09/02/2024 13:14:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

09/02/2024 13:14:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que cumpri todas as determinaçãos constante no despacho de arquivamento acostado no ID 5581118. Deixei de notificar o noticiante da presente decisão, nos termos do art. 13 da Resolução n° 17...

09/02/2024 13:12:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, nesta data, cumpri a determinação do item "D" da decisão de arquivamento e instaurei a NF 000068-164/2024 para acompanhar a atualização dos Portais da Transparência do Município de Bata...

09/02/2024 11:59:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, nesta data, encaminhei a decisão de arquivamento do PA 06/2018 ao DOEMP, via e-mail institucional, para publicação em ambiente oficial, e ao CACOP, via SEI, para conhecimento. Processo:...

07/02/2024 08:43:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2024 08:43:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

ARQUIVAMENTO

04/12/2023 12:50:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2023 12:50:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos que cumpri a determinação constante no despacho de ID 4859898, e realizei novo checklist nos portais da transparência doMunicípio de Batalha e da Câmara Municipal, com ba...

31/07/2023 11:07:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2023 08:23:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Jaime Rodrigues D Alencar

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM TAC Nº 06/2018 SIMP N° 000216-164/2016 DESPACHO Trata-se de procedimento extrajudicial instaurado com o escopo de acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de...

27/07/2023 14:00:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2023 13:59:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/06/2023 08:35:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2023 08:35:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM ANEXO 

12/06/2023 08:02:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Nesta data faço a juntada da ata de audiência extrajudicial realizada no dia 01/06/2023 às 09h00min, através de videoconferência.  LINK DA AUDIÊNCIA: https://mppimpbr.sharepoint.com/sites/Promotoria...

12/06/2023 07:59:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2023 12:53:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/05/2023 09:56:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/05/2023 09:56:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM ANEXO 

24/05/2023 11:05:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2023 11:05:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2023 13:57:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

09/05/2023 10:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/05/2023 10:06:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO EM ANEXO 

02/05/2023 11:10:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/05/2023 11:09:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/04/2023 14:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

26/04/2023 08:14:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2023 08:14:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO EM ANEXO 

23/03/2023 13:25:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/03/2023 13:25:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/02/2023 08:50:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2023 08:49:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO EM ANEXO 

08/02/2023 08:49:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/12/2022 08:29:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2022 08:29:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EM ANEXO 

18/11/2022 09:10:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2022 09:10:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/10/2022 11:08:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 620/2022

10/10/2022 08:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2022 08:36:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO EM ANEXO 

30/09/2022 10:31:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2022 10:31:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/09/2022 10:30:47 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2022 11:18:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 499/2022

17/08/2022 09:20:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2022 09:19:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO EM ANEXO 

04/08/2022 14:37:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada de documentação complementar referente a pesquisa no índice de avaliação de transparência do TCE/PI.

04/08/2022 10:17:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2022 10:17:10 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2022 10:16:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/08/2022 11:52:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/08/2022 11:52:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EM ANEXO 

01/08/2022 09:33:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2022 13:39:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/06/2022 13:01:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2022 13:01:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EM ANEXO 

03/06/2022 13:09:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2022 13:08:45 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2022 10:06:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2022 10:05:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO EM ANEXO 

18/05/2022 11:59:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/05/2022 11:59:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/05/2022 10:38:11 • ATOS COMUNS » Juntada

02/05/2022 13:11:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 165/2022 Ofício n°166/2022

18/04/2022 14:11:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR DESPACHO

18/04/2022 14:11:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO EM ANEXO 

08/04/2022 20:32:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2022 20:32:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/03/2022 12:11:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Junto ao procedimento o Ofício nº 62/2022

14/03/2022 10:29:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO

23/02/2022 13:51:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2021 10:29:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2021 10:30:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2021 10:26:54 • ATOS COMUNS » Juntada

04/10/2021 10:03:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2021 12:59:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2021 12:57:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/09/2021 12:54:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

31/08/2021 11:50:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

31/08/2021 11:50:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

27/08/2021 08:32:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2021 13:13:48 • ATOS COMUNS » Juntada

23/08/2021 10:07:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

23/08/2021 10:06:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

23/08/2021 10:06:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2021 09:02:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 09:01:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/08/2021 11:12:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2021 11:06:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/08/2021 12:55:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

06/08/2021 12:55:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

30/07/2021 11:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/07/2021 10:59:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

14/05/2021 10:43:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/05/2021 10:47:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/05/2021 10:41:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2021 10:21:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/02/2021 12:19:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2021 12:17:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/06/2020 09:40:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2020 15:12:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Dessa forma, antes de designar audiência, DETERMINO seja realizado levantamento de dados sobre o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Batalha e da Câmara Municipal de Batalha, nos moldes dos checklists elaborados pelo CACOP.

05/04/2020 15:12:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/10/2019 13:18:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2019 13:18:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Silas Sereno Lopes

Tendo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano para o encerramento do presente Procedimento Administrativo e havendo necessidade de diligencias, PRORROGO o seu prazo de conclusão por 01 (um) ano, nos termos do art. 11, da resolução 174/2017 do CNMP. Designe-se audiência com o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Batalha. Expeça-se o necessário. De Barras para Batalha, 24 de outubro de 2019.

05/08/2019 11:44:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 90/2019

11/03/2019 12:29:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior

Visto em Correição

11/03/2019 12:29:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2018 09:20:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

19/12/2018 09:20:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2018 10:08:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI.

11/10/2018 10:08:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, do Ofício nº 145/2018/CACOP ao Ofício nº 450/2018, datado de 13/08/2018 e recebido em 20/08/2018, o qual ENCAMINHOU os autos do PA 000216-164/2016 e solicito auxílio a este Centro de Apoio no sentido de verificar se houve adequação dos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de Batalha-PI às exigências legais, a fim de indicar eventuais providências a serem adotadas.

11/10/2018 10:08:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2018 12:15:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI.

20/09/2018 12:15:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos, que o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Publico ¿ CACOP/ MPPI, não apresentou resposta ao Ofício nº 450/2018, datado de 13/08/2018 e recebido em 20/08/2018, o qual ENCAMINHOU os autos do PA 000216-164/2016 e solicito auxílio a este Centro de Apoio no sentido de verificar se houve adequação dos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de Batalha-PI às exigências legais, a fim de indicar eventuais providências a serem adotadas.

20/09/2018 12:14:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da Certidão expedida por esta Promotoria de Justiça afirmando que o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Publico ¿ CACOP/ MPPI, não apresentou resposta ao Ofício nº 450/2018, datado de 13/08/2018 e recebido em 20/08/2018, o qual ENCAMINHOU os autos do PA 000216-164/2016 e solicito auxílio a este Centro de Apoio no sentido de verificar se houve adequação dos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de Batalha-PI às exigências legais, a fim de indicar eventuais providências a serem adotadas.

20/09/2018 12:14:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/08/2018 08:55:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado ao CACOP

13/08/2018 15:43:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 450/2018 - CACOP

13/08/2018 10:39:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Batalha - Promotor: Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins (Substituido por Antônio Charles Ribeiro de Almeida) - Tipo de Distribuição: Automática

13/08/2018 10:39:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/08/2018 10:35:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 000216-164/2016 DESPACHO Trata-se de procedimento extrajudicial instaurado com o escopo de acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, celebrado entre o Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Batalha-PI e a Câmara Municipal de Batalha-PI, para implantação e alimentação do Portal da Transparência deste Município. O referido procedimento foi instaurado como Notícia de Fato, conforme determinação de fl. 05. Ultrapassado o prazo para conclusão do feito, foi determinada a sua conversão em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, por meio do despacho de fls. 26/27, exarado em 14.11.2017. Em 31.01.2018 foi determinada nova conversão dos autos, dessa vez Procedimento Administrativo (fl. 39), com posterior expedição da Portaria nº 006/2018, datada de 05.02.2018 (fls. 40/41). Observa-se, no entanto, que o feito, por equívoco, foi novamente convertido em Procedimento Preparatório, em 04 de abril de 2018, com expedição da portaria nº 38/2018. Inicialmente, frise-se que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC tem previsão expressa no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 (LACP), que assim dispõe: ¿Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia jurídica de título executivo extrajudicial¿. Cumpre destacar que o art. 8°, inciso I, da Resolução nº 174/2017 do CNMP, preconiza que o procedimento administrativo é o instrumento próprio para acompanhamento do cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público. Assim, após a celebração de TAC pelo Ministério Público, há a necessidade de acompanhamento do atuar administrativo, devendo ser instaurado procedimento classificado como Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PA ¿ Acompanhamento), com o fim de saber se houve ou não cumprimento do TAC firmado. Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, e havendo necessidade de regularizar a autuação dos autos sob análise, DETERMINO a sua imediata conversão em Procedimento Administrativo, mantendo-se a portaria de fls. 40/41, devendo esta ser deslocada para o início do feito, sendo promovidas as alterações necessárias no SIMP. Após, em atenção ao conteúdo dos ofícios de fls. 75 e 84/85, remetam-se os autos ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público-CACOP/MPPI, solicitando auxílio no sentido de verificar se de fato houve adequação dos Portais da Transparência do Poderes Executivo e Legislativo de Batalha-PI às exigências legais. Expedientes necessários. Batalha-PI, 08 de agosto de 2018. ANTÔNIO CHARLES RIBEIRO DE ALMEIDA Promotor de Justiça

26/07/2018 09:54:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Batalha - Promotor: Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins (Substituido por Antônio Charles Ribeiro de Almeida) - Tipo de Distribuição: Automática

26/07/2018 09:54:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/07/2018 09:53:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Batalha - Promotor: Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins (Substituido por Antônio Charles Ribeiro de Almeida) - Tipo de Distribuição: Manual

26/07/2018 07:59:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2018 07:43:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/07/2018 10:47:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI.

09/07/2018 10:47:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da resposta da Prefeitura Municipal de Batalha, à solicitação do presente procedimento.

28/06/2018 12:26:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 358/2018 ¿ 2ª PJB P.P. Nº 216-164/2016 Batalha (PI), 28 de junho de 2018. EXMO. SR. JOÃO MESSIAS DE FREITAS MELO PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA-PI BATALHA-PI Assunto: Reiteração (requisição de informações) Exmo. Sr. Prefeito, Ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria, a Promotoria de Justiça de Batalha, Estado do Piauí, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA cópias do Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 11/19 e da Recomendação de fls. 70/71, para que o município demonstre documentalmente o cumprimento das disposições ajustadas com o Ministério Público, ou que consigne um último prazo para adequação ao Termo de Ajustamento de Conduta pré-falado. Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

28/06/2018 12:26:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2018 08:54:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Vistos, Encaminhe-se ofício à Prefeitura Municipal de Batalha com cópias do Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 11/19 e da Recomendação de fls. 70/71, para que o município demonstre documentalmente o cumprimento das disposições ajustadas com o Ministério Público, ou que consigne um último prazo para adequação ao Termo de Ajustamento de Conduta pré-falado. Cumpra-se. Batalha-PI, 27 de junho de 2018. Antonio Charles Ribeiro de Almeida - Promotor de Justiça -

27/06/2018 08:54:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2018 09:43:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 19 de junho de 2018. Maíne Dáine Carvalho Estagiária MP

19/06/2018 09:43:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da resposta ao Ofício de nº 254/2018 expedido por esta 2ª PJB, encaminhado pela Câmara Municipal de Batalha, que trata da consulta sobre adequação do portal da Transparência da Câmara Municipal de Batalha ¿ PI. Batalha-PI, 19 de junho de 2018. Maíne Dáine Carvalho Estagiária MP

19/06/2018 09:43:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2018 10:55:44 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Recomendação à Prefeitura Municipal de Batalha e a Câmara Municipal de Vereadores de Batalha para adequação dos Portais da Transparência dos respectivos órgãos ao disposto no Ofício nº 036/2018/CACOP, no prazo de 30 dias.

28/05/2018 10:55:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 253/2018 ¿ 2ª PJB PP 216-164/2016 Batalha (PI), 28 de maio de 2018. Exmo. Sr. João Messias de Freitas Melo Prefeito Municipal de Batalha-PI Exmo. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATALHA-PIAUÍ, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA Recomendação Ministerial nº 12/2018, referente à adequação dos Portais da Transparência da Prefeitura Municipal de Batalha ao disposto no Ofício nº 036/2018/CACOP, no prazo de 30 dias. Atenciosamente, ANTÔNIO CHARLES RIBEIRO DE ALMEIDA Promotor de Justiça

28/05/2018 10:54:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 253/2018 ¿ 2ª PJB PP 216-164/2016 Batalha (PI), 28 de maio de 2018. Exmo. Sr. João Messias de Freitas Melo Prefeito Municipal de Batalha-PI Exmo. Sr. Prefeito, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATALHA-PIAUÍ, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA Recomendação Ministerial nº 12/2018, referente à adequação dos Portais da Transparência da Prefeitura Municipal de Batalha ao disposto no Ofício nº 036/2018/CACOP, no prazo de 30 dias. Atenciosamente, ANTÔNIO CHARLES RIBEIRO DE ALMEIDA Promotor de Justiça

03/04/2018 09:27:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Objeto: Converter a presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, com o objetivo de acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta ¿ TAC, celebrado entre Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Batalha/PI e a Cãmara Municipal de Batalha/PI, para implantação e alimentação do Portal da Transparência do Município de Batalha/PI.

03/04/2018 09:26:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Vistos, Compulsando os autos, observo que o feito deve ser convertido em Procedimento Administrativo. Lado outro, mister se faz seja encaminhado ofício ao CACOP com os endereços eletrônicos dos portais da Transparência do Executivo e Legislativo locais, afim de que se verifique a conformidade dos portais com o determinado pela legislação de referência. Cumpra-se. Batalha-PI, 31 de janeiro de 2018. Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

02/04/2018 10:33:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2018 11:44:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça, Dr. Antonio Charles Ribeiro de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 13 de março de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

12/03/2018 11:44:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, do Ofício nº 36/2018 CACOP, em resposta ao Ofício nº 37/2018, da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha. Batalha-PI, 13 de março de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

12/03/2018 11:40:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, do Ofício nº 007/2018, expedido pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Batalha/PI, em resposta ao Ofício 52/2018, expedido por esta Promotoria de Justiça. Batalha-PI, 06 de março de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

12/03/2018 11:40:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/02/2018 10:39:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 52/2018 ¿ 2ª PJB P.A. Nº 216-164/2016 Batalha (PI), 09 de fevereiro de 2018. ILMO. SR. CLAYSON AMARAL RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES BATALHA/PI Assunto: Solicitação de Informações Ilmo. Sr. Presidente, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATALHA-PIAUÍ, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, REQUISITA informações no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto a alimentação do Portal da Transparência desta Câmara Municipal, referentes aos balancetes do ano de 2017, pois segundo denúncia de populares, o portal está sem alimentação desde março/2017. Ressaltamos nesta oportunidade que o descumprimento do pactuado com o Ministério Público em Termo de Ajuste de Conduta, podem ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade. Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

09/02/2018 10:38:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Vistos, Observando Certidão juntada ao presente feito, observa-se da denúncia feita por populares sobre a não alimentação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores, tendo sua última alimentação referente ao mês de Março de 2017. Encaminhe-se Ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores, requisitando informações sobre o alimentação do Portal da Transparência daquela casa, ressaltando nesta oportunidade que o descumprimento do pactuado com o Ministério Público em Termo de Ajuste de Conduta, podem ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade. Cumpra-se. Batalha-PI, 08 de fevereiro de 2018. Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

09/02/2018 10:37:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/02/2018 10:36:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça, Dr. Antonio Charles Ribeiro de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 08 fevereiro de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

09/02/2018 10:36:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico nos presentes autos que populares questionaram a alimentação do Portal da Câmara de Vereadores. O mesmo havia sido movimentado pela última vez em março de 2017. Batalha (PI), 08 de fevereiro de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

09/02/2018 10:35:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da Certidão expedida por este Órgão, declarando que populares afirmam que o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores teve sua última alimentação em Março/2017. Batalha-PI, 08 fevereiro de 2018. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

09/02/2018 10:35:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2018 11:37:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 37/2018 ¿ 2ª PJB NF Nº 216-164/2016 Batalha (PI), 05 de fevereiro de 2018. Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção-CACOP Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Bairro de Fátima Teresina/PI, CEP: 64.049-440 Assunto: Encaminhamento de informações Sr. Coordenador, A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATALHA-PIAUÍ, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA endereço eletrônico dos portais da Transparência do Executivo e Legislativo da cidade de Batalha/PI, afim de que se verifique a conformidade dos portais com o determinado pela legislação de referência. Portal da Transparência ¿ Prefeitura Municipal de Batalha/PI http://transparencia.batalha.pi.gov.br Pòrtal da Transparência ¿ Câmara Municipal de Batalha/PI http://transparencia.batalha.pi.leg.br Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

06/02/2018 11:36:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Converte a Presente Notícia de fato em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO sob o nº 000216-164/2016, tendo em vista os interesses coletivo e a IMPLANTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA E PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, conforme Art. 8º, III da Resolução CNMP nº 174/2017, procedendo-se com a adoção das seguintes providências:

31/01/2018 11:48:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

Vistos, Compulsando os autos, observo que o feito deve ser convertido em Procedimento Administrativo. Lado outro, mister se faz seja encaminhado ofício ao CACOP com os endereços eletrônicos dos portais da Transparência do Executivo e Legislativo locais, afim de que se verifique a conformidade dos portais com o determinado pela legislação de referência. Cumpra-se. Batalha-PI, 31 de janeiro de 2018. Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

31/01/2018 11:48:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2017 10:43:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 06 de dezembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

06/12/2017 10:41:54 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos, da resposta ao Ofício 306/2017, deste Órgão, prestando informações refentes a implantação e alimentação do Portal da Transparência Municipal. Batalha-PI, 06 de dezembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. SIMP 00077355377

06/12/2017 10:41:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2017 12:46:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 376/2017 ¿ 2ª PJB NF nº 000216-164/2016 Batalha (PI), 21 de novembro de 2017. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO E DEFESA DO PATROMÔNIO PÚBLICO Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Bairro de Fátima Teresina/PI, CEP: 64.049-440 Ao tempo em que cumprimenta Vossa Senhoria, a Promotoria de Justiça de Batalha, Estado do Piauí, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, VI, da Constituição Federal, 143, V, da Constituição Estadual, art. 37, I, ¿a¿, da Lei Complementar nº 12/93 e 26, I, a¿, da Lei 8.625/93, ENCAMINHA ofício encaminhado pela Câmara Municipal de Batalha, em resposta a ofício encaminhado por este órgão, solicitando informações acerca da implantação, da alimentação e da regularidade do Portal da Transparência Municipal, a fim de que seja verificada a adequação do Portal da Transparência com a legislação de referência. Sem mais para o momento, ponho-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Antonio Charles Ribeiro de Almeida Promotor de Justiça

17/11/2017 08:43:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

DESPACHO Vistos, Tendo em vista que o objeto da presente Notícia de Fato insere-se dentre aqueles de suprema importância no ordenamento jurídico-administrativo pátrio ¿ daqueles submetidos aos princípios administrativos elencados no art. 37, caput, da CF/88 (publicidade) ¿ já que trata da implementação e eficácia do Portal da Transparência. E, considerando, ainda, que o Executivo Municipal, apesar de devidamente intimado, não apresentou respostas aos questionamentos apontados no ofício nº 2PJB 306/2017 (fls. 18). Consirando, também, que já se ultrapassou o prazo para conclusão da Notícia de Fato (120 dias), mister se faz seja convertido o feito em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (art. 3º, da Res. CNMP nº 174/2017). Providencie-se a confecção da respectiva Portaria e publicação, destacando-se entre as providências preliminares a reiteração do Ofício nº 306/2017, com as advertências por descumprimento de requisição; Encaminhe-se, por ofício, ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público a resposta encaminhada pela Câmara Municipal a fim de que seja verificada a adequação do portal da transparência com a legislação de referência. Cumpra-se.

17/11/2017 08:41:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2017 12:26:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Batalha-PI. Batalha-PI, 14 de novembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. Nº 1570951

14/11/2017 12:26:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Ref. NF: 000216-164/2016 Nesta data, faço juntada aos presentes autos, do ofício nº 075/2017 da Câmara Municipal de Batalha em resposta ao ofício 307/2017, referente ao Portal da Transparência de Batalha. Batalha-PI, 14 de novembro de 2017. Márcio do Nascimento Borges Ag. Técnico ¿ Mat. Nº 1570951

14/11/2017 12:21:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2017 09:07:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício/ 2° PJB n°: 307/2017 Batalha-PI, 06 de outubro de 2017. Ilmo. Sr. CLAYSON AMARAL RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal de Batalha-PI Assunto: Informações acerca da implantação, da alimentação e da regularidade do Portal da Transparência Municipal Ref. NF n°: 0216-164/2016

23/10/2017 09:05:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício/ 2° PJB n°: 306/2017 Batalha-PI, 06 de outubro de 2017. Exmo. Sr. JOÃO MESSIAS DE FREITAS MELO Prefeito Municipal de Batalha-PI Prefeitura Municipal de Batalha-PI Assunto: Informações acerca da implantação, da alimentação e da regularidade do Portal da Transparência Municipal Ref. NF n°: 0216-164/2016

22/08/2017 10:20:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2017 13:49:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em atenção ao despacho de fls. 06, anexei aos presentes autos fotocópias do TAC firmado com a Câmara Municipal.

03/05/2017 13:49:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/03/2017 09:20:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio Charles Ribeiro de Almeida

15/07/2016 10:01:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Batalha - Promotor: Lia Raquel Prado e Silva Burgos (Substituido por Antônio Charles Ribeiro de Almeida) - Tipo de Distribuição: Automática