07/12/2021 10:39:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Decisão monocrática com julgamento de mérito » Favorável

Documento(s) juntado(s) ao Tribunal de Justiça

29/11/2021 11:27:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/11/2021 08:43:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 08:42:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

03/11/2021 08:41:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/02/2021 08:20:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Jorge Luiz da Costa Pessoa - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/01/2020 10:40:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/04/2019 14:04:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Liminar ou tutela antecipada » Deferido

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de sua agente signatária, dá-se por ciente de decisão que concedeu a antecipação da tutela pleiteada e requer norma prosseguimento do feito. GABRIELA ALMEIDA DE SANTANA Promotora de Justiça

20/03/2019 09:41:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento a Órgão Interno. PJe.

20/03/2019 09:41:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 09:40:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

20/03/2019 09:40:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/02/2019 12:12:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Ajuizada ACP nº 0800226-08.2019.8.18.0073 eletronicamente pelo sistema PJE. Os autos físico encontra-se arquivado em pasta própria

22/02/2019 12:12:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Manual

22/02/2019 12:12:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/02/2019 12:07:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Despacho do MP- Por entender que o procedimento encontra-se suficientemente instruído, sem necessidade de proceder alguma oitiva ou quaisquer outros atos investigatórios, ajuízo Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de Liminar nº 0800226-08.2019.8.18.0073. Determino ainda, com base na Súmula nº 03 do CSMP/PI c/c o artigo 1º da Recomendação PGJ/PI nº 02/2016, a comunicação, mediante ofício, com as cópias da inicial ao Conselho Superior do Ministério Público, com nossas homenagens aos ilustres Procuradores de Justiça que o compõem.

22/02/2019 12:05:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotora de Justiça que a este subscreve, com fundamento legal nos artigos 127 e 129, II, ambos da Constituição da República; art. 25, IV, alínea ¿a¿ da Lei 8.625/93; art. 36, IV, alínea ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual) e no art. 5º, II, art. 7º, I, II e 18 da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS), vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE SÂO BRAZ DO PIAUÍ/PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 41.522.145/0001-30 representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Nilton Pereira Cardoso, com sede na Rua Dionísio Pereira da Silva, S/N ¿ Centro CEP: 64783-000 ¿ São Braz do Piauí ¿ Piauí, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

22/02/2019 12:05:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 12:33:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2019, faço conclusão dos autos a Douta Promotora de Justiça da 3ª PJ dessa Comarca.

20/02/2019 11:51:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/12/2018 09:20:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso

19/11/2018 11:25:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2018 faço a juntada de DOCUMENTAÇÃO, referente a despacho de fls. 38. O procedimento segue AGUARDANDO CERTIFICAR

08/11/2018 09:19:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 08 dia do mês de novembro de 2018, certifico que encaminhei o ofício nº 726/2018-3ª PJ/SRN ao setor de expedição desta PJ, para remessa ao destinatário, através de carta registrada com aviso de recebimento.

08/11/2018 09:17:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o declarante Sr. ADONIAS BRAGA DA SILVA, por telefone para, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos nesta Promotoria de Justiça, bem como para apresentar relatório médico atualizado e legível dos medicamentos prescrito para seu tratamento. Cumpra-se SRN, 30.10.18

08/11/2018 09:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/09/2018.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado conforme despacho de fls. 38

08/11/2018 09:11:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos, prorrogo a conclusão da presente notícia de fato, por mais 90 dias, nos termos da Resolução CNMP nº 174/2017.

08/11/2018 09:10:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 10:19:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de 2018, faço conclusão dos autos a douta Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos.

03/09/2018 11:46:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O procedimento encontra-se em armário 01, AGUARDANDO AR.

03/09/2018 11:46:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/07/2018 08:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que no dia 31/07/2018, compareceu a esta 3ª Promotoria de Justiça, o Sr. Adonias Braga da Silva, informando que o Município de São Braz do Piauí está lhe fornecendo apenas 2 medicamentos que necessita para seu tratamento médico: Neozine 25 mg e Sertralina 50 mg.

31/07/2018 08:39:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2018 12:41:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2018 faço a juntada do AR referente ao ofício nº 352/2018-3ª PJ/SRN e da resposta ao referido ofício, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Braz/PI

05/07/2018 09:54:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018, certifico que encaminhei os ofícios nº 510/2018 e 511/2018- 3ª PJ/SRN com a Recomendação nº 10/2018 ao setor de expedição desta Promotoria de Justiça, para remessa aos destinatários. Certifico, também que encaminhei a referida Recomendação para a devida publicação no Diário Oficial e para o Centro de Apoio à Saúde para conhecimento.

05/07/2018 09:53:46 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí /PI e à Secretaria Municipal de Saúde de São Braz do Piauí /PI, através de seus representantes, a adoção de medidas objetivando a regularização do fornecimento dos medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), prescritos ao Sr. Adonias Braga da Silva, evitando-se a descontinuidade do serviço, sob pena de responsabilização civil. Caso os medicamentos não se encontrem na lista da Assistência Básica, mas dos Componentes Especializados, encaminhem o paciente à Coordenadoria Regional de Saúde do Município de São Raimundo Nonato/PI. Por fim, tratando-se de medicamentos que não estejam na lista, mas havendo necessidade, devidamente comprovada mediante a apresentação de relatório médico, que adotem as providências legais para o fornecimento do medicamento, não sendo necessário o encaminhamento do paciente ao Ministério Público, para obtenção de autorização. EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO: Esta recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais que se mostrem cabíveis, em sua máxima extensão, inclusive ajuizamento de ação de improbidade administrativa e apuração de crime de responsabilidade. PRAZO: 10 (dez) dias, após os quais deverão ser informadas ao Ministério Público Estadual as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.

05/07/2018 09:51:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Expedido ofício nº 352/2018 à Secretaria de Saúde de São Braz/PI, solicitando informações sobre a recusa no fornecimento de medicamentos ao senhor ADONIAS BRAGA DA SILVA

13/06/2018 09:56:04 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

10/05/2018 12:56:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 10 (dez) dias do mês de maio, faço conclusão dos autos ao Promotor de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI.

10/05/2018 12:48:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

REGISTRADO COMO NOTÍCIA DE FATO Nº 32/2018

10/05/2018 12:45:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2018, às 10:20h, na sala da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI, na presença da Promotor de Justiça Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro, compareceu o senhor ADONIAS BRAGA DA SILVA, a qual relatou: QUE é portador da doença crônica Vitiligo, hipotireoidismo e transtorno afetivo bipolar não especificado; QUE foi diagnosticada com a doença vitiligo aos 8 anos de idade; QUE devido o tratamento dessa doença crônica adquiriu outros problemas de saúde que o impossibilitaram de trabalhar no ano de 2016; QUE necessita diariamente dos medicamentos, de uso contínuo: Neozine 25 mg ( Maleato de Levomepromazine); Sertralina 50 mg; Depake (Ácido Valproíco) 250 mg e Puran T4 (Levotiroxina Sódica) 75 mg; QUE necessita também fazer uso continuo a cada 2 horas do protetor solar FPS 60; QUE o município de São Braz do Piauí não está fornecendo as medicações que são de responsabilidade do ente municipal a dispensação; QUE dirige-se até a Secretaria de Municipal de Saúde para obter os medicamentos mas foi informado que o Município não tem recursos para custeá-los; QUE necessita comprar os medicamentos diante da omissão do Município; QUE se utiliza de ajudas financeiras advindas do valor da aposentadoria de seus genitores; QUE não consegue trabalhar devido seu problema de saúde; QUE nem sempre seus genitores conseguem ajuda-lo pois possuem além de sua renda ser de um salário mínimo, devido suas idades avançadas também requerem a utilização de medicamentos e de outras necessidades básicas; QUE sua única renda é R$ 87,00 proveniente do Programa Bolsa Família; QUE devido seu tratamento necessita ir a cada 4 meses na cidade de Teresina; QUE os custos do seu tratamento são bastante oneroso; QUE não tem condições financeiras de arcar com a compra dos referidos medicamentos; QUE, na ausência de qualquer um dos fármacos, seu quadro médico piora consideravelmente; QUE nada mais tem a relatar.

10/05/2018 12:45:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana (Substituido por Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro) - Tipo de Distribuição: Manual