11/07/2022 10:27:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO de ID: 53919797.

05/07/2022 11:56:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1359ª sessão ordinária, realizada em 09 de junho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

14/06/2022 09:28:04 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1359ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

07/04/2022 12:06:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme deliberação da 1356ª sessão ordinária do Conselho Superior, devolvo os presentes autos ao Relator.

07/04/2022 12:00:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/03/2022 11:00:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2022 08:39:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a relevância do recurso em debate no STF, ARE 843.989, acerca da retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, promovo a devolução do presente procedimento, conforme decidido por est...

22/03/2022 08:37:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2022 11:42:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/03/2022 12:10:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento ao DESPACHO MINISTERIAL de ID: 34607044, procedo, nesta data, a remessa dos autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP/PI), para análise revisional. Re...

09/03/2022 10:58:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2022 10:57:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data confirmação de recebimento do ofício de Nº 107/2022.     Evana Araujo Gomes  Atendente Ministerial 

09/03/2022 10:50:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2022 08:59:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico para os devidos fins que, até esta data, não houve confirmação de recebimento do OFÍCIO nº 107/2022. Era o que tinha a certificar.   ANA CLARA AMORIM SANTOS SOARES Téc...

24/02/2022 11:00:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2022 10:57:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/02/2022 09:06:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/02/2022 09:04:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/02/2022 09:00:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/02/2022 09:00:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/02/2022 08:59:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/02/2022 10:43:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/02/2022 10:40:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/02/2022 10:10:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

28/01/2022 11:57:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/01/2022 11:54:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

28/01/2022 11:53:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/01/2022 09:00:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 12:32:47 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2021 12:03:36 • ATOS COMUNS » Juntada

17/12/2021 11:59:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2021 10:52:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/12/2021 10:47:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/11/2021 23:08:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

20/11/2021 23:34:05 • ATOS COMUNS » Juntada

20/11/2021 23:08:02 • ATOS COMUNS » Juntada

20/11/2021 14:18:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/09/2021 13:55:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2021 13:48:46 • ATOS COMUNS » Juntada

31/08/2021 09:28:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/08/2021 09:14:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/08/2021 12:48:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/08/2021 12:48:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2021 10:40:51 • ATOS COMUNS » Juntada

28/07/2021 09:08:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/07/2021 09:05:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/07/2021 09:24:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2021 09:23:05 • ATOS COMUNS » Juntada

26/07/2021 08:27:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/07/2021 10:14:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2021 10:13:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/07/2021 10:10:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/07/2021 09:57:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

19/07/2021 15:35:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/07/2021 13:36:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes

19/07/2021 13:35:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2021 09:31:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/07/2021 09:30:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/07/2021 09:04:38 • ATOS COMUNS » Juntada

29/06/2021 11:19:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/06/2021 09:18:19 • ATOS COMUNS » Juntada

17/06/2021 09:33:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/06/2021 09:29:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2021 13:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2021 13:47:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/06/2021 13:29:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/06/2021 13:28:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/06/2021 20:12:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Jose William Pereira Luz

01/06/2021 10:30:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2021 10:29:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/06/2021 10:22:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

25/05/2021 21:32:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2021 21:32:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Jose William Pereira Luz

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/02/2022.
Justificativa da prorrogação: Em atendimento à diligência constante no Despacho de id. 32879754, prorrogo o presente procedimento eletrônico.

04/05/2021 09:24:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

02/05/2021 22:36:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 21/02/2021.
Justificativa da prorrogação: Em atendimento à diligência constante no id. 32243610

25/01/2021 09:29:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 09:27:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2021 09:22:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/01/2021 15:50:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/01/2021 15:49:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

18/12/2020 19:37:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

18/12/2020 13:09:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Consoante diligência de id.29808776

18/12/2020 13:08:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/02/2019.
Justificativa da prorrogação: Consoante diligência de id.29808776

04/08/2020 07:42:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 07:40:14 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 07:37:10 • ATOS COMUNS » Juntada

04/08/2020 07:17:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2020 11:18:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (IC) Nº 66/2014 SIMP 000457-177/2016 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. Trata-se de Inquérito Civil Público (IC) registrado e autuado no âmbito desta 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí (2ª PJV) sob o SIMP 000457-177/2016, com o propósito de apurar possíveis irregularidades consistentes na contratação de servidores sem o devido concurso público, no Município de Valença do Piauí, no ano de 2016. Instado a se manifestar sobre os fatos, o então Prefeito de Valença do Piauí/PI (Walfredo Val de Carvalho Filho) não respondeu ao ofício enviado por esta Promotoria de Justiça (fl. 31). Ato contínuo, foi enviado novo ofício ao Prefeito de Valença, requisitando-lhe os nomes de todos os servidores municipais, suas respectivas funções e a forma de investidura de cada um (se por meio de concurso público ou não), conforme fls. 32/34. Em reposta ao ofício, o representado apresentou relação de todos os servidores públicos municipais com suas respectivas funções e forma de investidura (fls. 35/88). Tendo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano, bem como a impossibilidade de findar o procedimento no prazo determinado, em razão da complexidade do objeto e a necessidade de outras diligências, o presente procedimento fora prorrogado por mais 01 (um) ano (fl. 90). Após os autos foram remetidos ao CACOP solicitando auxílio na instrução e exame dos documentos. O CACOP, em resposta, envio o parecer nº 46/2017, sugerindo que esta Promotoria de Justiça realizasse as seguintes diligências: a) Junto ao Município de Valença, sejam requisitadas: Portarias de nomeação, justificativa de contratação, prazo de vigência e lotação e forma de ingresso (análise curricular, indicação, contratação direta, etc...) dos servidores apontados às fls. 39/48, devendo ser esclarecido, quando foram contratados e até quando persistiu o vínculo de cada um; b) Junto ao Município de Valença, sejam requisitadas cópia do último edital do concurso público realizado; c) Junto ao Município de Valença, sejam requisitados o número de cargos vagos em decorrência de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão; d) Junto à Câmara Municipal de Valença, seja requisitada a cópia da Lei Municipal que disciplina a contratação de servidores temporários. Ademais, preceitua o art. 9º da Res. 23/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que: Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico emitido pelo CACOP, o transcurso do prazo de 01 (um) ano, assim como a impossibilidade de findar este procedimento no prazo determinado, tendo em vista a complexidade do objeto, foi determinada a prorrogação do presente procedimento, com as diligências de praxe, assim como a realização das diligências sugeridas pelo CACOP, realizando as devidas requisições ao Município de Valença do Piauí e a Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI. Compulsando os autos, restou verificado que grande parte das diligências constantes no citado Despacho não foram cumpridas a tempo e modo. Assim, à luz da Resolução CNMP n. 23/2007 e do ATO PGJ n. 931/2019, DETERMINO: 1) O IMEDIATO CUMPRIMENTO das diligências constantes no despacho de fls. 95/97, sem prejuízo do cumprimento das determinações porventura constantes em despachos anteriores, pendentes de cumprimento, e da prática de atos urgentes; 2) A MANUTENÇÃO dos autos na SECRETARIA do Núcleo das Promotorias de Justiça de Valença do Piauí, para zelar e controlar o integral cumprimento dos prazos, certificando circunstanciadamente sobre o cumprimento ou não

16/03/2020 11:18:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2019 12:18:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntei nesta data, manifestação escrita trazida pelo Vereador Raimundo Nonato Soares de Lima, em resposta ao Ofício 2ª PJV nº 205/2019.

22/05/2019 11:11:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/05/2019 11:02:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que dirigi-me ao endereço indicado no dia 22/05/2019, e lá sendo entreguei os Ofícios nº 205/2019, na CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI e o 204/2019 na PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI.

17/05/2019 14:31:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe-se os ofícios retro aos respectivos destinatários.

17/05/2019 14:31:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV nº 205/2019 Valença do Piauí/PI, 17 de maio de 2019. Ref. IC 66/2014 (SIMP 000457-177/2016) Ao Senhor RAIMUNDO NONATO SOARES LIMA Presidente da Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI R. Euripedes Martins, 106, Centro, Valença do Piauí ¿ PI CEP: 64300-000 Assunto: Requisição de documentos. Sr. Presidente, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, REQUISITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia da Lei Municipal que disciplina a contratação de servidores temporários. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

17/05/2019 14:30:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

Ofício 2ª PJV nº 204/2019 Valença do Piauí/PI, 17 de maio de 2019. Ref. IC 66/2014 (SIMP 000457-177/2016) À Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA DIAS Prefeita Municipal de Valença do Piauí-PI Praça Teodomiro Lima Verde, s/n, Centro, Valença do Piauí/PI Assunto: Requisição de documentos e informações. Sra. Prefeita, A 2ª Promotoria de Justiça (PJ) de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, REQUISITAR, no prazo de 10 (dez) dias úteis, (i) as Portarias de nomeação, justificativa de contração, prazo de vigência, lotação e forma de ingresso (análise curricular, indicação, contratação direta etc.) dos servidores apontados às fls. 39/48 do Inquérito Civil Público 66/2014 (documentos anexos), esclarecendo quando foram contratados e até quando persistiu o vínculo de cada um; (ii) cópia do último edital do concurso público realizado no Município e, por fim, (iii) o número de cargos vagos em decorrência de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

17/05/2019 14:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/05/2019 11:09:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

OFÍCIO 2ª PJV Nº 201/2019 Valença do Piauí/PI, 09 de maio de 2019. Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça ¿ Presidente do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado Do Piauí DR. CLEANDRO ALVES DE MOURA. Assunto: Comunicação de Prorrogação de Inquérito Civil Público. Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, A 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí/PI, por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, vem, através do presente Ofício, comunicar a prorrogação do Inquérito Civil Público (ICP) nº 66/2014, autuado no SIMP nº 000457-177/2016, instaurado em face do Município de Valença do Piauí/i, para apurar possíveis irregularidades consistentes na contratação de servidores sem o devido concurso público. Segue anexa cópia do Despacho Ministerial que prorrogou o citado ICP. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

08/05/2019 14:36:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em cumprimento do despacho retro, prorrogo o presente IC pelo prazo de 1(um) ano.

08/05/2019 14:35:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/05/2019 18:39:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (IC) 66/2014 SIMP 000457-177/2016 Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Civil Público (IC) instaurado com base no Ofício nº 3739/2014, oriundo da Procuradoria do Trabalho de Picos/PI, o qual remeteu os autos da NF nº 237.2014.22.001/0, instaurada em face do Município de Valença do Piauí/PI para apurar possíveis irregularidades consistentes na contratação de servidores sem o devido concurso público. Instado a se manifestar sobre os fatos, o então Prefeito de Valença do Piauí/PI (Walfredo Val de Carvalho Filho) não respondeu ao ofício enviado por esta Promotoria de Justiça (fl. 31). Ato contínuo, foi enviado novo ofício ao Prefeito de Valença, requisitando os nomes de todos os servidores municipais, suas respectivas funções e a forma de investidura de cada um (se por meio de concurso público ou não), conforme fls. 32/34. Em reposta ao ofício, o representado apresentou relação de todos os servidores públicos municipais com suas respectivas funções e forma de investidura (fls. 35/88). Tendo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano, bem como a impossibilidade de findar o procedimento no prazo determinado, em razão da complexidade do objeto e a necessidade de outras diligências, o presente procedimento fora prorrogado por mais 01 (um) ano (fl. 90). Após, os autos foram remetidos ao CACOP solicitando auxílio na instrução e exame dos documentos. O CACOP, em resposta, envio o parecer nº 46/2017, sugerindo que esta 2ª Promotoria de Justiça realizasse as seguintes diligências: a) Junto ao Município de Valença, fossem requisitadas: Portarias de nomeação, justificativa de contratação, prazo de vigência e lotação e forma de ingresso (análise curricular, indicação, contratação direta, etc...) dos servidores apontados às fls. 39/48, devendo ser esclarecido, quando foram contratados e até quando persistiu o vínculo de cada um; b) Junto ao Município de Valença, requisitada a cópia do último edital do concurso público realizado; c) Junto ao Município de Valença, requisitado o número de cargos vagos em decorrência de falecimento, aposentadoria, exoneração e demissão; d) Junto à Câmara Municipal de Valença, requisitada a cópia da Lei Municipal que disciplina a contratação de servidores temporários. Ademais, preceitua o art. 9º da Res. 23/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que: Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico emitido pelo CACOP, o transcurso do prazo de 01 (um) ano, assim como a impossibilidade de findar este procedimento no prazo determinado, tendo em vista a complexidade do objeto, foi determinada a prorrogação do presente procedimento, com as diligências de praxe, assim como a realização das diligências sugeridas pelo CACOP, realizando as devidas requisições ao Município de Valença do Piauí e a Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI. Compulsando os autos, restou verificado que grande parte das diligências constantes no citado Despacho. Assim, DETERMINO: 1 ¿ O IMEDIATO CUMPRIMENTO das diligências constantes no despacho proferido. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 05 de maio de 2019. RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

11/03/2019 11:44:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Rafael Maia Nogueira

DESPACHO MINISTERIAL INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO (IC) 66/2014 SIMP 000457-177/2016 Vistos em correição interna anual. Trata-se de Inquérito Civil Público (IC) instaurado com base no Ofício nº 3739/2014, oriundo da Procuradoria do Trabalho de Picos/PI, o qual remeteu os autos da NF nº 237.2014.22.001/0, instaurada em face do Município de Valença do Piauí/PI para apurar possíveis irregularidades consistentes na contratação de servidores sem o devido concurso público. Instado a se manifestar sobre os fatos, o então Prefeito de Valença do Piauí/PI (Walfredo Val de Carvalho Filho) não respondeu ao ofício enviado por esta Promotoria de Justiça (fl. 31). Ato contínuo, foi enviado novo ofício ao Prefeito de Valença, requisitando os nomes de todos os servidores municipais, suas respectivas funções e a forma de investidura de cada um (se por meio de concurso público ou não), conforme fls. 32/34. Em reposta ao ofício, o representado apresentou relação de todos os servidores públicos municipais com suas respectivas funções e forma de investidura (fls. 35/88). Tendo em vista o transcurso do prazo de 01 (um) ano, bem como a impossibilidade de findar o procedimento no prazo determinado, em razão da complexidade do objeto e a necessidade de outras diligências, o presente procedimento fora prorrogado por mais 01 (um) ano (fl. 90). Após os autos foram remetidos ao CACOP solicitando auxílio na instrução e exame dos documentos. (...) Assim sendo, tendo em vista o parecer técnico emitido pelo CACOP, o transcurso do prazo de 01 (um) ano, assim como a impossibilidade de findar este procedimento no prazo determinado, tendo em vista a complexidade do objeto, DETERMINO: 1 ¿ A PRORROGAÇÃO do presente IC por mais 01 (um) ano; 2 ¿ A COMUNICAÇÃO ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), por meio de ofício da prorrogação do IC em questão; 3 ¿ O ENCAMINHAMENTO do presente Despacho em formato word à Secretaria Geral para fins de publicação no DOEMP/PI, certificando-se nos autos o envio e, posteriormente, a publicação oficial; 4 ¿ A AFIXAÇÃO do Despacho em tela no mural desta Promotoria de Justiça ou no local de costume, para fins de conhecimento e publicidade; 5 ¿ A REALIZAÇÃO das diligências sugeridas pelo CACOP, sendo realizadas as devidas requisições ao Município de Valença do Piauí e a Câmara Municipal de Valença do Piauí/PI Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Valença do Piauí/PI, 11 de março de 2019. (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro, Respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

11/03/2019 11:37:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

23/07/2018 13:42:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/05/2018 14:52:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Luiz Antonio França Gomes - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/10/2017 12:56:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Rômulo Paulo Cordão - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/06/2017 14:29:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Envio dos autos, através do Ofício nº 76/2017, ao CACOP, para análise e emissão de parecer

22/06/2017 14:16:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho remetendo os autos ao CACOP para análise e elaboração de parecer técnico

22/06/2017 14:15:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 22/02/2018.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a complexidade do objeto e a necessidade de outras diligências, o presente procedimento foi prorrogado por mais 01 (um) ano para conclusão, vide Despacho de fl. 90. Data: 22/02/2017

22/06/2017 14:15:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/12/2017.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a complexidade do objeto e a necessidade de outras diligências, o presente procedimento foi prorrogado por mais 01 (um) ano para conclusão, vide Despacho de fl. 90. Data: 22/02/2017

22/06/2017 14:15:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 18/12/2016.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a complexidade do objeto e a necessidade de outras diligências, o presente procedimento foi prorrogado por mais 01 (um) ano para conclusão, vide Despacho de fl. 90. Data: 22/02/2017

22/06/2017 14:10:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/06/2017 17:42:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2016 15:21:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Valença do Piauí - Promotor: Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior - Tipo de Distribuição: Automática