Pegando o caminho da aplicacao CAO às Promotorias de Justiça Criminais

Atribuições

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais – CAOCRIM, criado pelo ATO n° 071/08, de 18 de agosto de 2008 é órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí, e que tem por finalidade estimular a integração  e o intercâmbio entre as Promotorias criminais, remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculatório aos órgãos a ela ligados, estabelecer intercambio permanente com instituições públicas e privadas, ou entidades afins,  para prestarem atendimento e orientação, acompanhar as políticas criminais nacional e estadual, prestar auxílio às promotorias criminais no exercício das atribuições relacionadas à área criminal, bem como outras atribuições que visem o aperfeiçoamento da atividade ministerial.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais-CAOCRIM, integra a estrutura dos órgãos auxiliares do Ministério Público do Piauí, vinculados diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, competindo-lhe prestar suporte técnico acerca de quaisquer questões que venham a ser suscitadas pelos órgãos da estrutura do Ministério Público no desempenho de suas atividades funcionais, nas áreas de políticas de segurança pública, controle externo da atividade policial, incluindo o monitoramento de inquéritos policiais, fiscalização do sistema prisional, execução de penas, inclusive, alternativas, e atuação ministerial perante os juízos criminais (Ato PGJ n. 454/2013, alterado pelo Ato PGJ n. 460/2013).

 

Compete aos Centros de Apoio Operacional, como atribuição genérica, dentro da respectiva área de atuação:

I - promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;

II - gerir o cumprimento de metas anuais, desencadear ações integradas e interdisciplinares, no escopo de auxiliar os órgãos de execução e prevenir a fragmentação da atuação;

III - formular e coordenar políticas setoriais, fomentando e monitorando convênios, projetos e programas, obtendo rol de prioridades para a atuação funcional;

IV - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando a estabelecer política institucional para a atuação dos órgãos de execução correspondentes às respectivas áreas de atuação, inclusive no que concerne à estrutura e programas específicos;

V - acompanhar as políticas nacional e estadual referentes à sua área de atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;

VI - manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes à matéria correspondente e sugerir ao Procurador-Geral de Justiça alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;

VII - estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com a sua área de atuação;

VIII - sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;

IX - representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça, junto aos órgãos que atuam na respectiva área;

X - apresentar anualmente ao Procurador-Geral de Justiça até o último dia útil do mês de setembro, sugestões para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público para o ano posterior, por meio de formulários próprios fornecidos pela Assessoria de Planejamento e Gestão;

XI - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, por sua solicitação, na instrução de procedimentos na área respectiva;

XII - requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos diretamente dos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação dos órgãos de execução que apoia;

XIII - receber representações e expedientes e encaminhá-los aos órgãos de execução para a adoção das medidas adequadas;

XIV - solicitar informações aos órgãos de execução sobre assuntos de sua área de atuação, podendo comunicar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de inércia ou excesso de prazo injustificado;

XV - fazer intercâmbio e colaborar com órgãos policiais civis, federais ou militares e com os de polícia administrativa, nos procedimentos de sua atribuição;

XVI - remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução;

XVII - organizar e manter atualizado banco de dados, fazendo nele inserir a legislação básica atinente à respectiva área de atuação; acervo de doutrina, jurisprudência e peças processuais, bem como, ordenadamente, o repertório dos estudos, pesquisas e documentos técnicos e informativos elaborados pelo Centro de Apoio;

XVIII - catalogar, em meio digital, decisões liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações judiciais respectivas;

XIX - responder pela implementação dos planos e programas de sua área, em conformidade com as diretrizes fixadas;

XX - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;

XXI - coordenar a realização de cursos, palestras e outros eventos, visando à efetiva capacitação dos órgãos de execução;

XXII - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a formação de Grupos de Promotores e/ou Procuradores de Justiça para efeito de atuação conjunta e simultânea;

XXIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público relatório anual das atividades do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público na sua área de atuação;

XXIV - elaborar e estimular, conjuntamente com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, com as Procuradorias e com as Promotorias de Justiça, o estudo de teses jurídicas que, preconizando a solução de questões relevantes, compreendidas no campo de atuação do respectivo Centro de Apoio, possam contribuir para o implemento eficaz das ações e políticas institucionais;

XXV - informar aos órgãos de execução do Ministério Público acerca de inovações que venham a ocorrer no cenário jurídico, assim como sobre a ocorrência de eventos científicos ou fatos relevantes cujo conhecimento possa ser utilizado para fins de aperfeiçoamento das atividades ministeriais nas áreas de abrangência dos respectivos Centros de Apoio;

XXVI - sistematizar, incentivar e divulgar as ações de responsabilidade social relevantes em cada área.

XXVII - exercer outras funções compatíveis com sua finalidade.

 

 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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