Pegando o caminho da aplicacao CAO de Defesa da Saúde

Atos de Origem do CAODCS

PLANO GERAL DE ATUAÇÃO 2017/2018

O Ato PGJ nº 05, de 11.2.2005 criou o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAODS), órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, na área de fiscalização das ações e serviços de saúde pública e do Sistema Único de Saúde, definindo-lhe as atribuições, estrutura e âmbito de atuação e, absorvendo as atribuições da Coordenação de Defesa da Saúde e as contidas na Resolução nº 02/97 do Conselho Superior do Ministério Público.

Em 2010, o Ato PJG nº 10 reestruturou e renomeou os Centros de Apoio Operacional existentes, passando o Centro de Apoio de Defesa da Saúde a denominar-se Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania e Saúde (CAODCS).

Compete aos Centros de Apoio Operacional, como atribuição genérica, dentro da respectiva área de atuação, conforme descrito no art.2º do Ato PGJ nº10/2010, as seguintes atribuições:

I - promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;

II - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para a atuação dos órgãos de execução correspondentes às respectivas áreas de atuação, inclusive no que concerne à estrutura e programas específicos;

III - acompanhar as políticas nacional e estadual referentes à sua área de atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;

IV - manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes à matéria correspondente e propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;

V - estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com a sua área de atuação;

VI – sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

VII – representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça, junto aos órgãos que atuam na respectiva área;

VIII – apresentar anualmente ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;

IX - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, por sua solicitação, na instrução de procedimentos na área respectiva;

X – requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos diretamente dos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação dos órgãos de execução que apoia;

XI - receber representações e expedientes e encaminhá-los aos órgãos de execução para a adoção das medidas adequadas;

XII - solicitar informações aos órgãos de execução sobre assuntos de sua área de atuação, podendo comunicar ao Procurador Geral de Justiça em caso de inércia ou excesso de prazos injustificados;

XIII - fazer intercâmbio e colaborar com órgãos policiais civis, federais ou militares e com os de polícia administrativa, nos procedimentos de sua atribuição; 

XIV - remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução;

XV - manter arquivo informatizado e atualizado de denúncias, requerimentos de medidas assecuratórias, portarias inaugurais de procedimentos administrativos, representações, petições iniciais de ações judiciais, recursos interpostos e demais providências;

XVI – catalogar, em meio digital, decisões liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações judiciais respectivas;

XVII - responder pela implementação dos planos e programas de sua área, em conformidade com as diretrizes fixadas;

XVIIII - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;

XIX – coordenar a realização de cursos, palestras e outros eventos, visando à efetiva capacitação dos órgãos de execução;

XX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a formação de Grupos de Promotores e/ou Procuradores de Justiça para efeito de atuação conjunta e simultânea;

XXI - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público relatório anual das atividades do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público na sua área de atuação;

XXII - exercer outras funções compatíveis com sua finalidade.

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