31/08/2020 11:46:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Procedo ao ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em atenção à determinação do Promotor de Justiça Silas Sereno Lopes, cumpridas as formalidades legais. Batalha-PI, 31 de agosto de 2020.

31/08/2020 11:42:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

31/08/2020 11:29:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

31/08/2020 11:27:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

06/08/2020 17:37:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/08/2020 17:32:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/08/2020 14:56:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/03/2020 10:35:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2020 15:22:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Diante do exposto, PROMOVO o ARQUIVAMENTO do presente Procedimento Administrativo, no âmbito desta Promotoria de Justiça, devendo ser dada ciência às noticiantes e ao E. Conselho Superior do Ministério Público, com cópia da presente decisão, conforme preconiza o artigo 12, da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.

27/03/2020 15:21:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/03/2020 09:59:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos que em contato com a noticiante Vanderleia de Carvalho Lustosa Ribeiro, na data de hoje, a mesma informou que o município de Batalha realizou o pagamento das diárias referentes a realização de aperfeiçoamento do PNAIC no ano de 2019, não sabendo precisar a data, e que a Sra. Maria Beatriz também recebeu o valor correspondente às diárias objeto do presente feito. Batalha-PI, 18 de fevereiro de 2020.

13/03/2020 09:53:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Visto em correição.

25/11/2019 13:11:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 201/2019

08/11/2019 10:26:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 02/05/2020.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano para o encerramento do presente Procedimento Administrativo, sem que as investigações tenham sido concluídas e havendo necessidade de diligências.

08/11/2019 10:24:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Tendo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano para o encerramento do presente Procedimento Administrativo, sem que as investigações tenham sido concluídas e havendo necessidade de diligências, PRORROGO o seu prazo de conclusão por 01 (um) ano, nos termos do art. 11, da Resolução 174/2017 do CNMP. Determino, ainda, o cumprimento do despacho retro, sendo oficiado o Município de Batalha para que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da celebração de acordo com Mara Beatriz Rodrigues Nazário Carvalho e Vanderléia de Carvalho Lustosa Ribeiro para pagamento de diárias referentes a realização de aperfeiçoamento do PNAIC. Expedientes necessários. Batalha-PI, 05 de novembro de 2019.

08/11/2019 10:22:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2019 14:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Despacho nos autos : Esgotados as diligências cabíveis ao MP resta apenas comprovar a celebração de eventual acordo.Oficie-se conforme consta em audiência.

08/03/2019 14:41:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2018 11:48:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI.

24/10/2018 11:47:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos a Audiência prevista para ocorrer dia 11/10/2018 não aconteceu devia a promoção do então Promotor de Justiça, Antonio Charles Ribeiro de Almeida, não havendo tempo hábil para que o novo Promotor tomasse ciência da marcação da audiência.

24/10/2018 11:47:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2018 11:00:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Conciliação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

04/09/2018 10:58:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2018 09:12:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

notificação nº 202/2018 - Vanderleia

28/08/2018 09:10:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

notificação nº 201/2018 - Maria Beatriz

28/08/2018 09:08:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício 474.2018 - prefeitura municipal de Batalha

28/08/2018 09:06:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

No intuito de tentar promover a conciliação entre as partes envolvidas no presente feito, designo audiência, a ser realizada no dia 04/09/2018 (terça-feira), às 8 horas, a fim de tratar sobre o pagamento de diárias às requerentes pelo Município de Batalha.

31/07/2018 14:40:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Batalha - Promotor: Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins (Substituido por Antônio Charles Ribeiro de Almeida) - Tipo de Distribuição: Automática

31/07/2018 14:40:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

31/07/2018 14:38:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2018 14:38:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/07/2018 10:44:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI.

09/07/2018 10:43:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da resposta da Prefeitura Municipal de Batalha, à solicitação do presente procedimento.

28/06/2018 10:40:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 355/2018 ¿ 2ª PJB P.A. Nº 72-164/2017 Batalha (PI), 28 de junho de 2018. ILMO. SR. ANTONIO SOARES DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BATALHA ¿ PIAUÍ Assunto: Reiteração (requisição de informações) Ilmo. Sr. Secretário, Consultando os arquivos desta 2ª Promotoria de Justiça não encontrei resposta ao Ofício nº 228/2018, datado de 22/05/2018 e recebido em 23/05/2018, que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento da Recomendação nº 06/2018, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive na via judicial.eita, lembrando que a omissão em prestar aquelas informações configura o crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85 e embora ultrapassado o prazo para atendimento daquelas requisições, como previsto na Lei Complementar Estadual nº 12/93, art. 47, § 7º, REITERO o contido naquele ofício, requisitando as informações ali especificadas, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis concernentes à matéria. Estabelece-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, a conta do recebimento deste ofício, para resposta sobre a demanda acima. Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

28/06/2018 10:39:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 354/2018 ¿ 2ª PJB P.A. Nº 72-164/2017 Batalha (PI), 28 de junho de 2018. EXMO. SR. JOÃO MESSIAS DE FREITAS MELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA-PI BATALHA-PI Assunto: Reiteração (requisição de informações) Exmo. Sr. Prefeito, Consultando os arquivos desta 2ª Promotoria de Justiça não encontrei resposta ao Ofício nº 227/2018, datado de 22/05/2018 e recebido em 23/05/2018, que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento Recomendação nº 06/2018, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive na via judicial. Desta feita, lembrando que a omissão em prestar aquelas informações configura o crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85 e embora ultrapassado o prazo para atendimento daquelas requisições, como previsto na Lei Complementar Estadual nº 12/93, art. 47, § 7º, REITERO o contido naquele ofício, requisitando as informações ali especificadas, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis concernentes à matéria. Estabelece-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, a conta do recebimento deste ofício, para resposta sobre a demanda acima. Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

28/06/2018 10:37:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Reitere-se ofícios de fls. 61/62 à Prefeitura Municipal de Batalha, e à Secretaria Municipal de Educaçaõ, para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive na via judicial.

28/06/2018 10:37:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2018 10:36:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI.

28/06/2018 10:36:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos que a Prefeitura Municipal de Batalha não apresentou resposta ao Ofício nº 227/2018, datado de 22/05/2018 e recebido em 23/05/2018, e que Secretaria Municipal de Educação também não apresentou resposta ao Ofício nº 228/2018, datado de 22/05/2018 e recebido em 23/05/2018, onde ambos encaminham a Recomendação nº 06/2018, referente a pagamento de diárias aos servidores que participam de aperfeiçoamento e consequente melhoria do serviço público.

28/06/2018 10:35:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da Certidão expedida por esta Promotoria de Justiça afirmando que a Prefeitura Municipal de Batalha não apresentou resposta ao Ofício nº 227/2018, datado de 22/05/2018 e recebido em 23/05/2018, e que Secretaria Municipal de Educação também não apresentou resposta ao Ofício nº 228/2018, datado de 22/05/2018 e recebido em 23/05/2018, onde ambos encaminham a Recomendação nº 06/2018, referente a pagamento de diárias aos servidores que participam de aperfeiçoamento e consequente melhoria do serviço público.

22/05/2018 12:54:29 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Recomendação à Prefeitura Municipal de Batalha, referente a pagamento de diárias aos servidores que participam de curso de aperfeiçoamento e consequente melhoria do serviço público.

22/05/2018 12:54:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 228/2018 ¿ 2ª PJB P.A. 72-164/2017 Batalha (PI), 22 de maio de 2018. Ilmo. Sr. Antonio Soares da Silva Secretário Municipal de Educação Nesta Ilustríssimo Senhor Secretário, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATALHA-PIAUÍ, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA Recomendação Administrativa nº 06/2018, referente a pagamento de diárias aos servidores que participam de aperfeiçoamento e consequente melhoria do serviço público. Atenciosamente, ANTÔNIO CHARLES RIBEIRO DE ALMEIDA Promotor de Justiça

22/05/2018 12:53:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 227/2018 ¿ 2ª PJB P.A. 72-164/2017 Batalha (PI), 22 de maio de 2018. Exmo. Sr. João Messias de Freitas Melo Prefeito Municipal de Batalha-PI Exmo. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATALHA-PIAUÍ, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA Recomendação Administrativa nº 06/2018, referente a pagamento de diárias aos servidores que participam de aperfeiçoamento e consequente melhoria do serviço público.

16/04/2018 10:16:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Objeto: Converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar o pagamento de diárias das Professoras Maria Beatriz Rodrigues Nazario Carvalho e Vanderleia de Carvalho Lustosa Ribeiro, que foram fazer formação para o PNAIC em Teresina, programa de relevância para a Educação de Batalha/PI

16/04/2018 10:15:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Vistos, Expedir Recomendação ao Gestor da Secretaria Municipal de Educação, orientando o pagamento das diárias requeridas pelas interessadas se estas comprovarem efetivamente a participação no aperfeiçoamento. Converta-se o presente feito, em Procedimento Administrativo, confeccionando-se portaria. Cumpra-se. Batalha-PI, 16 de abril de 2018. Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

16/04/2018 10:14:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2018 11:03:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2018 10:38:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 08 de janeiro de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

08/01/2018 10:36:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, do Ofício nº 844/2017 da Secretaria Municipal de Educação em resposta ao Ofício nº 419/2017 da 2ª PJB. Batalha-PI, 08 de janeiro de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

11/12/2017 11:39:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 419/2017 ¿ 2ª PJB Para responder a este ofício utilize a referência P.A. Nº 000072-164/2017 Batalha (PI), 11 de dezembro de 2017. ILMO. SR. ANTONIO SOARES DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BATALHA-PI Assunto: Reinteração de Ofício Ilmo. Sr. Secretário, Consultando os arquivos desta 2ª Promotoria de Justiça não encontrei resposta ao o Ofício nº 246/2017, datado do dia 08/08/2017 e recebido em 11/08/2017, no qual foi SOLICITADO que esta Secretaria informe acerca do pagamento das diárias ou a justificativa legal de não fazê-lo, referentes à formação em Teresina, das formadoras do PNAIC, Mara Beatriz Rodrigues Nazário Carvalho e Vanderleia de Carvalho Lustosa Ribeiro Desta feita, lembrando que a omissão em prestar aquelas informações configura o crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85 e embora ultrapassado o prazo para atendimento daquelas requisições, como previsto na Lei Complementar Estadual nº 12/93, art. 47, § 7º, REITERO o contido naquele ofício, requisitando as informações ali especificadas, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis concernentes à matéria. Estabelece-se o prazo de 10 (dez) dias úteis, a conta do recebimento deste ofício, para resposta sobre a demanda acima. Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

11/12/2017 11:38:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial do Município de Batalha-PI, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, art. 129, inciso III, da Constituição da República e no art. 26, inciso I, da lei 8.625/93 e § 4° § 5°, do art. 2°, inciso II, da Resolução n° 23/2007, do Conselho do Ministério Público. CONSIDERANDO o disposto no art. Art. 8° da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, define o Procedimento Administrativo como um instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil; CONSIDERANDO que, superado o prazo de Notícia de Fato, de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o Art. 7º da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento ou vencido o prazo do caput do art. 3º, instaurará o procedimento próprio. CONSIDERANDO a razoáel duração dos procedimentos administrativos, o prazo de 01 (um) ano para impulsionar com eficiência os procedimentos administrativos de natureza cível, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. CONSIDERANDO o Termo de Declaração das requerentes MARA BEATRIZ RODRIGUES NAZÁRIO CARVALHO e VANDERLEIA DE CARVALHO LUSTOSA RIBEIRO, onde as mesma afirmar que a Secretaria Municipal não fez o pagamento das diárias referentes à formação em Teresina, das formadoras do PNAIC, RESOLVE: Instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO sob o nº 000072-164/2017, tendo em vista os interesses das requerentes, conforme Art. 8º, III da Resolução CNMP nº 174/2017, procedendo-se com a adoção das seguintes providências: 01. Autue-se o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO em tela no sistema SIMP, procedendo-se com as anotações no livro próprio, incluindo o registro da data de instauração deste; Registre-se e Cumpra-se, Após, venham-me conclusos para despacho. Batalha (PI), 11 de dezembro de 2017. Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

11/12/2017 11:38:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Vistos, Tendo em vista que se esgotou o prazo de 120 (cento e vinte) dias, converta-se a presente Notícia de Fato, em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, conforme Art. 7º da Resolução CNMP nº 174/2017. Providencie-se suscinta portaria de instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com delimitação de seu objeto, conforme Art. 9º da Resolução CNMP nº 174/2017. Conforme Certidão juntada aos autos, observou-se que Secretaria Municipal de Educação de Batalha, não apresentou resposta para o Ofício nº 246/2017, datado do dia 08/08/2017 e recebido em 11/08/2017, no prazo predeterminado de 10 (dez) dias úteis. REITERE-SE Ofício, a fim de que esta Secretaria informe acerca do pagamento das diárias ou a justificativa legal de não fazê-lo, referentes à formação em Teresina, das formadoras do PNAIC, Mara Beatriz Rodrigues Nazário Carvalho e Vanderleia de Carvalho Lustosa Ribeiro, lembrando que a omissão em prestar aquelas informações configura o crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85. Cumpra-se. Batalha-PI, 11 de dezembro de 2017. Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

11/12/2017 11:38:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2017 11:37:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 11 de dezembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

11/12/2017 11:37:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos que a Secretaria Municipal de Educação de Batalha, não apresentou resposta para o Ofício nº 246/2017, datado do dia 08/08/2017 e recebido em 11/08/2017, no prazo predeterminado de 10 (dez) dias úteis. Batalha (PI), 11 de dezembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

11/12/2017 11:36:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da Certidão emitida por este órgão, onde afirma que a ecretaria Municipal de Educação de Batalha, não apresentou resposta para o Ofício nº 246/2017, datado do dia 08/08/2017 e recebido em 11/08/2017, no prazo predeterminado de 10 (dez) dias úteis. Batalha-PI, 11 de dezembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

11/12/2017 11:24:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2017 10:17:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 246/2017, encaminhado ao Secretario de Educação, solicitando justificativa para o não pagamento das diárias para formação das coordenadoras do PNAIC.

16/08/2017 10:15:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Requerimento de ajuda de custo para diárias referente ao Seminário Estadual de Alfabetização PNAIC.

24/05/2017 12:12:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício de nº 639/2017, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, informando que as Orientadoras de Estudo Vanderleia Carvalho e Mara Beatriz informaram ao Coordenador do Programa que não irão realizar o Seminário Final com os alfabetizadores do PNAIC.

24/05/2017 12:12:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2017 11:42:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/04/2017 11:42:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2017 11:58:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Ofício nº 545/2017 da Secretaria Municipal de Educaçaõ

13/03/2017 12:33:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Batalha - Promotor: Lia Raquel Prado e Silva Burgos (Substituido por Antônio Charles Ribeiro de Almeida) - Tipo de Distribuição: Automática