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Transparência Pública

Informações e dados prestados pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em respeito à Resolução nº 86, de 21 de março de 2013, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre o Portal da Transparência no Ministério Público, à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, e à Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

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