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NOTAS TÉCNICAS

Decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública. Legislação aplicável. Requisitos. Consequências. Controle de legalidade.

Decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública. Legislação aplicável. Requisitos. Consequências. Controle de legalidade.

Promulgação da LC n° 207, de 04 de agosto de 2015, que alterou o art. 39, inciso IX, da LC n° 12, de 18 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí. Inconstitucionalidade formal. Inconstitucionalidade material.

Decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública. Legislação aplicável. Requisitos. Consequências. Controle de legalidade.

 
 

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