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Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí

Constituição do Estado do Piauí

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, com as alterações dadas pelas Leis:

Lei Complementar nº 36, de 09 de janeiro de 2004.
Lei Complementar nº 69, de 09 de maio de 2006.
Lei Complementar nº 94, de 20 de novembro de 2007
Lei Complementar nº 105, de 12 de junho de 2008.
Lei Complementar nº 160, de 17 de 17 dezembro de 2010.
Lei Complementar nº 180, de 11 de janeiro de 2012.
Lei Complementar nº 194, de 24 de dezembro de 2012.
Lei Complementar nº 197, de 10 de junho de 2013.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera artigos da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Acrescenta à Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, o art. 86-A, que institui a Gratificação de Exercício Cumulativo de Cargo.

Altera a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, que estabelece as normas de organização e funcionamento do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Revoga o artigo 208 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993.

Altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar bº 12/93 e dá outras providências.

Regulamenta o PROCON/MPPI, modifica os artigos 7º, inciso I, 53,53 e 88 da Lei Complementar Estadual 12/93 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 012, de 18 de dezembro de 1993.

 
 

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