22/11/2022 13:29:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após cumprimento do despacho de arquivamento do ID 54534872 e juntada no ID 54762300, procedo nesta data o arquivamento do presente feito.

22/11/2022 13:27:52 • ATOS COMUNS » Juntada

18/11/2022 10:24:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

10/10/2022 16:10:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Para aprovação de minuta.

10/10/2022 16:09:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Em PDF.

10/10/2022 16:08:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço juntada, nesta data, do Parecer Técnico nº 150/2022 do setor de Perícias do MPPI recebido por e-mail.

08/06/2022 14:24:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada da presente documentação recebida via e-mail.

18/04/2022 12:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/04/2022 12:21:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REITERAÇÃO N° 1539/2022- 000130-088.2017/SUPJP/7ªPJ-PICOS

18/04/2022 12:11:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/04/2022 12:04:04 • ATOS COMUNS » Juntada

28/03/2022 16:45:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Resposta do DCE da UESPI

08/03/2022 13:33:06 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2022 19:46:52 • ATOS COMUNS » Juntada

10/02/2022 11:19:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 11:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição

10/02/2022 10:53:56 • ATOS COMUNS » Juntada

09/02/2022 13:40:10 • ATOS COMUNS » Juntada

09/02/2022 13:31:33 • ATOS COMUNS » Juntada

09/02/2022 13:18:24 • ATOS COMUNS » Juntada

09/02/2022 13:10:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 13:09:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 13:08:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 13:05:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/04/2023.
Justificativa da prorrogação: A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o CSMP

09/02/2022 12:10:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/04/2022.
Justificativa da prorrogação: A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o CSMP

09/02/2022 12:10:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/04/2021.
Justificativa da prorrogação: A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o CSMP

09/02/2022 12:09:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/04/2020.
Justificativa da prorrogação: A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o CSMP

09/02/2022 12:09:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 27/04/2019.
Justificativa da prorrogação: A prorrogação do prazo do presente Procedimento Administrativo por mais 1 (um) ano, conforme estabelece o art. 11, da Resolução n. 174/2017 do CNMP, visto que o prazo para a conclusão deste procedimento está vencido e há necessidade de realizar outros atos. Comunique-se o CSMP

07/02/2022 18:45:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 18:44:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/01/2022 16:58:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

21/01/2022 16:52:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 09:04:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 13:41:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/09/2021 13:40:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/08/2021 10:26:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2021 11:22:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 09:46:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2021 08:16:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2021 08:16:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 7ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuição: Manual

20/07/2021 08:14:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

13/07/2021 10:51:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2021 10:10:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2021 17:15:43 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2021 16:31:01 • ATOS COMUNS » Juntada

05/07/2021 10:04:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 10:04:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

05/07/2021 10:02:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/09/2018 15:11:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Memorando nº 122/2018 Picos ¿ PI, 12 de Setembro de 2018 Ao Exmo. Sr. Thyago José Pereira Januário Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos Rua Álvaro Mendes, n°2294, 1° Andar, Centro. CEP:64000-060 Teresina-PI Referente ao PA nº 42/2017 ¿ SIMP 000042-088/2015 Excelentíssimo Senhor Coordenador, Cumprimentando-o cordialmente, solicito de Vossa Excelência os valorosos préstimos no sentido de auxiliar-me quanto à análise da documentação carreada aos autos e emissão de parecer, no que tange à compatibilidade de valor cobrado pela carteirinha estudantil e os custos para a sua confecção. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e de consideração. Respeitosamente, ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

17/09/2018 15:10:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 12:59:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2018 10:27:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 10:21:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta aos Ofícios nº 792/2018, 793/2018 e 794/2018 referentes ao PA nº 66/2017 SIMP nº 000130-088/2017. Neidiane Martins Meneses Mat. 1903 Estagiária Ministerial Visto. Picos-PI, 26 de Julho de 2018.

26/07/2018 10:12:59 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA PA Nº 66/2017 SIMP Nº 000130-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Nº 004/2018 ¿ COMISSÃO MUNICIPAL EXPEDIDORA DA IDENTIDADE ESTUDANTIL - CMEIE em resposta ao Ofício nº 791/2018, que segue(m) numerado(s) de fls. 118 a 119. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Neidiane Martins Meneses, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 26 de Julho de 2018.

25/06/2018 12:41:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 794/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de junho de 2018. Ao Ilmo. Sr., Teixeira CD¿s R. Mosenhor Hipólito, 284 - Centro Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017. Ilmo. Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações sobre o cumprimento da Recomendação n° 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/06/2018 12:40:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 793/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de junho de 2018. Ao Ilmo. Sr., Leonardo Frota Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017. Ilmo. Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações sobre o cumprimento da Recomendação n° 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/06/2018 12:34:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 792/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de junho de 2018. A(o) Ilmo(a). Sr(a)., Representante da AF Produtora Av. Aerolândia, 484 ¿ Aerolândia, Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017. Ilmo (a). Sr(a). Diretor (a), Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações sobre o cumprimento da Recomendação n° 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/06/2018 12:27:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 791/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 25 de junho de 2018. Ao Ilmo. Sr., WASHIGTON TORRES Presidente da UNEES de Picos Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017. Ilustríssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informações sobre o cumprimento da Recomendação n° 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

25/06/2018 08:58:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Outrossim, requisite-se ao Presidente da UNEES de Picos, Representante da AF Produtora, Leonardo Frota e Teixeira CD's, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informa- ções sobre o cumprimento da Recomendação de n° 05/2018. , Expedientes necessários. . 2i Picos, 19 de junho de 2018. ROMANA LEITE ? Assinado de forma dignai por ROMANA LEITE VIEIRA:0267256337 ¿ VIEIRA:02672563373 Dados: 201806.19 13:fi0: 4 3 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça'

25/06/2018 08:57:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Procedimento Administrativo N°6612017 e SIMP N° 000130-088/2017 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento, Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Outrossim, requisite-se ao Presidente da UNEES de Picos, Representante da AF Produtora, Leonardo Frota e Teixeira CD's, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informa- ções sobre o cumprimento da Recomendação de n° 05/2018. , Expedientes necessários. . 2i Picos, 19 de junho de 2018. ROMANA LEITE ? Assinado de forma dignai por ROMANA LEITE VIEIRA:0267256337 ¿ VIEIRA:02672563373 Dados: 201806.19 13:fi0: 4 3 ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça'

25/06/2018 08:38:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/06/2018 09:50:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 718/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 12 de junho de 2018. Ao Ilmo. Sr. WASHIGTON TORRES Presidente da UNEES de Picos-PI Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 42/2017 e SIMP N° 000042-088/2015. Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para apresente, em 5 (cinco) dias impreteríveis, os documentos solicitados no Ofício nº 632/2018 enviado por esta Promotoria, sob pena de adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

12/06/2018 09:47:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

Procedimento Administrativo N° 42/2017 e SIMP N°000042-088/2015 DESPACHO Indefiro o pleito de fl. 88. Outrossim, oficie-se ao Presidente da UNESS de Pitos para que apresente, em 5 (cinco) dias impreteríveis, os documentos solicitados no Ofício ric 632/2018 enviado por esta Promotoria, sob pena de adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis.

12/06/2018 09:43:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/06/2018 14:49:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2018 13:29:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 05/2018 EMENTA: Recomenda aos prestadores dos serviços listados na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e às entidades competentes para emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) o atendimento às disposições constantes no presente documento, fruto da exegese legal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais, nos termos do disposto no art. 27, § único, inc. IV, da Lei Federal n. 8.625/1993, art. 6º, inc. XX, da Lei Complementar n. 75/1993, art. 15 da Resolução n. 023/2007-CNMP, que lhe conferem a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, vem expor e recomendar o que segue: CONSIDERANDO que é responsabilidade do Estado a defesa do consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, devendo ser aplicadas de ofício pelo juízo em benefício do interesse social; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações jurídicas onde há desigualdade de forças para contratar, sendo o consumidor a parte vulnerável da relação jurídica, nos termos do artigo 4º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO que coube ao Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015, regulamentar as Leis nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude) e 12.933, de 26 de dezembro de 2013, ¿para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual¿; CONSIDERANDO que a edição do decreto em referência suscitou numerosos questionamentos quanto às inovações trazidas pela nova legislação, em especial quanto à caracterização dos beneficiários, à competência para emissão das carteiras de identificação estudantil (CIE), à amplitude do benefício e a reserva de ingressos; CONSIDERANDO que as exigências dispostas na nova legislação visam à garantia da efetividade do benefício, comprometida, até então, pela facilidade na obtenção de carteiras indevidamente emitidas, pela falsificação de carteiras e pela extensão da vantagem a sujeitos não contemplados pela lei; CONSIDERANDO que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedada a cobrança de valor do ingresso da pessoa com deficiência superior ao cobrado das demais pessoas; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 regulamentada pelo Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015 dispõe que as pessoas com deficiência, inclusive acompanhantes, farão jus ao benefício da meia entrada para o acesso aos estabelecimentos listados e em conformidade com as disposições do art. 1º, caput, da Lei supracitada; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS CONSIDERANDO que o artigo 23 do Estatuto do Idoso determina que ¿a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais¿; CONSIDERANDO que o limite de 40% (quarenta por cento) previsto no art. 1º, §10 da Lei nº 12.933/13 não se aplica a este segmento, devendo, portanto

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

18/04/2018 10:55:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta aos Ofícios nº 371/2018; 374/2018; 375/2018 e 376/2018. Picos, 18 de abril de 2018. GABRIELLA GONÇALVES MONTEIRO MARTINS Estagiária Ministerial

18/04/2018 10:51:59 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 66/2017¿ SIMP 000130-088/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ Ofício Nº 02/2018 ¿ DCE (UFPI), em resposta ao Ofício nº 369/2018. II _ Ofício Nº 06/2018 _ DCE (UESPI), em resposta ao Ofício Nº 370/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ à ____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Gabriella Gonçalves Monteiro Martins, ____________________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 18 de Abril de 2018.

08/03/2018 12:06:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 376/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de Março de 2018. Ao Ilmo. Sr. TEIXEIRA CD's R. Monsenhor Hipólito, 284 ¿ Centro CEP 64600-104 - Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017 e PA Nº 42/2017 E SIMP Nº 000042-088/2015. Ilmo. Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 12:05:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 375/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de Março de 2018. Ao Ilmo. Sr. Leonardo Frota Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017 e PA Nº 42/2017 E SIMP Nº 000042-088/2015. Ilmo. Sr., Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 12:03:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 374/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de Março de 2018. A(o) Ilmo(a). Sr(a). Representante da AF Produtora Av. Aerolandia, 484 - Aerolândia, CEP 64600-000, Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017 e PA Nº 42/2017 E SIMP Nº 000042-088/2015. Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 12:02:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 371/2018 Picos ¿ PI, 08 de Março de 2018. Ao Ilmo. Sr. WASHIGTON TORRES Presidente da UNEES de Picos Picos-PI Referente ao PA N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017 e PA Nº 42/2017 E SIMP Nº 000042-088/2015. Ilustríssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 11:45:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 370/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de Fevereiro de 2018. A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do Diretório Central dos Estudantes - DCE Universidade Estadual do Piauí Campus Professor Barros Araújo Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017 e PA Nº 42/2017 E SIMP Nº 000042-088/2015. Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 11:45:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 369/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de Março de 2018. A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do Diretório Central dos Estudantes - DCE Universidade Federal do Piauí - UFPI Campus Senador Helvídio Nunes de Barros Picos-PI ASSUNTO: Referente ao PA N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017 e PA Nº 42/2017 E SIMP Nº 000042-088/2015. Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho encaminhar a Notificação Recomendatória nº 05/2018. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 11:22:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 66/2017 ¿ SIMP 000130-088/2017 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 42/2017 ¿ SIMP 000042-088/2015 DESPACHO Torno sem efeito o Despacho anterior. Expeça-se recomendação. Expedientes necessários. Picos-PI, 05 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/03/2018 08:41:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/02/2018 07:52:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2018 15:50:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000042-088/2015 foi apensado.

29/01/2018 15:50:14 • ATOS COMUNS » Apensamento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO DE APENSAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Certifico que nesta data, por determinação do(a) Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, constante do despacho de fls 44, que o PA nº 42/2017 e SIMP 000042-088/2015 foi apensado ao PA nº 66/2017 e SIMP 000130-088/2017. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, ISMAEL BEZERRA NELSON, ______________________, Tec. Ministerial. Picos-PI, 29 de Janeiro de 2018.

29/01/2018 15:49:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2018 10:16:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício n. 105/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 16 de Janeiro de 2018. A(o) Senhor(a) Diretor(a) do Diretório Central dos Estudantes - DCE Universidade Federal do Piauí - UFPI Campus Senador Helvídio Nunes de Barros Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 66/2017 e SIMP N° 000130- 088/2017. Senhor(a) Diretor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que informe a esta promotoria as regras e formas de emissão do carteira de identificação estudantil adotadas pela instituição. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

17/01/2018 10:15:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 104/2018 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 16 de Janeiro de 2018. A(o) Senhor(a) Diretor(a) do Diretório Central dos Estudantes - DCE Universidade Estadual do Piauí Campus Professor Barros Araújo Picos-PI ASSUNTO: Referente ao Procedimento Administrativo N° 66/2017 e SIMP N° 000130-088/2017. Senhor(a) Diretor(a), Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que informe a esta promotoria as regras e formas de emissão do carteira de identificação estudantil adotadas pela instituição. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

16/01/2018 11:51:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2017 10:10:53 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 66/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): TERMO DE DECLARAÇÃO DO SR FRANCISCO WASHINGTON TORRES ARAÚJO, que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a ___ E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 23 de outubro de 2017.

23/10/2017 10:10:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 05:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

09/05/2017 09:17:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

09/05/2017 09:16:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

09/05/2017 09:16:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

09/05/2017 09:15:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

09/05/2017 09:12:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 76/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria por intermédio do termo de declarações prestado neste Órgão Ministerial pelo senhor Washington Torres Araújo, Presidente da UNEES ¿ União dos Estudantes do Ensino Superior no município de Picos-PI, indícios de irregularidades acerca da fabricação das carteirinhas estudantis; CONSIDERANDO a necessidade de apurar o caso em comento da denúncias feitas pelo senhor supramencionado que versam sobre a possível irregularidade na constituição dos Diretórios Centrais dos Estudantes ¿ DCE's 9 de novembro da Universidade Estadual do Piauí ¿ UESPI e da Universidade Federal do Piauí ¿ UFPI, ambos campos de Picos-PI; CONSIDERANDO que Sr. Washington pede a esta Promotoria de Justiaça que verifique a emissão pelos DCE's das carteirinhas estudantis, com intúito de apurar se estes estão em conformidade com a Lei n° 7.395/1895 que dispões sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior; CONSIDERANDO a análise cuidadosa de todo o exposto para que este Órgão Ministerial possa deliberar acerca do problema em questão; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE INSTAURAR Procedimento Administrativo visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR a Sra. KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO, Estagiária Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 1642, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Comb

27/04/2017 13:55:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual