em Corrente.

 

O projeto Corta-Fogo visa conscientizar a população sobre os perigos que o uso e manuseio incorreto do fogo podem provocar, como por exemplo, os incêndios florestais, que causam prejuízos às pessoas e ao meio ambiente, destruindo a vegetação e dizimando animais, além de empobrecer o solo e poluir o ar. 

 

Pessoas em auditório sentadas assistindo palestras

 

O Corta-Fogo é realizado em parceria com instituições como o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis), Semar (Secretaria Estadual de Meio Ambiente), SDR (Superintendência de Desenvolvimento Rural), Corpo de Bombeiros e Batalhão de Policiamento Ambiental. Assim, as palestras promovidas no âmbito do projeto abordam o que preconiza a legislação ambiental sobre a utilização do fogo, o que de acordo com o código florestal só pode ocorrer em três situações: em atividades agropastoril e florestal, ou para conservar uma vegetação nativa, e em pesquisas científicas.

 

Os participantes do evento do projeto Corta-Fogo em Corrente assistiram a três palestras. A primeira ministrada pela educadora ambiental do Ibama, Maria Izolda Monte Cardoso, que falou sobre o tema “Prejuízos e consequências dos incêndios florestais e das queimadas”. Logo após, foi a vez do perito do PREVFOGO, engenheiro agrônomo do Ibama, Edmilson Rodrigues dos Santos abordar o uso alternativo do fogo, com o emprego da técnica de queima controlada. Encerrando o ciclo de palestras, a promotora de Justiça, Gilvânia Alves Viana, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, pontuou a necessidade da observância das leis ambientais.

 

Pessoas de pé

 

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14/11/18

Pessoas de pé observando outra que manipula um extintor de incêndio

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), realizou nessa terça-feira (13) a última etapa de capacitações com voluntários da Brigada de Incêndio do MPPI na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Centro de Teresina.

 

Homem manuseando um extintor de incêndio

 

Sob o comando do Major do Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí, Sergio Gomes Melo, os voluntários aprenderam sobre manuseio de Equipamentos para Combate de Incêndios, além de compreensão básica sobre Teoria do Fogo, e noções gerais sobre equipamentos adequados para cada tipo de situação.

 

Pessoas de pé conversando sobre como usar extintor de incêndio

 

A capacitação é uma realização do GSI, em parceria com o Corpo de Bombeiros e dá continuidade ao primeiro ciclo de capacitações ocorrido na sede Leste do MPPI, no mês de outubro.

 

Pessoas de pé segurando uma mangueira de combate de incêndio

 

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16/11/18

Pessoas sentadas em volta de uma mesa

 

 

Na manhã desta quarta-feira (14), as promotoras de Justiça Denise Costa Aguiar, coordenadora do CAOMA (Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente) e Ednólia Evangelista de Almeida, titular da Promotoria de Justiça de Jaicós, promoveram uma reunião com objetivo de debater o gerenciamento de resíduos sólidos em Jaicós. O prefeito do município, Ogilvan Oliveira da Silva, participou da reunião, que aconteceu na sede do Ministério Público do Piauí (MPPI), na zona leste de Teresina.

 

Após os diálogos travados, o gestor de Jaicós afirmou que a Prefeitura, através da Secretaria de Obras, elaborará um diagnóstico da situação ambiental do gerenciamento de resíduos sólidos do município. O documento deve ser encaminhado ao Ministério Público até o próximo dia 04 de dezembro.

 

A Prefeitura de Jaicós apresentará ao Ministério Público, até o dia 15 de janeiro de 2019, relatório que comprove as medidas emergenciais adotadas para a melhoria do gerenciamento de resíduos sólidos.

 

O Ministério Público solicitará à FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) e à Coordenadoria de Perícias do MPPI, após o dia 20 de janeiro de 2019, a realização de uma vistoria técnica no local de disposição final de resíduos sólidos de Jaicós.

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13/11/18

Pessoas de pé sorrindo

 

O projeto “Banco de Dados Leoneide Ferreira” – ou “iPenha” – conquistou a primeira colocação na categoria “Práticas Humanísticas” do 7˚ Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. A premiação foi criada em 2012 pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de homenagear a memória da juíza Patrícia Acioli – assassinada em 2011 – e dar continuidade à luta da magistrada em prol da dignidade humana. Os vencedores foram revelados em cerimônia realizada na noite de ontem (12/11).

 

O “iPenha” foi idealizado pelo Promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima, do Ministério Público do Estado do Piauí. O sistema surgiu da necessidade da compilação de dados acerca do enfrentamento aos crimes previstos na Lei n˚ 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha). A ferramenta online permite a consolidação de informações sobre processos, o levantamento de dados acerca da vítima e o delineamento de seu perfil. Atualmente, o iPenha está alinhado ao Sistema Integrado do Ministério Público e ao Sistema Nacional de Dados. As informações contribuem para a indução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher, possibilitando a realização de estudos e pesquisas sobre o tema. O nome do banco de dados é uma homenagem a Leoneide Ferreira, vítima de feminicídio perpetrado na capital piauiense.

 

 

HOmem de braços abertos segurando um papel e sorrindo

 

Outro projeto idealizado pelo Promotor de Justiça Francisco de Jesus Lima – o “Lei Maria da Penha nas Escolas: desconstruindo a violência, construindo diálogos” – recebeu menção honrosa, também na categoria Práticas Humanísticas do 7˚ Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos. As outras categorias da premiação eram: Trabalhos dos Magistrados, Reportagens Jornalísticas e Trabalhos Acadêmicos.

 

“Essa vitória representa o rompimento de diversas fronteiras, pois nossos projetos chegaram efetivamente à sociedade, a outros estados brasileiros e até em outros países; sinto-me feliz em contribuir com a sociedade na prevenção e repressão de todas as formas de violência praticadas contra mulheres, cumprindo minha missão de agente de transformação social, com erradicação da cultura machista e sexista e implantação da cultura da igualdade, sempre na busca da cidadania, dignidade e respeito aos direitos humanos das mulheres”, declarou, emocionado, Francisco de Jesus.

 

Pessoas de pé sorrindo

 

Compuseram a mesa da cerimônia: Renata Gil (presidente da AMAERJ), Dias Toffoli (presidente do STF), Milton Fernandes (presidente do TJ-RJ), Jayme de Oliveira (presidente da AMB), Ricardo Cardozo (diretor-geral da EMERJ), Juliane Marques (vice-presidente de Direitos Humanos da AMB), Ricardo Alexandre Costa (presidente da ACM), Marcia Succi (diretora de Direitos Humanos da AMAERJ) e Rodrigo Pacheco (subdefensor público geral do Rio).

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Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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