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Legislação

A consulta à Legislação Federal deve ser realizada no site do Planalto.

A consulta à Legislação Estadual deve ser realizada no site do Governo do Estado.

A consulta à Legislação Municipal pode ser realizada no site Leis Municipais que não é mantido pela Prefeitura do Município

 

Logo abaixo estão reunidas as Legislações Estaduais não encontradas no site do Governo do Estado e Legislações Municipais bem como os Projetos de Lei relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.

 
 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

Sede Centro: Rua Álvaro Mendes 2294 - Centro, CEP: 64000-060, Teresina - PI
Fone: (86)3194 - 8700

Sede Zona Leste: Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP 64049-440, Fátima,Teresina-Pi
Fone: (86)3216 - 4550

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
C.N.P.J.: 05.805.924/0001-89