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RECURSOS

Minutado por Juliano José Sousa dos Anjos, Técnico Ministerial

Minutado por Juliano José Sousa dos Anjos, Técnico Ministerial

Sentença que absolveu sumariamente os réus, sustentando ser simples ilícito civil a emissão de 42 duplicatas falsificadas, com suas respectivas notas fiscais frias, cada qual no valor médio de R$90.000,00.
 
Minutado por Juliano José Sousa dos Anjos, Técnico Ministerial

Minutado por Juliano José Sousa dos Anjos, Técnico Ministerial

Apelação Criminal que sustenta a impossibilidade de conversão de pena restritiva de liberdade por mera restritiva de direitos no crime de ROUBO.

Minutado por Juliano José Sousa dos Anjos, Técnico Ministerial

Apelação criminal do Ministerio Público em face de sentença que considerou a conduta delituosa como atípica.

Peça fornecida pela Promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça de Teresina, Dra. Luzijones Carvalho.

Recurso de apelação em que o Ministério Público requer a anulação da sentença prolatada pelo juíz de 1º grau em virtude da ausência de fundamentação na fixação da pena base, bem como em relação às agravantes e atenuantes.

 
 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89