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Legislação Estadual

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí

Altera a Lei nº 5.713, de 18 de dezembro de 2007, fixando valores dos vencimentos devidos aos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, e das funções de confiança, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei nº 5.536, de 11 de janeiro de 2006, que trata dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Cria o Plano de Carreira, Cargos e Salário Técnico-Administrativo do Ministério Público do Piauí, fixa valores de sua remuneração e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.

Cria o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí - FMMP/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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