Pegando o caminho da aplicacao Colégio de Procuradores

Atribuições

(Retirado da Lei Complementar Nº 12, de 18 de dezembro  1993)

 

Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

I - opinar, por solicitação do Procurador Geral de Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse da instituição;I

I - propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei orgânica e providência relacionadas ao desempenho das funções institucionais;

III - aprovar a proposta orçamentaria anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares;

IV - propor ao Poder legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poser, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

V - eleger o Corregedor Geral do Ministério Público;

VI - destituir o Corregedor Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

VII – recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição;

VIII - Julgar recurso com efeito suspensivo contra decisão.

a) de vitaliciamento , ou não, de membro do Ministério Público;

b) condenatória em processo administrativo disciplinar;

c) de indeferimento de pedido de reabilitação;

d) de indeferimento de pedido de cessação de cumprimento de pena disciplinar;

e) de indeferimento de autorização de afastamento de membro do Ministério Público, para o fim do disposto no artigo 116, inciso III;

f) de colocação em disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

g) proferida em reclamação sobre o quadro de antiguidade;

h) de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público;

i) de recusa na indicação por antiguidade, a que se refere o § 3o artigo 23.

IX – decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar;

X – deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador Geral de Justiça , que este ajuize ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos em lei;

XI – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

XII – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

XIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.

§ 1o - O Colégio de Procuradores de Justiça se reunirá ordinariamente uma vez por mês e, extraordináriamente, por convocação do Procurador Geral de Justiça ou mediante proposta de, pelo menos, um quarto de seus membros.
§ 2o - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo, ou por deliberação, da maioria de seus integrantes.

§ 3o - Funcionará como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça um de seus integrantes, designado pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 17 – As deliberações do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples de voto, presente mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade , exceto na hipótese de punição disciplinar em que preponderará a solução mais favorável ao acusado.

§ 1o - Aplicam –se aos membros de Colégio de Procuradores de Justiça as hipótese de impedimentos e suspeição da Lei Processual.

§ 2o - Os Julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor Geral não terá direito a voto.

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