19/12/2017 10:06:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Tendo em vista que o Conselho Superior do MPPI, à unanimidade, homologou o arquivamento do presente Inquérito Civil Público nº 01/2016, os autos deste procedimento serão arquivados definitivamente.

19/12/2017 10:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

O Egrégio Conselho Superior, na 1260 ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2017, à unanimidade homologou a promoção do arquivamento do Inquérito Civil Público nº 01/2016.

19/12/2017 10:02:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 32ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria das Graças do Monte Teixeira - Tipo de Distribuição: Automática

19/12/2017 09:06:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/12/2017 09:00:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 01/2016 (SIMP nº 000005-004/2016). Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar possível abuso de poder econômico por parte do laboratório NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A, no tocante à venda do medicamento LUCENTIS, com valores diferenciados para as operadoras de planos de saúde, em relação às clínicas oftalmológicas e aos médicos retinólogos. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria das Graças do Monte Teixeira. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. Apurar possível abuso de poder econômico por parte do Laboratório Novartis Biociência S/A, no tocante a venda do medicamento Lucentis, com valores diferenciados para as operadoras dos Planos de Saúde em relação às clínicas oftalmológicas e aos médicos retinólogos. Consoante documentação juntada aos autos, a Câmara de regulação do Mercado de Medicamentos ¿ CMED posicionou-se no sentido de não vislumbrar qualquer ilegalidade na diferenciação dos valores praticados às clínicas e aos retinólogos. Inexistência de qualquer violação à ordem jurídica, ao patrimônio público ou a qualquer direito difuso, coletivo ou individual indispensável que justificassem a intervenção do Parquet. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 1º.12.2017, na 1260ª sessão ordinária do CSMP-PI.

19/12/2017 09:00:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/12/2017 12:24:23 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar possível Abuso do Poder Econômico por Parte do Laboratório Novartis Biociência S/A, no tocante a venda do medicamento Lucentis, com valores diferenciados para as operadoras de Planos de Saúde, em relação às Clínicas Oftalmológicas e aos Médicos Retinólogos. Consoante documentação juntada aos autos, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED posicionou-se no sentido de não vislumbrar qualquer ilegalidade na diferenciação dos valores praticados às clínicas e aos retinólogos. Inexistência de qualquer violação à ordem jurídica, ao patrimônio público ou a qualquer direito difuso, coletivo ou individual indispensável, que justificassem a intervenção do parquet. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.

01/12/2017 12:24:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2017 10:02:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/11/2017 08:17:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/10/2017 09:46:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 666/2017 enviado para o Presidente do Conselho Superior do Ministério Púbico do Estado do Piauí.

23/10/2017 09:45:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

TERMO DE ARQUIVAMENTO - Nos termos do art. 39 da Resolução nº 001/2008 ¿ Colégio de Procuradores do MPPI, certifico que as partes interessadas foram devidamente notificadas, por meio de Ofícios (fls. 536-541 e fl. 544), do Arquivamento do procedimento em epígrafe. Dessa forma, nos exatos termos da Decisão de fls. 528-534, promovo o arquivamento do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 01/2016 , encaminhando os autos para homologação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme art. 39, parágrafo primeiro, da Resolução - CPJ nº 01/2008.

23/10/2017 09:43:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que em 23/10/2017 recebeu-se nesta Promotoria de Justiça o comprovante de recebimento do Ofício 32ª P.J. Nº 664/2017, enviado para a Unimed Teresina, concluindo assim as diligências necessárias para o encaminhamento dos autos do procedimento em epígrafe para Homologação do Arquivamento pelo CSMP. Faço conclusos os autos para as providências adequadas.

17/10/2017 10:15:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 664/2017 enviado para a Unimed Teresina.

17/10/2017 10:13:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO - "Tendo em vista o problema relatado na Certidão de fl.______ , DETERMINO a expedição de novo ofício para a Unimed Teresina, a fim de notificá-la da decisão ( fls. 528-534) proferida nos autos do Inquérito Civil Público nº 01/2016."

17/10/2017 10:11:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO -" Certifico, para os devidos fins, que não retornou aos autos do procedimento em epígrafe o comprovante de recebimento do Ofício 32ª P.J. Nº 607/2017 expedido para a Unimed Teresina, em 02/10/2017. Diante disso, faço conclusos os autos para as providências adequadas."

17/10/2017 10:10:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 609/2017 expedido, em 02/10/2017, para a CASSI Gerência Estadual Piauí, encaminhando a decisão proferida nos autos do ICP Nº 01/2016 e abrindo prazo para recurso junto ao Conselho Superior do MPPI.

17/10/2017 10:09:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 608/2017 expedido, em 02/10/2017, para a Geap Fundação de Seguridade Social, encaminhando a decisão proferida nos autos do ICP Nº 01/2016 e abrindo prazo para recurso junto ao Conselho Superior do MPPI.

17/10/2017 10:08:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 607/2017 expedido, em 02/10/2017, para a Unimed Teresina encaminhando a decisão proferida nos autos do ICP Nº 01/2016 e abrindo prazo para recurso junto ao Conselho Superior do MPPI.

17/10/2017 10:03:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 606/2017 enviado a Novartis Biociências S/A encaminhando a decisão proferida nos autos do ICP Nº 01/2016 e abrindo prazo para recurso junto ao Conselho Superior do MPPI.

29/09/2017 12:53:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Gladys Gomes Martins de Sousa

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - " Por conseguinte, verificado a incompetência desta Promotoria para atuar na defesa das representantes, esgotadas as diligências e inexistindo fundamentos para propositura de Ação Civil Pública em face da representada DETERMINO o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 01/2016, bem como a comunicação do teor desta decisão às partes interessadas para, querendo, apresentarem recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público. "

29/09/2017 12:51:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO- "Certifico, para os devidos fins, que todas as diligências designadas para a instrução do Inquérito Civil em epígrafe foram realizadas. Portanto, faço os autos conclusos para que as medidas adequadas sejam tomadas."

29/09/2017 12:49:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de Devolução dos autos.

29/09/2017 12:48:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Termo de Carga/ Vistas.

23/06/2017 12:02:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, 23/06/2017, foi juntado documento nº 17201/2017 enviado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - Ministério da Fazenda, em resposta à solicitação feita pela 32ª Promotoria de Justiça de Teresina no Ofício 32ª P.J. nº 186/2017.

03/05/2017 14:03:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 32ª PJ Nº 186/2017 - Ofício 32ª PJ Nº 186/2017, enviado ao Sr. Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Secretário Nacional de Acompanhamento Econômico - SEAE, notificando-o a apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, subsídios que julgar necessários ao deslinde do procedimento preparatório, mormente no que diz respeito a parecer acerca da conformidade ou não da prática aos ditames concorrenciais.

02/05/2017 12:49:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DE DILIGÊNCIAS

11/04/2017 12:30:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certidão de transcurso do prazo, atestando a não apresentação de esclarecimentos necessários por parte da UNIMED, da GEAP e da CASSI.

02/03/2017 13:22:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 83/2017

02/03/2017 13:21:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 82/2017

02/03/2017 13:21:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 81/2017

02/03/2017 13:20:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 80/2017

02/03/2017 13:17:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 32ª P.J. Nº 79/2017

24/02/2017 13:32:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/02/2018.
Justificativa da prorrogação: Imprescindibilidade das manifestações do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, UNIMED, CASSI E GEAP

24/02/2017 13:30:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INVESTIGAÇÃO POR MAIS 01 (UM) ANO

24/02/2017 13:28:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO DE DILIGÊNCIAS PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INVESTIGAÇÃO

13/10/2016 11:52:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento a responsável técnico

14/09/2016 13:50:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ENCAMINHAMENTO À EXMA. SRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA PARA REDISTRIBUIÇÃO INTERNA

01/03/2016 10:54:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/2012 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de apurar a existência de valores diferenciados praticados para os Planos de Saúde e para as clínicas oftalmológicas e médicos retinólogos, bem como a existência de práticas abusivas e abuso do poder econômico pelo laboratório NOVARTIS na venda do medicamento LUCENTIS, nos termos dos arts. 6º, IV do CDC e Art. 173, §§ 4º e 5º da CF

29/02/2016 14:47:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 32ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Maria das Graças do Monte Teixeira - Tipo de Distribuição: Manual