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Atos Normativos

Institui o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada de trabalho, a prestação de serviço extraordinário, o banco de horas e o controle de frequência dos servidores do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura e a organização dos órgãos da administração e dos órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado do Piauí.

Regulamenta o Programa de Estágio não Obrigatório de Estudantes do Ensino Superior no Ministério Público do Estado do Piauí.

Instituir o Conselho Deliberativo do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI).

Dispõe sobre a utilização dos sistemas de telefonia fixa e móvel celular no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e estabelece outras providências.

 

 
 

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

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