10/11/2025 09:42:28 • ATOS COMUNS » Juntada

10/11/2025 09:42:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2025 10:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2025 10:13:44 • ATOS COMUNS » Juntada

07/11/2025 10:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2025 10:15:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento ao item "2" do termo de audiência de ID. 64771256, realizei a solicitação de apoio técnico ao CAOCIS, conforme comprovante em anexo.  T...

06/11/2025 10:12:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2025 09:47:17 • ATOS COMUNS » Juntada

30/10/2025 09:46:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

23/10/2025 10:53:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

23/10/2025 10:53:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2025 08:30:45 • ATOS COMUNS » Juntada

23/10/2025 08:28:27 • ATOS COMUNS » Juntada

23/10/2025 08:28:01 • ATOS COMUNS » Juntada

23/10/2025 08:27:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 323/2025-ASS-28ª PJT

23/10/2025 08:26:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 322/2025-ASS-28ª PJT

23/10/2025 08:24:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2025 14:20:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/10/2025 14:20:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/10/2025 11:30:38 • ATOS COMUNS » Juntada

02/10/2025 11:27:26 • ATOS COMUNS » Juntada

02/10/2025 11:26:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/10/2025 09:00:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

01/10/2025 08:59:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2025 14:48:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 309/2025-ASS-28ªPJT

30/09/2025 14:37:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 1131/2025-GAB-28ª PJT

30/09/2025 14:30:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE REMESSA Encaminho o procedimento para cumprimento integral do despacho. Teresina, data e assinatura digitais. JANAÍNA ROSE RIBEIRO AGUIAR Promotora de Justiça

30/09/2025 14:27:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2025 13:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2025 13:13:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Janaína Rose Ribeiro Aguiar

OFÍCIO Nº 1131/2024 - GAB-28ª PJT

30/09/2025 09:29:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE REMESSA Encaminho o inquérito civil para cumprimento do despacho. Teresina, data e assinatura digitais. JANAÍNA ROSE RIBEIRO AGUIAR Promotora de Justiça

30/09/2025 09:26:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2025 09:22:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2025 09:22:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Janaína Rose Ribeiro Aguiar

26/09/2025 14:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/09/2025 14:13:16 • ATOS COMUNS » Juntada

26/09/2025 14:09:38 • ATOS COMUNS » Juntada

25/09/2025 08:40:05 • ATOS COMUNS » Juntada

25/09/2025 08:39:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2025 14:01:06 • ATOS COMUNS » Juntada

22/09/2025 11:20:55 • ATOS COMUNS » Juntada

18/09/2025 14:49:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2025 14:49:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/09/2025 13:55:21 • ATOS COMUNS » Juntada

16/09/2025 13:55:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

16/09/2025 13:54:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2025 13:49:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/09/2025 13:39:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

02/09/2025 15:03:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: Aline da Silva Sousa - Para Responsável pela Lotação: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida

27/08/2025 10:37:59 • ATOS COMUNS » Juntada

27/08/2025 10:36:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2025 09:07:29 • ATOS COMUNS » Juntada

26/08/2025 09:06:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2025 08:38:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 20/08/2026, por ANA CELESTE DE MOURA BARROSO - 28ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Conforme determinação do despacho de ID. 63812525.

21/08/2025 08:35:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

20/08/2025 13:34:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o CAODEC não encaminhou resposta ao ofício de ID. 62570863.  Teresina, data da assinatura digital. Ana Celeste Barroso Assessora da 28ª PJT Mat. 202...

20/08/2025 13:33:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2025 08:19:02 • ATOS COMUNS » Juntada

20/05/2025 08:18:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2025 09:26:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2025 14:12:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

21/02/2025 08:27:52 • ATOS COMUNS » Juntada

21/02/2025 08:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/01/2025 10:29:18 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA HAPVIDA AO OFÍCIO 1615/2024 LINK PARA ACESSO AS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS AO EMAIL DESTA 28ª PJT: https://mppimpbr.sharepoint.com/:f:/s/28PROMOTORIADEJUSTIADETERESINA/EitIpupjLs1NvUHY-PIT9gkB...

24/01/2025 10:43:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2025 08:02:48 • ATOS COMUNS » Juntada

14/01/2025 08:02:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2025 12:23:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 1615/2024 - GAB - 28ª PJT

10/01/2025 12:13:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/01/2025 13:03:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de Acervo do Usuário: MANUELLA BRANDAO LIMA - Para Responsável pela Lotação: Janaína Rose Ribeiro Aguiar

04/10/2024 13:31:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/07/2025, por MANUELLA BRANDAO LIMA - 28ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Em cumprimento ao despacho de ID. 60375130.

04/10/2024 13:29:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Assinado_DESPACHO - IC 000163-029-2016 - HAP VIDA - PRORROGA PRAZO E EXPEDE OFÍCIO - m

04/10/2024 13:28:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/06/2024 10:11:35 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2024 10:11:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/06/2024 09:14:55 • ATOS COMUNS » Juntada

05/06/2024 09:14:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2024 11:17:18 • ATOS COMUNS » Juntada

03/06/2024 11:16:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 585.2024-28ª PJT

03/06/2024 11:16:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/04/2024 14:29:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/04/2024 14:19:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2024 10:36:25 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2024 10:36:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2024 11:04:23 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2024 11:03:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2024 09:29:29 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2024 09:29:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2024 08:32:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que o Ofício nº 049/2024- GAB - 28ª PJT foi entregue diretamente ao destinatário, no endereço eletrônico informado nos autos, conforme comprovante de recebimento juntado com esta ...

25/01/2024 08:29:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2024 10:26:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 049/2024 - 28ª PJT 

23/01/2024 09:50:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício Nº 048/2024 - GAB - 28ª PJT 

23/01/2024 09:46:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 005/2024 - ASS - 28ª PJT 

23/01/2024 09:45:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/01/2024 13:15:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins que, em cumprimento ao ítem "2" do Despacho de ID. 57360600, realizei a solicitação de novo parecer técnico de arquitetura ao CAODEC, conforme processo SEi em anexo.  ...

24/10/2023 13:50:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/06/2024, por Aline da Silva Sousa - 28ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Prazo de investigação prorrogado em cumprimento ao despacho de ID. 57360600.

24/10/2023 13:49:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2023 12:20:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

24/10/2023 12:19:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2023 11:32:58 • ATOS COMUNS » Juntada

03/08/2023 11:31:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data realizo a juntada de resposta ao Ofício nº 544/2023.

21/06/2023 10:28:56 • ATOS COMUNS » Juntada de Petição Externa

Juntada de Petição Externa: 0000289.06.2023 - Solicitante: Maria Cecília de Sousa Gonçalves - Tipo: Habilitação nos Autos - Documentos Vinculados: 1
Parte(s) Representada(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA;

16/06/2023 15:38:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/06/2023 15:37:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 544/2023 - 28ª PJT

16/06/2023 15:37:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2023 10:38:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2023 12:12:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2023 11:37:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

08/03/2023 11:31:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2023 10:27:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2023 10:12:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2023 14:54:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada de relatório encaminhado via Sistema SEI (Protocolo nº 19.21.0090.0022823/2022-20), em resposta ao OFÍCIO Nº 422/2022 - 28ª PJT.

29/11/2022 10:43:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nº 637/2022 - 28ª PJT

29/11/2022 10:40:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nº 638/2022 - 28ª PJT

29/11/2022 10:35:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 17/05/2023, por FRANCISCO FERNANDO ALVES VIANA - 28ª Promotoria de Justiça - Teresina.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado o prazo.

29/11/2022 10:34:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

07/11/2022 09:22:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Faço juntada de Manifestação oriunda da Assessoria Especial de Arquitetura da CPPT/MPPI, encaminhada por meio do Protocolo SEI nº 19.21.0090.0022823/2022-20.

07/11/2022 09:05:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2022 14:15:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Assinado_OFÍCIO Nº 422.2022-28ª PJT - 21.07.2022 - CAODEC - solicita perícia - SIMP n. 000163-029.2016

04/04/2022 11:58:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/03/2022 14:19:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Flávia Gomes Cordeiro

11/01/2022 09:03:58 • ATOS COMUNS » Juntada

11/11/2021 14:50:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

22/09/2021 11:26:26 • ATOS COMUNS » Juntada

22/09/2021 11:21:54 • ATOS COMUNS » Juntada

22/09/2021 11:13:54 • ATOS COMUNS » Juntada

08/09/2021 08:07:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2021 08:05:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2021 12:09:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2021 10:52:40 • ATOS COMUNS » Juntada

06/09/2021 10:45:51 • ATOS COMUNS » Juntada

03/09/2021 07:34:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/09/2021 12:58:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

12/08/2021 08:58:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2021 08:37:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/08/2021 11:22:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Janaína Rose Ribeiro Aguiar

02/08/2021 11:22:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/07/2021 08:56:19 • ATOS COMUNS » Juntada

27/07/2021 12:47:25 • ATOS COMUNS » Juntada

26/07/2021 12:52:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/07/2021 11:27:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/07/2021 11:25:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/07/2021 10:42:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/07/2021 16:28:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

08/07/2021 16:28:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 12:28:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/07/2021 12:00:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2021 15:07:09 • ATOS COMUNS » Juntada

02/07/2021 14:06:00 • ATOS COMUNS » Juntada

25/06/2021 10:58:20 • ATOS COMUNS » Juntada

14/06/2021 09:38:15 • ATOS COMUNS » Juntada

08/06/2021 16:25:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/06/2021 16:24:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/06/2021 20:50:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/04/2022.
Justificativa da prorrogação: Prazo prorrogado nos termos do voto do relator, vide ID 32765107

02/06/2021 16:20:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/06/2021 16:20:04 • ATOS COMUNS » Juntada

15/04/2021 16:47:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/04/2021 16:23:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2021 13:37:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/04/2021 09:02:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

25/02/2021 15:03:15 • ATOS COMUNS » Voto

25/02/2021 15:03:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/02/2021 11:28:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

12/01/2021 10:03:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eny Marcos Vieira Pontes

07/01/2021 11:10:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/01/2021 11:02:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/01/2021 10:33:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/01/2021 10:32:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2021 10:27:28 • ATOS COMUNS » Juntada

01/10/2020 13:08:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

20/09/2020 14:39:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

20/09/2020 14:38:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/09/2020 12:13:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 13:29:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi Ofício nº 105/2020.

21/01/2020 13:29:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2019 11:42:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

Inquérito Civil nº. 85/2016 SIMP nº. 000163-029/2016 DESPACHO Com o envio do Relatório de Vistoria Técnica nº 149/2019 e 150/2019 pelo Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI (fls. 156/181), determino com URGÊNCIA: 1 - o encaminhamento, por ofício, de uma cópia dos Relatórios de Vistoria Técnica antes referido ao representante legal do HAPVIDA, com cópia deste despacho, para que sejam adotadas providências no sentido de garantir acessibilidade nas dependências daquele local de uso coletivo; Conste do ofício recomendatório que, de acordo com os artigos 56 e 57 da Lei nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) a construção e reforma das edificações de uso privado já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em ¿TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇOS¿, conforme se infere os dispositivos abaixo: ¿Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. Art. 57. As edificações públicas e PRIVADAS DE USO COLETIVO JÁ EXISTENTES devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.¿ (Grifo nosso). Por fim, seja explicitado que aquela empresa terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a execução das obras de acessibilidade elencadas no Relatório de Vistoria Técnica nº 149/2019 e 150/2019, após o que deverá encaminhar a esta Promotoria de Justiça Laudo Técnico assinado por profissional de engenharia ou arquitetura devidamente habilitado no Conselho de classe respectivo, atestando que as adaptações necessárias à plena acessibilidade do local foram executadas. Teresina-PI, 11 de dezembro de 2019. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO Promotora de Justiça Portaria PGJ/PI Nº 3784/2019

11/12/2019 11:45:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

11/12/2019 11:43:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Relatório de Vistoria Técnica nº 149/2019 e 150/2019 oriundo da Coordenadoria de Pareceres do MP-PI.

11/12/2019 11:42:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Deborah Abbade Brasil Carvalho

R. HOJE. JUNTE-SE, APÓS CONCLUSOS.

11/12/2019 11:42:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2019 11:46:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

22/11/2019 11:46:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a audiência designada para a data de hoje não ocorreu, uma vez que ainda não foi realizada a perícia no prédio HAP VIDA, por parte do Setor de Perícias deste Órgão Ministerial. Certifico ainda que os autos encontram-se no Conselho Superior do Ministério Público, o que inviabilizou esta audiência. Compareceram, foram dispensados deste ato e informados acerca de nova data de audiência com expedição de notificações, o Sr. AMARILDO MONTE LAGES (REPRESNETANTE DA SEMFI ¿ RG 683.776 SSP PI), a Sra. CENIRA TORRES VIANA VIEIRA DE ALENCAR (Representante da SDU/Centro Norte), o Sr. JOÃO CARLOS DA SILVA COSTA (Representante da HAP VIDA ¿ RG 99.010.520.898 SSP CE) e a Sra. YALLY SOTERO DE AMORIM (Advogada da HAP VIDA, inscrita na OAB/PI 18.485 - RG: 2331946 SSP PI) que ficou de trazer a procuração para fins de ser juntada posteriormente nos autos. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 16 de Setembro de 2019. Manuella Brandão Lima Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI Matrícula 15482

22/11/2019 11:46:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 15:28:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

20/11/2019 15:28:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/11/2019 15:27:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado o prazo de tramitação com anuência do CSMP

13/11/2019 11:46:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o inquérito civil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do voto do Relator. Julgado em 04.10.2019, na 1318ª sessão ordinária do CSMP-PI.

13/11/2019 11:06:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 11:23:42 • ATOS COMUNS » Voto

1318ª Sessão Ordinária.

02/10/2019 10:10:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2019 10:30:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

13/08/2019 13:15:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos ao CSMP, através do Ofício n° 648/2019-28ªPJT

13/08/2019 13:07:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que na data de hoje (13.08.2019) procedi a renumeração dos autos, antes de remetê-los ao Conselho Superior do MPPI, tendo em vista que no início do mesmo haviam 02 (duas) folhas numeradas usando letras. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 13 de Agosto de 2019. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora Ministerial Matrícula 332

13/08/2019 11:55:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 648/2019-28ªPJT

13/08/2019 11:54:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 647/2019-28ªPJT

13/08/2019 11:53:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº. 85/2016 SIMP nº. 000163-029/2016 DESPACHO Verifico que o prazo de conclusão deste Inquérito Civil encontra-se esgotado desde 07/03/2019 e ainda existem diligências a serem realizadas, especialmente a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o HAPVIDA SAÚDE. Porém, como já houve uma prorrogação de prazo registrada junto ao Sistema SIMP, determino que sejam encaminhados os autos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), com pedido de autorização para nova PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do Inquérito Civil n° 85/2016. Aguarde-se o retorno dos autos do CSMP para realização da audiência designada para o dia 16/09/2019 às 08h30min, às fls. 135. Cumpra-se. Teresina-PI, 13 de Agosto de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

13/08/2019 11:11:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Termo de Audiência em anexo.

13/08/2019 11:11:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2019 09:17:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil Nº. 85/2016. SIMP nº. 000163-029/2016. CERTIDÃO. CERTIFICO, para os devidos fins, que, na data de hoje (06/08/2019), compareceu a esta promotoria a senhora CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (CPF 899.498.383-04 / OAB-PI 11447) e, na ocasião, devolveu o presente procedimento de fls.02 à 132. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 06 de Agosto de 2019.

06/08/2019 09:17:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2019 09:17:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do instrumento de procuração oriundo da HAPVIDA.

05/08/2019 09:16:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, na data de hoje (05/08/2019), compareceu a esta promotoria a senhora CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (CPF 899.498.383-04 / OAB-PI 11447) e, na ocasião, requereu carga do presente procedimento de fls.02 à 114 e ficou de devolvê-lo no dia 06.08.2019. CERTIFICO e dou fé.

05/08/2019 09:16:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/07/2019 13:29:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi memorando nº 08/2019.

30/07/2019 13:25:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi notificação nº 445/2019.

30/07/2019 13:24:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi notificação nº 444/2019.

30/07/2019 13:24:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi notificação nº 443/2019.

30/07/2019 13:23:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi ofício nº 579/2019.

30/07/2019 12:05:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil nº. 85/2016 SIMP nº. 000163-029/2016 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que deixei de cumprir o item ¿1¿ do despacho exarado às fls. 103, e não é possível realizar uma segunda prorrogação sem a remessa dos autos ao CSMP, e dia 13/08/2019 será realizada audiência para fins de propositura de TAC, razão pela qual não daria tempo dos autos retornarem a esta Promotoria de Justiça. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 30 de Julho de 2019. Manuella Brandão Lima Assessora da 28ª PJT Matrícula 15482

30/07/2019 12:05:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2019 09:40:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/03/2019.
Justificativa da prorrogação: Prorrogado por força do despacho exarado.

25/07/2019 13:53:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 85/2016 SIMP: 000163-029/2016 DESPACHO Em consulta ao Sistema SIMP verifico que o prazo de conclusão destes autos restou esgotado em 07.03.2019 e ainda existem diligências a serem realizadas, especialmente no que tange à notificação do Plano de Saúde Reclamado para fins de propositura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, razão pela qual, primeiramente, PRORROGO o prazo de conclusão deste Inquérito Civil por mais 01(hum) ano, com comunicação ao CSMP- Conselho Superior do Ministério Público, a teor do art. 23, caput da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. . Após a prorrogação, DETERMINO : 1- Seja comunicada a prorrogação ao CSMP; 2- A realização de audiência no dia 13.08.2019, às 10:00 horas, com a Noticiante e o Reclamado para fins de propositura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta visando garantir a acessibilidade ao prédio do Plano de Saúde HAPVIDA; 2- A notificação para o ato das partes acima referidas, da arquiteta do MP-PI, bem como da SDU CENTRO NORTE e da SEMFI-Secretaria Municipal de Finanças para que, caso o Reclamado não queira se adequar à legislação vigente, adotem providências quanto à cassação/não renovação do alvará de funcionamento daquele local de uso coletivo. 3- A elaboração de Minuta de TAC a ser proposto em audiência. Cumpra-se com URGÊNCIA. Teresina-PI, 25 de Julho de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

09/07/2019 11:30:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

09/07/2019 11:30:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que, até a presenta data, transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias e, por parte da HAPVIDA, não foi encaminhada resposta a esta Promotoria. CERTIFICO e dou fé.

09/07/2019 11:30:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 08:39:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi of.152/2019

21/03/2019 08:38:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedi of.n°150/2019

21/03/2019 08:38:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Expedi notf,100/2019

21/03/2019 08:38:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/03/2019 12:17:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 085/2016 SIMP Nº 000163-029/2016 DESPACHO CORREIÇÃO ORDINÁRIA/2019 Vistos em Correição Ordinária. A certidão de fl. 75 informa que o prazo de conclusão destes autos restou esgotado em 07.03.2018, não tendo sido prorrogado, à época, em face do Sistema SIMP não apresentar a opção de prorrogação para estes autos, conforme certidão de fl. 70. Inobstante a falta de prorrogação, este inquérito civil foi movimentado normalmente no Sistema SIMP e houve o andamento processual regular do feito, com o cumprimento das diligências determinadas. No entanto, ainda existe a necessidade premente de prorrogação do prazo de conclusão destes autos, mormente ante a existência de diversas providências a serem adotadas, até porque o Relatório de Vistoria Técnica de fls. 78/93 só foi anexado a este inquérito civil em 27.02.2019 e aponta que a empresa investigada deverá realizar obras de acessibilidade no prédio em que funciona. Frise-se, no entanto, que a primeira prorrogação deveria ter sido efetuada em 07.03.2018, com termo final em 07.03.2019, prazo que hoje se acha, igualmente vencido, não sendo possível nova prorrogação sem a autorização do CSMP-Conselho Superior do Ministério Público do Piauí nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Assim, determino sejam encaminhados estes autos ao CSMP com a solicitação de autorização para mais uma prorrogação do prazo de conclusão do presente Inquérito, por mais 01(um) ano. Antes do envio dos autos, e verificando, ainda, que foi realizada a vistoria técnica requisitada ao Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI, cujo Relatório de Vistoria Técnica repousa às fls. 78/93, determino com URGÊNCIA : 1- o encaminhamento de ofício à UFPI comunicando que não se faz necessário o cumprimento do requisitado no ofício de fl. 73, ante a realização da perícia pelo próprio Ministério Público Piauiense; 2- o encaminhamento, por ofício, de uma cópia do Relatório de Vistoria Técnica antes referido (fls.78/93) ao PLANO DE SAÚDE HAPVIDA, com cópia deste despacho, para que sejam adotadas providências no sentido de garantir acessibilidade plena ao prédio em que funciona aquele local, conforme explicitado no parecer técnico antes mencionado. Conste do ofício recomendatório que, de acordo com os artigos 56 e 57 da Lei nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) a construção e reforma das edificações de uso privado já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em ¿TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇOS¿, conforme se infere dos dispositivos abaixo : ¿Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. Art. 57. As edificações públicas e PRIVADAS DE USO COLETIVO JÁ EXISTENTES devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.¿(Grifo nosso). Por fim, seja explicitado que aquele plano de saúde terá o prazo de 90(noventa) dias para a execução das obras de acessibilidade elencadas no Relatório de Vistoria Técnica nº 20/2019, após o que deverá encaminhar a esta Promotoria de Justiça Laudo Técnico assinado por profissional de engenharia ou arquitetura devidamente habilitado no conselho de classe respectivo, atestando que as adaptações necessárias à plena acessibilidade do local foram executadas. Notifique-se a Noticiante acerca do teor deste despacho, com cópia do Relatório de Vistoria de fls. 78/93, para conhecimento das providências adotadas. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA. Teresina, 15 de Março de 2019. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça

27/02/2019 11:09:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO.

27/02/2019 11:08:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Fiz juntada do Relatório de Vistoria Técnica n°20/2019

27/02/2019 11:08:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2019 11:20:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

20/02/2019 11:20:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema SIMP verifiquei que os autos foram instaurados no dia 07/03/2017, com prazo de conclusão até 07/03/2018, estando com prazo vencido. Certifico, ainda, que por força da Portaria n° 03/2019-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO ORDINÁRIA, no período de 13.02.2019 até 28.02.2019 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

20/02/2019 11:19:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 12:33:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

17/01/2019 12:29:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil n° 85/2016 SIMP nº 000163-029/2016 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que houve o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no Ofício n° 483/2018-28ª PJT (fls. 73) sem que a Universidade Federal do Estado do Piauí (UFPI) encaminhasse resposta ao pleito ministerial, referente a realização de perícia técnica para verificar as condições de acessibilidade nas instalações do PLANO DE SAÚDE HAPVIDA. CERTIFICO e dou fé. Teresina-PI, 17 de Janeiro de 2019. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI Matrícula 332

17/01/2019 12:29:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2018 14:09:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº 85/2016 SIMP: 000163-029/2016 DESPACHO O presente inquérito civil tem por objeto garantir acessibilidade nas dependências do prédio em que funciona o PLANO DE SAÚDE HAPVIDA, localizado nesta Capital, e aguarda, desde a data de 29.08.2016 (há mais de 02 anos), a realização de perícia a ser executada pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI, conforme memorando de fl. 09 e certidão de fl. 69. Nesse ínterim, inúmeras foram as providências por nós adotadas para que tal perícia fosse realizada (vide certidão de fl. 69), todas sem sucesso, vez que aquela Coordenadoria de Perícias mostrou-se INERTE para com esta Promotoria de Justiça, seja por falta de estrutura e de pessoal, seja por outros motivos alheios ao conhecimento deste órgão ministerial. Tal inércia resultou no decurso do prazo de conclusão do procedimento preparatório que deu origem a este inquérito, sem que a perícia necessária ao prosseguimento do feito tenha sido realizada. O fato, inclusive, foi comunicado ao Procurador Geral de Justiça, ao Corregedor Geral do Ministério Público e ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e não foi solucionado até a presente data. Forçoso é concluir, portanto, que aquela perícia não será efetivada pela Coordenadoria de Perícias do MP-PI, fazendo-se mister a busca de outros meios para a sua consecução, sob pena de arquivarmos este inquérito sem a resolução do problema aqui posto. Por outro lado, mister se faz observar que o MP-PI firmou o Termo de Cooperação Técnica e Operacional nº 06/2017 com a UFPI-Universidade Federal do Piauí ¿visando colaboração técnica para a realização de perícias e vistorias¿(cópia inserta às fls. 53/57), razão pela qual esta Promotoria de Justiça ainda poderá requisitar a perícia necessária a estes autos àquele órgão público federal(UFPI). Expostas essas considerações determino seja requisitada a realização da perícia técnica a que alude o memorando de fl. 09 à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ ¿ UFPI, encaminhando-se ofício requisitório ao Magnífico Reitor daquela Universidade, informando que a perícia destina-se à verificação das condições de acessibilidade das dependências do prédio em que funciona o PLANO DE SAÚDE HAPVIDA, localizado nesta Capital. Conste do ofício requisitório cópias do Termo de Declaração de fl. 04, das portarias de fls. 02 e 02-B/03, bem como do Termo de Cooperação Técnica e Operacional nº 06/2017, explicitando que a citada perícia deverá ser efetivada no prazo de 30(trinta) dias. Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de Novembro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

25/10/2018 08:46:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

25/10/2018 08:45:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o Inquérito Civil em epígrafe surgiu a partir da conversão do Procedimento Administrativo n° 85/2016 (em cumprimento ao Despacho exarado às fls. 12). Tal conversão se deu no dia 07/03/2017 (conforme Portaria às fls. 02). Certifico, que ao verificar o prazo no Sistema Interno do Ministério Público (SIMP), este inicialmente não acusava data de vencimento, por um erro do próprio Sistema. Por tal razão, foi aberto chamado no Sistema Athenas, que após a tratativa pela Coordenadoria de TI, o SIMP passou a acusar que o prazo do Inquérito Civil está vencido desde o dia 07/03/2018. CERTIFICO E DOU FÉ. Teresina-PI, 25 de Outubro de 2018. Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza Assessora Ministerial da 28ª PJT Matrícula 332

25/10/2018 08:45:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2018 12:41:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO

10/10/2018 12:40:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que o Inqúerito Civil em epígrafe se encontra sem movimentação desde 17/05/2018 em razão de estar aguardando a realização de vistoria no prédio onde funciona o plano de saúde HapVida Ressalte-se que a primeira requisição ao Setor de Perícias de Pareceres Técnicos do MPPI se deu em 29/08/2016 (fl.09), e que esta foi reiteradamente solicitada às fls. 14, 17 e 84, com pedido de providências ao Corregedor e ao Procurador Geral do MPPI conforme se vê às fls. 22/23, 26, 30, 33/35.

10/10/2018 12:40:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2018 10:56:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Memo. 222/2018-CPPT.

02/04/2018 10:33:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, Ofício nº 430/2018-CCGMP/PI

23/02/2018 11:57:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 32, expedi os ofícios 98, 105 e 106/2018 ao Corregedor do MPPI, Presidente do CSMP e ao Procurador Geral de Justiça do MPPI.

23/02/2018 11:57:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2018 12:22:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil nº085/2016 SIMP Nº 000163-029/2016 DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Vistos em Correição Extraordinária. Reitere-se o ofício de fls. 30, solicitando ainda, que a CCPT- Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI apresente um cronograma de realização das perícias requisitadas neste e em outros autos em tramitação nesta Promotoria de Justiça, estabelecendo um número mínimo de 03 perícias mensais de acessibilidade, visando obter uma previsão mais concreta de quando tais perícias serão, efetivamente, realizadas. Frise-se no novo ofício que, a perícia requisitada é de natureza urgente, não apenas por versar sobre direitos da pessoa com deficiência, mas porque se enquadra no art. 7º, inciso III do ATO PGJ 735/2017. ¿Art. 7º São considerados urgentes os pedidos de apoio técnico que atendam aos tipos e critérios abaixo definidos : III- conforme a natureza da matéria, associada à iminência de dano ou a maior utilidade da perícia;¿ Conste, ainda, que, inobstante o contido no art. 8º, inciso VII da Ato acima referido, o andamento destes autos depende exclusivamente da realização da perícia requisitada, não havendo como dar prosseguimento ao mesmo através da mera ¿independência funcional do membro¿, posto que, no caso vertente a comprovação da denuncia formulada nos autos requer conhecimento técnico específico sobre a matéria. Comunique-se à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público acerca da não realização das perícias e do atraso procedimental que vem acarretando esse fato, anexando ao ofício cópias dos documentos de fls. 09/12, 14, 17/29 e deste despacho. Cumpra-se. Teresina, 22 de fevereiro de 2018. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

21/02/2018 11:25:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

21/02/2018 11:25:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que por força da Portaria n° 009/2018-28ªPJT, que designou CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA no mês de Fevereiro/2018 neste Órgão Ministerial, encaminhei os autos do Procedimento em epígrafe à Promotora de Justiça Titular da 28ªPJT na data de hoje, para serem vistos em correição. CERTIFICO e dou fé.

21/02/2018 11:24:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/01/2018 12:21:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls.27, expedi o ofício nº 044/2018 à PGJ.

31/01/2018 12:21:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Primeiramente, juntem-se cópias deste ofício nos procedimentos e inquéritos civis respectivos, de tudo lavrando-se certidão. Oficie-se, novamente, ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça solicitando informações sobre as providências adotadas pela Procuradoria Geral de Justiça em face do Memorando nº 005/2018-CPPT, de 09.01.2018 que contém a justificativa da Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI para a não realização das perícias requisitadas por esta Promotoria de Justiça. Conste, novamente, do ofício a ser encaminhado, a urgência na realização das perícias e o atraso procedimental que a inércia da CPPT do MP-PI vem dando causa.

31/01/2018 12:16:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei, na data de hoje, ofício nº 78/2018 da PGJ com o encaminhamento de resposta da CPPT.

24/01/2018 12:22:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em cumprimento ao despacho exarado às fls. 25, expedi o ofício nº 25/2018 à PGJ.

24/01/2018 12:20:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ante o teor da Certidão de fl. 24, reitere o ofício de fls. 22/23 à Procuradoria Geral de Justiça.

24/01/2018 12:20:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2018 09:16:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para despacho.

24/01/2018 09:16:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data não obtivemos resposta da PGJ acerca da solicitação de perícia feita no Ofício nº 496/2017 (fls. 22/23). CERTIFICO e dou fé.

06/12/2017 13:21:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando o teor da Certidão de fls. 171 que atesta que a requisição de perícia não foi atendida pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos do Ministério Público do Piauí (CPPT), até a presente data; Considerando a entrada em vigor do Ato PGJ N° 735/2017 que regulamenta o procedimento administrativo para atendimento pela Coordenadoria de Perícias e Pareceres Técnicos (CPPT) da Procuradoria Geral de Justiça às solicitações de apoio técnico aos órgãos de execução e estabelece outras providências; Considerando que o referido Ato foi omisso quanto as Perícias requisitadas anteriormente à sua edição; Considerando que a perícia requisitada diz respeito à garantia de acessibilidade e, como tal, o Inquérito Civil depende completamente desta diligência, o que inclusive a torna de caráter URGENTE, conforme o Art. 7°, III do Ato PGJ N° 735/2017; Considerando que o Art. 23 do Ato PGJ N° 735/2017 dispõe que os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça; Considerando que, no Art. 1°, parágrafo único do citado Ato, há uma previsão de que a atuação da CPPT será solicitada diante da impossibilidade de realização dos trabalho pelas Instituições e Órgãos Públicos e que, no presente caso, a perícia já havia sido requisitada ao CREA-PI, sendo negativa a resposta daquele órgão; Considerando que o Art. 9°, VII da Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), dispõe que: ¿A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências¿; DETERMINO que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça SOLICITANDO que seja conferida URGÊNCIA e PRIORIDADE para a realização da Perícia requisitada a CPPT/MPPI nestes autos. Acompanhe o Ofício supra cópia deste Despacho e da Certidão de fls. 19. Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de Dezembro de 2017.

06/12/2017 13:04:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, para os devidos fins, que até o presente momento, a Coordenação de Perícias e Pareceres Técnicos não nos enviou o solicitado no Memo. Nº 35/2017 (fl. 17) datado de 04.05.2017, que já reitevava os Memorandos nº 12/2017 (fl. 14) datado de 08.03.2017 e 128/2016 (fl. 09) datado de 29.08.2016. CERTIFICO e dou fé.

06/12/2017 13:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2017 13:03:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 13:18:17 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA OF. Nº. 85/2017-CPPT

30/05/2017 13:18:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2017 13:05:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Em cumprimento ao despacho exarado às fls.16, expedi o Memo. 035/2017.

04/05/2017 13:05:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/05/2017 09:42:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Inquérito Civil nº 085/2016 SIMP: 000163-029/2016 DESPACHO Reitere-se o memorando de fl. 14, com urgência. Teresina-PI, 04 de maio de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI

04/05/2017 09:42:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2017 11:50:32 • ATOS COMUNS » Juntada

PUBLICAÇÃO DJE

15/03/2017 11:50:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Externa

EXPEDIÇÃO DO MEMO 12/2017

09/03/2017 09:05:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

09/03/2017 09:05:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/03/2017 09:04:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PORTARIA Nº. 16/2017 (SIMP: 000163-029/2016) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária, no uso das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Administrativo nº. 85/2016 que tem por objeto investigar a falta de acessibilidade no prédio do plano de saúde HAPVIDA; CONSIDERANDO que referido Procedimento Administrativo se encontra com o prazo de conclusão esgotado, sendo necessária a continuidade das investigações; CONSIDERANDO que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabendo-lhe a proteção dos interesses difusos e coletivos ¿ arts. 127 e 129, III, da CRFB; RESOLVE Transformar o Procedimento Administrativo nº. 85/2016 em Inquérito Civil, mantendo-se a numeração de origem, visando à apuração dos fatos noticiados pela senhora AURICÉLIA NUNES EVANGELISTA FREITAS. Determinar a autuação desta Portaria, com o devido registro no livro próprio e no SIMP. Publique-se e cumpra-se. Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, em Teresina-PI, 07 de Março de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT - Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso -

09/03/2017 09:04:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2017 09:27:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA Procedimento administrativo nº 85/2016 Em atenção aos prazos estabelecidos na Resolução nº 23/2007 do CNMP, converta-se este Procedimento Administrativo em Inquérito Civil, uma vez que se encontra com o prazo de conclusão esgotado, procedendo-se a re-autuação e o registro no SIMP. Certifique a Secretaria sobre a ausência de remessa de parecer técnico por parte do Setor de Perícias e Pareceres Técnicos do MP-PI. Confirmado o decurso do prazo assinalado à fl. 08, sem qualquer resposta, reitere-se o memorando de fl. 09. Teresina, 13 de fevereiro de 2017. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça ¿ Titular da 28ª PJT

17/02/2017 09:27:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2016 12:00:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual

15/09/2016 08:51:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA : "Junte-se aos autos cópia do Memorando nº 321/2016-CPPT. Diante do teor do citado memorando, acautele-se o feito em Secretaria por, no máximo, 60 (sessenta) dias. Juntado o laudo técnico aos autos ou transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos."

15/09/2016 08:51:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/08/2016 11:59:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedido o Memorando n° 122/2016 - 28ª PJT ao Setor de Pericias, requisitando parecer técnico pelos peritos deste Órgão Ministerial.

29/08/2016 11:32:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Interna

Determino, como medida inicial, a requisição de perícia para que seja realizada pelos peritos desse Órgão Ministerial, a elaboração do Relatório Técnico, a fim de que sejam avaliadas a acessibilidade do prédio do Plano de Saúde HAPVIDA. (situado na Rua Eliseu Martins, 1672 ¿ Centro/Sul, Teresina - PI, 64000-120).

29/08/2016 11:30:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Instaurada Portaria nº 86/2016

29/08/2016 11:24:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho para ser instaurado PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO o termo de declaração prestado pela senhora AURICÉLIA NUNES EVANGELISTA FREITAS, relatando a necessidade de verificar a acessibilidade do prédio do Plano de Saúde HAPVIDA.

29/08/2016 11:20:14 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

QUE é pessoa com deficiência física, necessita de cadeira de rodas motorizada para locomover-se; QUE foi vítima de constrangimentos e embaraços ao acompanhar sua filha menor ANA MIKAELLY no prédio do seu plano de saúde, o HAPVIDA, visto que o local não tem acessibilidade; QUE os problemas começaram logo na chegada, visto que a vaga reservada para pessoa com deficiência e a rampa de acesso estavam ocupadas por veículos sem sinalização indicando pertencer a pessoa com deficiência, e que ligou várias para STRANS e sem resultado, tendo que o motorista do Transporte Eficiente, JEAN CARLOS, ajudá-la para ter acesso ao prédio tanto na entrada quanto na saída; QUE o banheiro, apesar de ter barras, não é acessível, visto que o mesmo é muito pequeno, impossibilitando de entrar com a cadeira de rodas e a porta do mesmo não fecha sozinha; QUE não tem acessibilidade para a área de exame e administrativa, visto que não tem rampa e elevador de acesso, somente uma escada que não é acessível, e que a SRA. AURICÉLIA NUNES para ter acesso, teve que falar com a recepcionista, e a mesma solicitar ajuda de terceiros; QUE por este motivo, vem a esta Promotoria, solicitar que sejam tomadas as devidas providências. OBS.: Tem registro fotográfico e das ligações feitas para STRANS.

29/08/2016 11:20:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 28ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida - Tipo de Distribuição: Manual