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Legislação

Nesta sessão você encontra as Legislações publicadas pela Procuradoria Geral de Justiça organizados nas seguintes categorias:

Imagem de uma pasta Leis
Imagem de uma pasta Projetos de Lei
Imagem de uma pasta Resoluções do Conselho Superior
Imagem de uma pasta Resoluções do Colégio de Procuradores

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