Pegando o caminho da aplicacao GACEP

Apresentação

PLANO GERAL DE ATUAÇÃO 2017 / 2018

 

O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP – foi criado pela Resolução CPJ nº 06/2015, visando fortalecer o controle da atividade policial, em apoio aos Membros do Ministério Público do Estado do Piauí, seguindo o caminho trilhado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao expedir a Resolução CNMP nº 20/2007, que regulamentou o art. 9º da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 80 da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

O controle da atividade policial é função institucional do Ministério Público, conforme art. 129, VII, da Constituição da República, e, consoante previsto no art. 3º, caput e alíneas, da Lei Complementar nº 75/90, tem o condão de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias com o olhar voltado à persecução penal, ao interesse público e à segurança pública, primando pelo respeito aos direitos e garantias previstas na Constituição Federal e nas leis; pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e dos respectivos patrimônios; pela regularidade dos procedimentos de investigação criminal; pela probidade administrativa no exercício do atividade policial; e pela prevenção da criminalidade.

O GACEP atuará no exercício do controle externo da atividade policial, na modalidade concentrada, especialmente em apoio ao Promotor Natural, realizando a fiscalização nos organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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