Pegando o caminho da aplicacao Cao de Defesa da Educação e da Cidadania

Apresentação

O Centro de Apoio Operacional da Educação e Cidadania foi criado em novembro de 2013 por meio do ATO PGJ nº 454/2013, a fim de atuar na implementação das atividades relacionadas com os direitos à educação e cidadania.

As atribuições do Centro de Apoio estão previstas no art. 55, da Lei Complementar nº 12/93, e no Ato PGJ nº 454/2013, competindo-lhe a função de orientar, auxiliar e facilitar a atuação funcional dos Procuradores e Promotores de Justiça da capital e do interior prestando-lhes assistência técnico-jurídica sem caráter vinculativo, e de estabelecer o intercâmbio entre as entidades ou órgãos públicos e privados na área ambiental, acompanhar as políticas nacional e estadual pertinentes e o cumprimento das obrigações decorrentes de convênios firmados e principalmente acompanha e auxilia as ações que visam a resolução das questões educacionais em diferentes comarcas do Estado.

 

Ato PGJ nº 454/2013

"Art. 1° Integram a estrutura dos órgãos auxiliares do Ministério Público do Piauí, vinculados diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, os seguintes Centros de Apoio Operacional, que prestarão suporte técnico acerca de quaisquer questões que venham ser suscitadas pelos órgãos da estrutura do Ministério Público no desempenho de suas atividades funcionais, nas áreas adiante identificadas: 

(...)

VII - Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (CAODEC): defesa dos direitos da educação e questões residuais de direito civil."

 

Lei Complementar nº 12/1993 de 18 de dezembro de 1993 (art. 55) 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89