10/10/2017 09:28:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

10/10/2017 09:28:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Automática

04/10/2017 10:33:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2017 10:32:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 06/2011 (SIMP n° 000071-029/2016). Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar concessão de passe livre para pacientes renais crônicos. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Marlúcia Gomes de Evaristo Almeida. Relator Dr. Aristides Silva Pinheiro. Denúncia de irregularidades na concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica. Notificação do Presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos do Estado do Piauí (APREPI) que informou que o Centro Integrado Lineu Araújo (CISLA) e a SEMCASPI estão adotando as Recomendações nº 05 e 11/2016 expedidas pela Promotoria de Justiça. Irregularidades sanadas após notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. Dr.ª Clotildes Costa Carvalho questiona se os Reclamados são portadores de deficiência, de modo a verificar a atribuição da Promotora de Justiça, que presidiu o inquérito civil. Relator prestou os esclarecimentos. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

04/10/2017 10:32:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/09/2017 13:07:42 • ATOS COMUNS » Voto

Inquérito Civil Público nº 006/2011 (28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI) SIMP nº 000071-029/2016 Assunto: Denúncia de irregularidades na concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Denúncia de irregularidades na concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica. Notificação do Presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos do Estado do Piauí (APREPI) que informou que o Centro Integrado Lineu Araújo (CISLA) e a SEMCASPI estão adotando as Recomendações nº 05 e 11/2016 expedidas pela Promotoria de Justiça. Irregularidades sanadas após Notificação ministerial e diligências por parte do órgão especializado. Homologação do arquivamento proposto. SR. PRESIDENTE, SRS. CONSELHEIROS RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO instaurado perante a 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Teresina/PI, objetivando a apuração de denúncia de irregularidades na concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica. O presente Procedimento Administrativo foi instaurado na data de 16/11/2016, em face do Termo de Declarações prestadas pela pessoa portadora de deficiência ¿Ozias de Sousa Lima¿ (fls. 08), a qual noticiou a ocorrência de irregularidades na concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica no município de Teresina/PI. Documentação relativa acostada aos autos. Ofícios expedidos. Realizadas audiências extrajudiciais (fls. 61 a 62 e 97 a 98), onde a SEMTCAS comprometeu-se a sanear as irregularidades para a concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica no município de Teresina/PI. Foi exarada a Certidão (fls. 191), informando o saneamento das irregularidades para a concessão de passe livre de ônibus à pessoa deficiente portadora de insuficiência renal crônica no município de Teresina/PI. Consta ao final, pedido de ¿arquivamento¿ do feito (fls. 194 a 195). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI) para decisão, nos termos artigo 9º, § 1º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Brevemente relatados, OPINA-SE. VOTO Preliminarmente, convém tecer algumas considerações acerca do Inquérito Civil Público. Em linhas gerais, ele se caracteriza como um procedimento administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual. Sua configuração de procedimento preparatório destina-se à viabilização do exercício responsável da Ação Civil Pública ao mesmo tempo em que se caracteriza como elemento hábil a frustrar a possibilidade, eventual, mas sempre existente, da instauração de lides temerárias. Faz-se salutar trazer à colação, que ele tem natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais. Ele não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria. Vale, no azo, sublinhar que o inquérito civil poderá ser instaurado: I ¿ de ofício; II ¿ em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; III ¿ por designação do P

18/09/2017 13:07:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2017 10:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1245ª sessão ordinária do CSMP, realizada no dia 07/07/2017.

04/07/2017 09:47:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 8ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Aristides Silva Pinheiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

04/07/2017 09:47:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/06/2017 11:58:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Remessa de Inquérito Civil para apreciação do CSMP

22/06/2017 11:58:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/06/2017 11:33:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 06/2011 SIMP: 000071-029/2016 DESPACHO Em face da certidão de fl. 191, comprovando o cumprimento da Recomendação nº 11/2016, determino o arquivamento dos presentes autos, com posterior remessa ao CSMP. Teresina-PI, 06 de junho de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

29/05/2017 12:12:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para Despacho.

29/05/2017 12:07:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que na data de hoje, o Sr. LUIZ GONZAGA MOREIRA FILHO (Presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos do Estado do Piauí - APREPI) compareceu a esta Promotoria de Justiça para informar que, o Centro Integrado Lineu Araújo (CISLA) e a SEMCASPI (antiga SEMTCAS) estão adotando as Recomendações nº 05/2016 e nº 11/2016, expedidas pela 28ª Promotoria de Justiça. Informou, ainda, que alguns pacientes renais crônicos já conseguiram obter Passe Livre Intermunicipal à Pessoa com Deficiência, para utilizar a gratuidade no transporte coletivo dentro de Teresina - PI. Certifico e dou fé.

29/05/2017 12:07:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/05/2017 12:07:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

EXPEDIÇÃO DA NOT. Nº. 230/2017 AO PRES. APREPI

22/05/2017 12:07:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2017 11:29:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 06/2011 SIMP: 000071-029/2016 DESPACHO Certifique a Secretaria se o Presidente da Associação dos Pacientes Renais Crônicos manifestou-se posteriormente à certidão de fls. 188. Em caso negativo, notifique-se aquele senhor a comparecer a esta Promotoria de Justiça para prestar os esclarecimentos devidos. Teresina-PI, 28 de abril de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

31/03/2017 12:15:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

31/03/2017 12:14:47 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Certidão de que o Presidente da Associação compareceu, mas ficou de retornar com novas informações.

31/03/2017 12:14:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2017 12:45:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Inquérito Civil nº 06/2011 Em face da certidão de fl. 185v., aguarde-se o decurso do prazo para a resposta do Presidente da Associação de Pacientes Renais Crônicos. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina, 15 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

15/02/2017 12:45:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2017 11:19:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO N]. 41/2017 À APREPI

15/02/2017 11:00:38 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA DA RECOMENDAÇÃO Nº. 11/2016

15/02/2017 11:00:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/02/2017 12:18:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil n. 06/2011 SIMP: 000071-029/2016 DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 178 com urgência. Teresina-PI, 03 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

03/02/2017 12:18:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2017 08:20:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/01/2017 08:19:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n° 2448/2016 GAB/SEMTCAS

17/01/2017 08:19:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/12/2016 11:04:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho

08/12/2016 11:03:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício CISLA/2016, conforme despacho.

08/12/2016 10:55:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho para Juntada do Ofício CISLA/2016, resposta do Ofício 432/2016 - 28ª PJT.

22/11/2016 08:43:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 432/2016-28ªPJT (RECEBIDO) - (Aguardando Resposta de Ofício).

21/11/2016 10:59:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício nº 433/2016-28ªPJT (RECEBIDO) - (Aguardando Resposta de Ofício).

21/11/2016 10:59:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/11/2016 12:08:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedidos os Ofícios n° 432/2016 e n° 433/2016, para a SEMTCAS e CISLA, em cumprimento ao despacho exarado. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO.

17/11/2016 11:22:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/11/2016 13:41:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria n° 147/2016, transformando o P.A n° 06/2011 em IC n° 06/2011

16/11/2016 13:39:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

16/11/2016 13:39:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/11/2016 13:14:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2016 12:33:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2016 12:00:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

27/09/2016 11:32:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

13/09/2016 11:46:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

VISTO EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Despacho determinando 1. a conversão do procedimento em I.C.; 2; expedição de recomendação ao CISLA; 3. oficie-se à SEMTCAS

13/09/2016 11:46:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2016 09:25:39 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

CONCLUSO

29/08/2016 09:24:23 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA OFÍCIO Nº. 1679/2016 - GS/SEMTCAS

29/08/2016 09:24:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/08/2016 11:22:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedido o Ofício nº 315/2016 reiterando a requisição a que alude o item "2" da Recomendação nº 05/2016, conforme despacho exarado.

18/08/2016 11:22:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2016 11:53:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Em face da certidão de fl. 165, oficie-se à SEMTCAS reiterando a requisição a que alude o item ¿2¿ da Recomendação de fls. 160/164, com as advertências de lei.

05/08/2016 11:52:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/07/2016 09:55:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

18/07/2016 09:54:18 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Expedida Certidão informando o decurso do prazo sem o envio das informações requisitadas à SEMTCAS.

18/07/2016 09:54:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2016 11:21:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em resposta ao Despacho exarado de fls. 147 a 152, foi expedido o Ofício nº 77/2016 para encaminhar a RECOMENDAÇÃO Nº 05/2016 (em anexo) para a SEMTCAS.

28/03/2016 11:07:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho exarado de fls. 147 a 152, determina a expedição de recomendação ao Município de Teresina, por meio da SEMTCAS, para que, na avaliação da deficiência para fins de concessão do passe livre nos ônibus do Sistema de Transportes Coletivos do Município de Teresina.

28/03/2016 10:43:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Instaurada Portaria 06/2011

28/03/2016 10:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual