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Decisões Judiciais

Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público em favor da menor GILMARA SATHYLA CARVALHEDO qualificada nos autos, contra ato da Secretária Municipal de Saúde de Demerval Lobão

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado em ação civil pública pro­posta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

 
 

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