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2014

Dá nova regulamentação à concessão da vantagem do auxílio-alimentação aos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos da decisão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí no Processo Administrativo nº 14584/2014 e conforme a norma do art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Altera o anexo III da Resolução n. 003-CPJ/PI, de 14 de junho de 2010,  alterada Resolução nº 07/2012, de 10 de maio de 2012, que “estabelece critérios de distribuição das atividades processuais e extraprocessuais do Ministério Público do Piauí em primeira instância e dá outras providências.”

Regulamenta, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e do art. 5º, da Resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, o pagamento de auxílio-moradia devido aos membros do Ministério Público do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 01, de 12 de Agosto de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí e dá outras providências.

 

 
 

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