10/09/2019 08:15:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/09/2019 16:25:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 16:01:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2019 08:57:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 17.06.2019, na 1311ª sessão ordinária do CSMP-PI

05/08/2019 08:57:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/06/2019 14:25:06 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Averiguar possível contratação irregular de servidores do Município de Sussuapara/PI. Juntada pelo Prefeito da Lei Municipal n° 133/2009, que dispunha sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional do interesse público, bem como uma relação dos servidores efetivos, contratados e comissionados que possuam vínculo com a administração pública, comprovando o cumprimento do princípio da legalidade. Ausência de fundamentos que demonstrem possível irregularidade e justifiquem o prosseguimento do presente procedimento. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

17/06/2019 14:25:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

23/05/2019 13:28:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

23/05/2019 13:28:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2019 08:57:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

OFÍCIO N° 499/2019/MPPI/1ªPJ-PICOS Picos, 08 de maio de 2019. A Sua Excelência o Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura Presidente do Conselho Superior Ministério Público do Estado do Piauí Secretaria do Conselho Superior Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima 64049-440 Teresina/PI Assunto: Decisão de Arquivamento para apreciação e deliberação. (ICP N° 89/2018 ¿ SIMP 000074-088/2016) Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Superior, Encaminho, a Vossa Excelência, os autos com decisão de arquivamento do ICP N° 89/2018 ¿ SIMP 000074-088/2016 para apreciação e deliberação do Conselho Superior, conforme determina a norma do art. 10, §2º da Resolução N° 23/2007 do CNMP. Respeitosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

10/05/2019 08:57:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/04/2019 12:11:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ (Inquérito Civil Público nº 89/2018 ¿ SIMP 000074-088/2016) DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente inquérito civil público foi instaurado com a finalidade de averiguar possível contratação irregular de servidores do Município de Sussuapara-PI. O procedimento em questão iniciou-se através da juntada do edital nº 001/2015 de 15 de janeiro de 2015 e nº 002/2015 de 11 de fevereiro de 2015 que tratam sobre processo seletivo simplificado para a contratação temporária. Este, foi submetido à assessoria jurídica do município, que opinou pela nulidade da seleção. Diante de tal parecer a Comissão Especial acatou o opinativo da assessoria, anulando assim, o processo seletivo que se refere o Edital n. 002/2015. A prefeitura municipal foi oficiada para se manifestar sobre as possíveis irregularidades referente a tal teste seletivo. Em resposta, o gestor afirmou que as contratações realizadas pelo município foram precedidas de concurso público ou de seleção simplificada e que excepcionalmente realiza contratações fugazes para suprir necessidades transitórias. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sussuapara ¿ PI apresentou relatório apontando possíveis irregularidades cometidas pela municipalidade referente aos editais supra. Tendo em vista que o município é autônomo e tem atribuição para realizar processos seletivos visando a contratação por tempo determinado, mas que mesmo assim deve seguir o princípio da legalidade, esta Promotoria decidiu solicitar que o Página 1 de 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ gestor enviasse a relação dos servidores efetivos, contratados e comissionados que possuam vínculo com a administração pública e apresentasse a Lei Municipal que regula tais contratações. Diante disso, foi colacionado aos autos resposta a solicitação de todas as questões levantadas por este Parquet ao município de Sussuapara-PI, nas quais anexou-se a Lei Municipal nº 133/2009, que dispunha sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É o relatório. Passo à manifestação. O procedimento em questão buscou averiguar possível contratação irregular de servidores do município de Sussuapara-PI. Após o conhecimento dos editais 001/2015 e 002/2015 oriundos do município supra, tornou-se imperioso solicitar explicações à demandada. Em respostas apresentadas, constatou-se através da análise dos documentos acostados aos autos e das declarações prestadas, que não ocorreram irregularidades na contratação de servidores através de seleção simplificada. Constatou-se que a administração pública municipal havia editado lei que regularizava essa modalidade de contratos, não restando dúvida que a tramitação do processo seletivo foi realizado de forma legal. Compulsando os fólios, percebe-se que o acervo documental não traz elementos mínimos de prova ou indicação de fatos que caracterizem dolo para concretizar alguma improbidade, visto também que todas as possibilidades de diligências estão esgotadas, restando então o arquivamento do procedimento em Página 2 de 3 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS _________________________________________________________________ questão, conforme preleciona o art. 10, da Resolução n. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP, que assim dispõe sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art. 10, da Resolução n. 023/2007 do CNMP. Remetam-se os aut

18/02/2019 11:58:27 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 89/2018 SIMP Nº 000074-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 09/2019 da Prefeitura de Sussuapara em resosta ao ofício 51/2019 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

17/01/2019 08:18:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 51/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 16 de janeiro de 2019. (Ref. ao ICP n. 89/2018 ¿ SIMP 000074-088/2016) Ao Exmo. Sr., Edvardo Antônio da Rocha Prefeito de Sussuapara Sussuapara - PI Exmo. Senhor Prefeito, Solicita-se de Vossa Excelência, no prazo de 10 dias, envie a esta Promotoria a relação dos servidores efetivos, contratados e comissionados que possuam vínculo com o referido município, bem como apresente a Lei Municipal que regula a contratação por tempo determinado. Empós, apresente os motivos que levaram a Administração Pública a contratar por tempo determinado, visto que isto é um pré-requisito constitucionalmente fixado no seu artigo 37, inciso IX. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos.

17/01/2019 08:17:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2019 08:17:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/11/2018 15:37:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 89/2018 ¿ SIMP 000074-088/2016 DESPACHO Tendo em vista a possível contratação irregular de servidores do município de Sussuapara instaurou-se Notícia de Fato para averiguar o caso em questão. Hodiernamente, este procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público a fim de aprofundar as investigações. Ato contínuo, oficie-se a Prefeitura Municipal de Sussuapara para que, no prazo de 10 dias, envie a esta Promotoria a relação dos servidores efetivos, contratados e comissionados que possuam vínculo com o referido município, bem como apresente a Lei Municipal que regula a contratação por tempo determinado. Empós, apresente os motivos que levaram a Administração Pública a contratar por tempo determinado, visto que isto é um pré-requisito constitucionalmente fixado no seu artigo 37, inciso IX. Expedientes necessários. Picos, 17 de Outubro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/11/2018 15:37:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/07/2018 07:41:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2018 07:40:32 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 89/2018 SIMP Nº 000074-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° S-N/2018 ¿ Edvardo Antônio da Rocha em resposta ao Ofício n° 674/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 13 de Julho de 2018.

13/07/2018 07:39:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/07/2018 09:18:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 09:17:36 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 89/2018 SIMP Nº 000074-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício N° S-N/2018 ¿ Edvardo Antônio da Rocha em resposta ao Ofício n° 674/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Erika de Sá Luz, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 10 de Julho de 2018.

10/07/2018 09:15:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/07/2018 09:17:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

06/07/2018 09:16:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP Nº 89/2018 SIMP 000074-088/2016 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que decorrido prazo não ouve resposta ao Ofício 674/2018. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 06 de Julho de 2018.

04/06/2018 10:37:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 674/2018 Picos ¿ PI, 04 de junho de 2018. Ao Exmo. Sr. Edvardo Antônio da Rocha Prefeito de Sussuapara ¿ PI RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA ¿ SUSSUAPARA CEP: 64610-000 ¿ Sussuapara ¿ PI ASSUNTO: Referente ao ICP N° 89/2018 e SIMP N° 000074-088/2016 Exmo. Sr. Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a este Órgão Ministerial acerca do relatório do SINDSERMUS, cuja cópia segue em anexo, principalmente no que tange à contratação irregular de servidores públicos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/04/2018 09:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Portaria s-6 /2018 (Conversão do PP n° 07/2017 em Inquérito Civil Público) Assunto: Apurar possível contratação irregular de servidores no município de Sussuapara-PI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIALJI, por meio da agente signatária, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, "caput", e 129, inc. II, da Constituição Federal; art. 27, inc. II, e seu parágrafo único, incisos I e IV, e art. 80 da Lei Federal n° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 23, de 17 setembró de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e o trâmite do Inquérito Civil Público; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO que houve a instauração no âmbito da 1a Promotoria de Justiça de Picos do Procedimento Preparatório sob o n° 07/2017, que versava sobre a contratação irregular de servidores públicos do Município de Sussuapara-PI; RESOLVE: CONVERTER o Procedimento Preparatório N° 07/2017 ¿ SIMP 000074- 088/2016 em Inquérito Civil Público, para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Diante disso, determino: Autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4°, da Res. n°23/2007, do CNMP; Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria- Geral para publicação; Oficie-se à Prefeitura Municipal de Sussuapara-PI, para que esta preste informações acerca do relatório do SINDSERMUS, às fls. 36/45, principalmente no que tange à contratação irregular de servidores públicos, no prazo de 10 (dez) dias; Picos-PI, 17 de Abril de 2018 LEONARDO F DRIGUES e Justiça

26/04/2018 09:58:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira (Substituido por Leonardo Fonseca Rodrigues) - Tipo de Distribuição: Manual

26/04/2018 09:58:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/04/2018 09:57:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PP n°07/2017 ¿ SIMP 000074-088/2016 DESPACHO Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo vencido, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Em sequência, dê-se baixa no SIM P. Expedientes necessários. Picos-PI, 17 de Abril de 2018 LEONARDO0.- F ¿ ditA - ¿ le IGUES 40 or de Justiça

26/04/2018 09:57:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2018 09:15:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 07/2017 SIMP Nº 000074-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 029/2018/CACOP, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 14 de Março de 2018.

14/03/2018 09:15:26 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PP: nº 07/2017 SIMP Nº 000074-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 029/2018/CACOP, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 14 de Março de 2018.

14/03/2018 09:14:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/01/2018 14:18:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº. 015/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 23 de Janeiro de 2018. À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP Teresina ¿ PI Referente: PP 07/2017 e SIMP 000074-088/2016. Exma Senhora Coordenadora, Cumprimentando-a cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos, bem como envio de modelo de peças. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/01/2018 14:16:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº. 015/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos-PI, 23 de Janeiro de 2018. À Exma. Senhora EVERÂNGELA ARAÚJO BARROS PARENTE Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção ¿ CACOP Teresina ¿ PI Referente: PP 07/2017 e SIMP 000074-088/2016. Exma Senhora Coordenadora, Cumprimentando-a cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos desse Centro de Apoio no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos, bem como envio de modelo de peças. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

23/01/2018 14:15:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ la PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PP 07/2017 SIMP N. 74-088/2016 Assunto: averiguar possível contratação irregular de servidores públicos do Município de Sussuapara DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo O prazo por mais 90 (noven-ta) dias para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Em ato contínuo, encaminhe-se ao CACOP, solicitando auxilio. Picos/PI, 23 de outubro de 2017. Promotora de Justiça

23/01/2018 14:12:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2017 12:20:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/11/2017.
Justificativa da prorrogação: Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo O prazo por mais 90 (noven-ta) dias para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

10/11/2017 12:19:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PP 07/2017 SIMP N. 74-088/2016 Assunto: averiguar possível contratação irregular de servidores públicos do Município de Sussuapara DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Preparatório já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo O prazo por mais 90 (noven-ta) dias para a sua conclusão. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público. Em ato continuo, encaminhe-se ao CACOP, solicitando auxilio. Picos/PI, 23 de outubro de 2017. ROMA A ITE VIEIRA Promotora de Justiça

24/10/2017 09:13:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2017 11:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2017 09:49:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que a Notícia de Fato ¿ NF nº 28/2016 (anexado) e Protocolo n° 000074-088/2016 foi convertido em Procedimento Preparatório - PP n° 07/2017 que tem por Objeto averiguar possível contratação irregular de servidores do município de Sussuapara-PI. É o que tinha a certificar. Picos-PI, 16 de maio de 2017. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira Estagiária Ministerial Mat. 1658

29/05/2017 09:37:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/05/2017 09:36:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/05/2017 09:36:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/05/2017 09:36:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

29/05/2017 09:33:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 97/ 2017 ¿ PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO a Notícia de Fato 28/2016 instaurada para averiguar possíveis contratações irregulares de servidores no Município de Sussuapara por parte do prefeito municipal, o Sr. Edvarto Antônio da Rocha, conforme demonstra o Edital nº 002/2015 públicado em 13 de fevereiro de 2015 no Diário Oficial dos Municípios; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 28/2016 em Procedimento Preparatório nº 07/2017, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. Joicyara Bernardes de Lima Ferreira, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1658, para secretariar o PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 16 de maio de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

17/05/2017 08:28:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

17/05/2017 08:28:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/05/2017 08:24:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

CONVERTA-SE EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2016 09:04:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 28/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Em 05 de Outubro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

05/10/2016 09:03:47 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 28/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº024/2016 ¿ SINDSERMUS; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 185 a 267. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 05 de Outubro de 2016.

05/10/2016 09:02:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 28/2016 o Ofício 024/2016 do SINDSERMUS e documentos anexos. Picos, 05 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

05/10/2016 08:51:28 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 28/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº023/2016 ¿ SINDSERMUS; b) Relatório. Que segue(m) numerado(s) fls. 29 a 182. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 05 de Outubro de 2016.

05/10/2016 08:50:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 28/2016 o Ofício 23/2016 do SINDSERMUS e documentos anexos. Picos, 05 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

05/10/2016 08:45:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2016 09:31:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 238/2016. Notícia de Fato nº 28/2016 Destinatário: SINDSERMUS NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: O Presidente do Sindicato dos servidores públicos municipal de Sussuapara para prestar informações acerca dos fatos da Notícia de Fato n°28/2016 , no prazo de 15 dias. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 01 de setembro de 2016. Aécio de Carvalho Rocha Estagiário Ministerial Mat. 1469

01/09/2016 08:40:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o Presidente do Sindicato dos servidores públicos municipal para prestar informações acerca de eventuais contratações irregularidades, no prazo de 10 dias. Remeta-se cópia dos autos. Picos, 16/08/2016 Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

23/08/2016 08:56:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/08/2016 11:15:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 28/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Em 09 de Agosto de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

09/08/2016 10:48:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato de nº 28/2016 - Referente ao termo de juntada do dia 25/07/2016

09/08/2016 10:45:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 141/2016 -1ª PJ DE PICOS/PI Picos-PI, 23 de Junho de 2016 Exmo. Sr. Edvardo Antonio da Rocha Prefeito de Sussuapara ASSUNTO: Manifestar-se acerca dos fatos da Notícia de Fato Nº 28/2016 ¿ 1ª PJPicos. Senhor, De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, Requisitamos a Vossa Excelência, o envio a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15(quine) dias, a partir do recebimento deste, informações acerca dos fatos da Notícia de Fato 28/2015 - 1ª PJ Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado ao presente ofício enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei n°8.625,art.26 §4° e LCE n° 12/93, art.37, §6°) Respeitosamente, Picos, 23 de Junho de 2016. Aécio de Carvalho Rocha Estagiário Ministerial Mat. 1469 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

09/08/2016 10:39:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações acerca dos fatos. Picos, 23 de Junho de 2016

09/08/2016 10:25:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 28/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO a contratação irregular de servidores do município de Sussuapara; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 02 de Maio de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

09/08/2016 10:21:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

Instaure-se Notícia de Fato de Nº 28/2016 e após venham os autos conclusos para deliberação. Picos, 13 de Abril de 2016

09/08/2016 10:19:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/07/2016 12:07:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 28/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Em 22 de julho de 2016, eu,_________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

25/07/2016 12:02:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 28/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício Nº S/N - 2016 ¿ GABINETE DO PREFEITO DE SUSSUAPARA ; Que segue(m) numerado(s) fls. 23 E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Bruna Michele Bezerra Gomes, ____________________________, Estagiária. Picos, 22 de Julho de 2016.

12/07/2016 09:28:29 • ATOS COMUNS » Juntada

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS (Integrante do Núcleo Cível das Promotorias de Justiça de Picos) Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141 , TERMO DE JUNTADA Referente a Notícia de Fato N° 28/2016 e do Protocolo Nº 000074-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício N°141/2016. Que segue(m) numerado(s) fls.

11/07/2016 10:08:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/06/2016 16:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/05/2016 10:13:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual