Pegando o caminho da aplicacao CAO de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público

Apresentação

O Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção-CACOP é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí, competindo-lhe prestar suporte técnico acerca de quaisquer questões que venham a ser suscitadas pelos órgãos da estrutura do Ministério Público no desempenho de suas atividades funcionais, na área de defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, enquanto bem primário da sociedade e garantia da lisura dos pleitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até a diplomação dos eleitos (Ato PGJ n. 454/2013, alterado pelos Atos PGJ n. 460/2013 e n. 574/2016).

 

No exercício dessa atribuição, cabe ao CACOP (art. 55 da Lei Complementar Estadual n. 12/1993):

 

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns;

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculatório, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente com órgãos públicos ou privados, entidades que atuem em áreas afins, para prestarem atendimento e orientação, bem como para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

IV - remeter anualmente na primeira quinzena de janeiro, ao Procurador Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público relativo à sua área de atribuição;

V - acompanhar as políticas nacional e estadual afetas à sua área;

VI - prestar auxílio aos órgãos do Ministério Público na instrução do inquérito civil ou na preparação e proposição de medidas processuais;

VII - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados;

VIII - receber representações e expedientes dessa natureza, encaminhando para os respectivos órgãos de execução;

IX - apresentar ao Procurador Geral de Justiça proposta e sugestões para:

a) elaboração de política institucional e dos programas específicos;

b) realização de convênios;

c) alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas;

d) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes a melhoria do serviço do Ministério Público;

X - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgãos de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes regidos.

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89