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Pessoa com deficiência

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PASSEIO ESCOLAR. ALUNO COM DÉFICIT DE CAPACIDADE INTELECTIVA. NEGLIGÊNCIA DOS PROFESSORES. ATROPELAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE.

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE ESTAÇÃO – METRÔ/DF – AVALIAÇÃO MÉDICA – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO – DEFICIÊNCIA FÍSICA INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DO CARGO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO, DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. IMPROVIMENTO.

Justiça de São Paulo concede liminar a uma mulher portadora de deficiência física para que ela tenha direito a comprar um veículo isenta do pagamento de IPVA e ICMS

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE VAGA PARA PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL – IRREGULARIDADE COMPROVADA – ART. 37, INCISO VIII, DA CF SENTENÇA RATIFICADA.

 
 

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