12/07/2019 09:24:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/07/2019 09:23:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2019 10:35:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 28/2014 (SIMP nº 000097-174/2016). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Assunto: apurar notícia de irregularidades no pagamento feito ao senhor Pedro Brito Machado no valor de R$ 33.080,00 (empenho 160), sem procedimento licitatório, registrado na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Piracuruca do ano de 2009 (Processo TCE-015744/10). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Ricardo de Almeida Prado Filho. Relatora: Dra. Teresinha de Jesus Marques. Apurar pagamento feito ao Sr. Pedro de Brito Machado, no valor de R$ 33.080,00, sem procedimento licitatório, registrado na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Piracuruca do ano de 2009. Procedimento instaurado através das informações constantes do Processo TCE 015744/10. O Parquet expediu ofícios ao TCE, à Câmara Municipal de Piracuruca, à Prefeitura Municipal e à Secretaria de Fazenda do Piauí solicitando cópias de todos os documentos pertinentes ao aludido serviço, bem como informações do caso. Como resposta, a Câmara Municipal encaminhou nota de empenho, nota fiscal no valor de R$ 33.080,00, recibo e cheque em nome do credor, e a Prefeitura Municipal afirmou que não foi encontrado nos arquivos da municipalidade nenhum procedimento licitatório referente aos pagamentos feitos ao credor. Em manifestação, o Sr. Pedro de Brito Machado relatou que o valor praticado fora o preço de mercado, não havendo falar em sobrepreço, dano ao erário ou, ainda, enriquecimento ilícito por parte do ora requerente, tendo apenas procedido com a efetiva recuperação dos trechos. Observa-se que fora aplicada multa ao gestor no valor total de R$ 2.000 URF-PI, contudo, o TCE não apontou efetivo dano ao erário. Ademais, operou-se a prescrição dos atos de improbidade administrativa. Conclusos os autos, o douto Promotor de Justiça pautou pelo arquivamento do feito, tendo em vista o esgotamento das diligências cabíveis. Homologação. A relatora sugere a emissão de recomendação aos Promotores para que deem prioridade aos inquéritos civis que versam sobre improbidade administrativa. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 03.05.2019, na 1308ª sessão ordinária do CSMP-PI.

10/05/2019 11:26:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Márcio Giorgi Carcará Rocha - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/05/2019 11:26:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: João Malato Neto - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/05/2019 11:32:25 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ APURAR PAGAMENTO FEITO AO SR. PEDRO DE BRITO MACHADO, NO VALOR DE R$ 33.080,00, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REGISTRADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA DO ANO DE 2009. PROCEDIMENTO INSTAURADO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO TC-E-015744/10. O PARQUET EXPEDIU OFÍCIOS AO TCE, À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA, À PREFEITURA MUNICIPAL E À SECRETARIA DE FAZENDA DO PIAUÍ SOLICITANDO CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO ALUDIDO SERVIÇO, BEM COMO INFORMAÇÕES DO CASO. COMO RESPOSTA, A CÂMARA MUNICIPAL ENCAMINHOU NOTA DE EMPENHO, NOTA FISCAL NO VALOR DE R$ 33.080,00, RECIBO E CHEQUE EM NOME DO CREDOR, E A PREFEITURA MUNICIPAL AFIRMOU QUE NÃO FOI ENCONTRADO NOS ARQUIVOS DA MUNICIPALIDADE NENHUM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AOS PAGAMENTOS FEITOS AO CREDOR. EM MANIFESTAÇÃO, O SR. PEDRO DE BRITO MACHADO RELATOU QUE O VALOR PRATICADO FORA O PREÇO DE MERCADO, NÃO HAVENDO FALAR EM SOBREPREÇO, DANO AO ERÁRIO OU, AINDA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ORA REQUERENTE, TENDO APENAS PROCEDIDO COM A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS TRECHOS. OBSERVA-SE QUE FORA APLICADA MULTA AO GESTOR NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000 URF-PI, CONTUDO, O TCE NÃO APONTOU EFETIVO DANO AO ERÁRIO. ADEMAIS, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCLUSOS OS AUTOS, O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA PAUTOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO.

06/05/2019 11:31:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 12:50:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2019 10:14:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: João Malato Neto - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/03/2019 09:41:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 08:21:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/02/2019 08:21:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

19/02/2019 08:21:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/09/2018 12:14:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Remessa ao Conselho Superior

13/09/2018 12:13:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

 Senhor Presidente,   Comunico a Vossa Excelência o arquivamento do processo em epígrafe, referente ao Inquérito Civil nº 28/2014, segue em anexo o despacho de arquivamento.  Atenciosamente,   RICARDO DE ALMEIDA PRADO FILHO Promotor de Justiça

13/09/2018 11:26:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Porquanto, levando-se em consideração que ocorreu PRESCRIÇÃO em razão do decurso do tempo pelos ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; que o Supremo Tribunal Federal suspendeu ações que visem ressarcimento ao erário em casos de Improbidade Administrativa, até que seja decidido o tema acerca da constitucionalidade da imprescritibilidade do dano ao erário; que o TCE-PI em face das irregularidades detectadas quanto da ausência de procedimento licitatório em valores superiores a dispensa de licitação; DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Após, e dentro do prazo de três dias, remetam-se os presentes autos ao Conselho Superior do Ministério Público, para análise revisional, conforme prevê o art. 9°, §1°, da Lei n. 7.347/1985. Cumpra-se. Cientificações desnecessárias. Piracuruca(PI), 13 de setembro de 2018. RICARDO DE ALMEIDA PRADO FILHO Promotor de Justiça

13/09/2018 11:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/12/2017 14:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/05/2017 12:57:14 • ATOS COMUNS » Juntada

OFÍCIO Nº 132/2017- CACOP

31/05/2017 12:57:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/05/2017 11:37:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Ricardo de Almeida Prado Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/04/2017 10:04:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Luana Azeredo Alves - Tipo de Distribuição: Em Lote

24/03/2017 10:18:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2017 10:16:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 103/2017- 2ª PJ COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

17/11/2016 08:13:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 260/2016- 2ª PJ Titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil-03ª R.F

27/10/2016 09:05:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

endo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano para a conclusão do presente Inquérito Civil, sem que as investigações tenham sido concluídas, e à vista da imprescindibilidade da realização de diligências, PRORROGO o seu prazo de conclusão nos termos do art. 9º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

27/10/2016 09:05:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2016 08:32:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/08/2016 09:28:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Adriano Fontenele Santos - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/03/2016 12:39:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ari Martins Alves Filho

OFÍCIO Nº 48.2016- PREFEITO MUNICIPAL

17/03/2016 12:38:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Piracuruca - Promotor: Karla Daniela Furtado Maia Carvalho (Substituido por Ari Martins Alves Filho) - Tipo de Distribuição: Automática