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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Minutado por Émerson Costa de Oliveira, estagiário da 4ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

Manifestação Ministerial pugnando pela extinção da punibilidade em virtude de decadência do direito de queixa da vítima, em crime de ação penal privada.

Parecer Ministerial pugnando pela extinção da punibilidade dos agentes em virtude da ocorrência da prescrição. (antes do oferecimento da denúncia).

 
 

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