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LC 12-93, com as alterações dadas pelas Leis:
Lei Complementar nº 160, de 17 de dezembro de 2010,
Lei Complementar nº 036, de 09 de janeiro de 2004,
Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007,
Lei Complementar nº 69, de 09 de maio de 2006,
Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008.

 
 

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