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Termos de Ajustamento de Conduta

Geral (1)

1. Diminuição no valor da cobrança da tarifa de emissão da segunda via da carteira de acesso à faculdade; 2. Acesso à faculdade dos alunos que não apresentam a carteirinha de acesso; 3. Abstenção da cobrança da prova de segunda chamada ao aluno que não tenha realizado o exame por motivo de doença.

1. Fiscalização adequada do evento "Feirão More Bem", em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 4.591/64.

1. Cumprimento do art. 17 da Resolução nº 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional; 2. Manutenção da divulgação prévia do Custo Efetivo Total (CET) conforme Resolução nº 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor; 3. Acordo no que tange à dispensa em certos casos da cobrança da "Tarifa de Cadastro".

1. Impossibilidade de cobrar cumulativamente comissão de permanência com multa e/ou juros moratórios; 2. Adequação das faturas do cartão de crédito à Resolução nº 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional.

1. Fornecimento gratuito de certidões do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

1. Estipulação de prazo máximo para fidelidade de 12 (doze) meses; 2. Cumprimento do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor; 3. Gratuidade  das ligações para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 
 

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