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ATRIBUIÇÕES DO CEAF/MPPI

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF é o órgão auxiliar do Ministério Público, previsto no artigo 62 da Lei Complementar nº 12/1993 e instituído do âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí pelo Ato 473/2013,  revogado pelo Ato 612/2016.

As atribuições estão delineadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993, in verbis:

 

Art. 62 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, encontros, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de  seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais, incumbindo-lhe: 

 I - instituir:

  a) cursos preparatórios para os candidatos ao ingresso nos quadros institucionais e de auxiliares do Ministério Público;

  b) cursos  para aperfeiçoamento  e especialização de membros do Ministério Público; 

 II - indicar os professores regulares e eventuais para os cursos e atividades do órgão, ouvindo o Procurador Geral de Justiça; 

 III - estimular e realizar atividades culturais ligadas ao campo do Direito e ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição;

  IV - promover círculos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, a outros profissionais da área jurídica;

  V - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisas que se  realizem para o aprimoramento dos membros do Ministério Público; 

 VI - manter intercâmbio cultural e científico com instituição pública;  

VII - prestar orientação aos Promotores Substitutos durante o estágio de adaptação; 

 VIII - editar publicações de assuntos jurídicos e de interesse da Instituição.

                       

 O Ato PGJ Nº 612/2016 que revogou o Ato PGJ nº 413/2013, também trata das atribuições do CEAF, in verbis:

 

Art. 2º São atribuições do CEAF:

I – instituir:

  • cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros e servidores do Ministério Público;
  • cursos preparatórios para os candidatos ao ingresso nos quadros institucionais e auxiliares do Ministério Público;

II – indicar os professores regulares e eventuais para os cursos e atividades do órgão, ouvindo o Procurador-Geral de Justiça;

III – estimular e realizar atividades culturais ligadas ao campo do Direito e ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição;

IV - promover cursos, oficinas, ciclos de estudos, reuniões, simpósios, seminários, congressos, e outros eventos abertos à frequência de membros e servidores do Ministério Público, e excepcionalmente, a outros profissionais com atuação em área vinculada às funções institucionais do Ministério Público;

V – apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se realizem para o aprimoramento dos membros do Ministério Público;

VI -  editar publicações de assuntos jurídicos e de interesse da Instituição;

VII – promover, em parceria com a Corregedoria-Geral do Ministério Público, curso de adaptação aos Promotores de Justiça Substitutos;

VIII – manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

IX – prestar serviços de organização de concursos públicos ou seleção pública para estagiários do Ministério Público do Estado do Piauí e promover curso de preparação para o ingresso no estágio;

X – organizar e administrar a Biblioteca do Ministério Público do Estado do Piauí, bem como opinar no processo de aquisição de obras e de disponibilização do seu acervo à consulta do público interno e externo;

XI -  zelar pelo reconhecimento e valorização do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado;

XII - identificar e avaliar as necessidades de capacitação de membros e servidores do Ministério Público, emitindo parecer;

XIII - coordenar o acompanhamento dos programas de estágio com estudantes regularmente matriculados nas instituições educacionais públicas e privadas conveniadas com o MPPI;

XIV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, compatíveis com seus fins institucionais.

 

Nesse contexto, tem-se que é missão do CEAF a capacitação, qualificação e aperfeiçoamento de seus membros e servidores, focada, portanto, na atividade-fim.

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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